TJPB - 0837156-55.2024.8.15.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0837156-55.2024.8.15.0001 ASSUNTO: [Perdas e Danos] RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA DENUZZO - SP253384-A RECORRIDO: SABRINA HELEN SOUSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: GABRIELLY RODRIGUES TORRES - PE63778 ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

CESSÃO DE CRÉDITO.

NEGATIVAÇÃO DO AUTOR REALIZADA PELA EMPRESA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO.

INSCRIÇÃO QUE SE CONFIRMA INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Em consonância com a objurgada sentença, reitere-se que, embora a demandada/recorrente se apresente como suposta credora da dívida questionada, em decorrência de cessão do crédito formalizada por documento público, inexiste qualquer comprovação da origem do débito/crédito cedido e negativado.

Em caso análogo RECURSOS INOMINADOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE.

CESSÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 6°, VIII, DO CDC E ART. 373, II, DO CPC).

MERA JUNTADA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM O CREDOR ORIGINÁRIO NÃO DEMONSTRA ORIGEM E VALOR CERTO DA DÍVIDA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CAPUT, DO CDC).

DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO.

VALOR FIXADO NA ORIGEM REDUZIDO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004721-76.2024.8.26.0441; Relator (a): Valeria Longobardi; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025 Destarte, ressoa indevida a manutenção do nome do autor em cadastro de inadimplentes.

Acerca do tema, colaciono aresto do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CONDENATÓRIA.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA RÉ. 1.

A competência para julgamento da ação de reparação de danos é do foro do lugar do ato ou fato, de acordo com a regra do art. 100, V, "a", do CPC/73 (correspondente ao art. 53, inciso IV, alínea a, do CPC/15).

Precedentes. 2. É inviável o acolhimento da tese segundo a qual o local do ato/fato seria diverso daquele estabelecido pelas instâncias ordinárias, pois, para tanto, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa.

Precedentes 4.

Agravo interno desprovido. (STJ.

AgInt no AREsp 1403554/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) (Grifei) No mais, embora o recorrente requeira a aplicação da Súmula 385/STJ, em atenção ao extrato de negativação presente na inicial, não há inscrição preexistente à discutida in casu.

No que toca ao valor da indenização, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 238.173, cuja relatoria coube ao Ministro Castro Filho, entendeu que “não há critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral.

Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto”.

Por oportuno, transcrevo o seguinte julgado da Corte Superior: “[...] 3. É assente que o quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. 4.

A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que este quantum deve ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade. 5.

Em sede de dano imaterial, impõe-se destacar que a indenização não visa reparar a dor, a tristeza ou a humilhação sofridas pela vítima, haja vista serem valores inapreciáveis, o que não impede que se fixe um valor compensatório, com o intuito de suavizar o respectivo dano. [...].”.

Ora, é cediço que a condenação deve representar um freio, para que fatos semelhantes não se repitam.

Não menos verdadeiro é que não deve a indenização arbitrada servir de causa de enriquecimento para quem dela se beneficia.

In casu, considerando as particularidades da situação narrada, entendo que o valor fixado na sentença se mostra em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento das condenações processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto.

João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 25 de agosto e 01 de setembro de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.