01/09/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 11:58

Juntada de Petição de informações prestadas
14/08/2025 02:27

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0801500-57.2025.8.15.0371 Assunto [Empréstimo consignado] Parte autora ANTONIO LUCAS FILHO Parte ré BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ajuizada por ANTONIO LUCAS FILHO em face de BANCO PAN.

Compulsando os autos, verificou-se, por meio de despacho de ID 109362987, datado de 18/03/2025, que a parte autora, embora tenha anexado documentos pessoais, procuração e extrato de empréstimo, não apresentou a petição inicial, peça essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Diante de tal constatação, a parte autora foi regularmente intimada, com prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar a referida petição inicial, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme expressamente consignado no mencionado despacho (id. 109362987 - Pág. 1) "Posto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a petição inicial sob pena de cancelamento da distribuição." Não obstante a intimação, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido, não cumprindo a determinação judicial e, consequentemente, não suprindo a falha na instrução processual.

A ausência da petição inicial impede o conhecimento do pedido e dos fundamentos jurídicos da demanda, configurando vício insanável que obsta o prosseguimento do feito.

A conduta da parte autora, ao não emendar a inicial no prazo legal, enseja o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim estabelecem: Art. 321, parágrafo único, do CPC: "Não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Art. 485, inciso I, do CPC: "O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;" Desse modo, a inércia da parte autora em regularizar a falha apontada impede o prosseguimento do feito, pois ausente um dos pressupostos processuais indispensáveis à validade da relação jurídico-processual.

ANTE O EXPOSTO, DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, por consequência, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publicação e registro eletrônicos.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
12/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:10

Indeferida a petição inicial
12/08/2025 15:10

Determinado o cancelamento da distribuição
12/08/2025 08:50

Conclusos para julgamento
16/04/2025 20:41

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS FILHO em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 06:20

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS FILHO em 25/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:30

Publicado Despacho em 20/03/2025.
21/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:46

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 13:16

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:11

Determinada a emenda à inicial
25/02/2025 08:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 08:52

Conclusos para decisão
25/02/2025 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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