06/09/2025 09:06

Conclusos para despacho
02/09/2025 23:41

Juntada de Petição de outros documentos
29/08/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:45

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 00:45

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800248-18.2021.8.15.0061 [Férias] REQUERENTE: THAMIRES KELLY NUNES CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE TACIMA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, na qual, expedida as competentes RPV’s, não houve o pagamento no prazo legal, razão pela qual foi determinado o sequestro dos valores nelas indicado.

Bloqueio realizado, conforme recibo em anexo. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o promovido não efetuou o pagamento dos RPV(s) expedidos nos autos, sendo deferido o pedido de sequestro, e efetivado o bloqueio dos valores devidos, havendo portanto, o cumprimento da obrigação imposta nos presentes autos.

Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Segue em anexo o comprovante de transferência dos valores penhorados para conta judicial.

Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) liberatório(s) dos valores depositados, com seus acréscimos legais, em favor do(s) respectivo(s) credor(es), observando-se, por óbvio, a indicação de conta para depósito, bem como eventual pedido de destaque dos honorários contratuais e a existência do respectivo contrato nos autos.

Sem custas e honorários.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado.

Valendo a sentença como certidão de trânsito.

Após tudo cumprido, arquivem-se os autos.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

ARARUNA/PB, data do protocolo eletrônico.

CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/08/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/08/2025 13:36

Conclusos para despacho
17/08/2025 13:36

Juntada de Informações
15/08/2025 10:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/08/2025 05:14

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:18

Processo Desarquivado
29/07/2025 14:04

Juntada de Petição de outros documentos
08/07/2025 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TACIMA em 07/07/2025 23:59.
30/04/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:49

Juntada de RPV
23/04/2025 16:49

Juntada de RPV
12/03/2025 11:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/03/2025 07:59

Conclusos para despacho
24/02/2025 08:52

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
18/02/2025 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TACIMA em 17/02/2025 23:59.
03/12/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:56

Determinada Requisição de Informações
03/12/2024 08:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/12/2024 15:09

Conclusos para despacho
27/11/2024 23:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/11/2024 05:49

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/10/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:55

Determinada Requisição de Informações
21/10/2024 14:13

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:10

Recebidos os autos
15/10/2024 17:10

Juntada de Certidão de prevenção
14/10/2021 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/10/2021 21:57

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 09:12

Conclusos para despacho
06/09/2021 09:12

Transitado em Julgado em 03/09/2021
06/09/2021 03:35

Decorrido prazo de THAMIRES KELLY NUNES CARVALHO em 02/09/2021 23:59:59.
18/08/2021 10:29

Juntada de Petição de comunicações
02/08/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 09:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/07/2021 01:13

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 29/07/2021 23:59:59.
26/07/2021 14:14

Conclusos para julgamento
14/07/2021 12:51

Juntada de Petição de apelação
14/07/2021 12:43

Juntada de Petição de contra-razões
14/07/2021 12:35

Juntada de Petição de contra-razões
12/07/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 16:13

Juntada de Certidão
09/07/2021 23:16

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 15:52

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2021 15:59

Conclusos para julgamento
21/06/2021 08:55

Juntada de Petição de petição
12/06/2021 14:45

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 12:16

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 10:21

Conclusos para despacho
17/05/2021 21:41

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TACIMA em 29/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 10:36

Juntada de Certidão
15/04/2021 11:04

Juntada de Petição de contestação
07/04/2021 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2021 13:03

Juntada de Petição de diligência
17/03/2021 13:46

Expedição de Mandado.
03/03/2021 10:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/03/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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