10/09/2025 15:16

Decorrido prazo de AGAMENON SERGIO PEREIRA BASTOS FILHO em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 15:16

Decorrido prazo de MARIELLI CRUZ OLIVEIRA em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 00:29

Publicado Expediente em 01/09/2025.
01/09/2025 00:29

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA - 2ª Vara Criminal da Capital Av.

João Machado, s/n, Centro - CEP: 58.013-520 PROCESSO:0804729-76.2025.8.15.2003 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO:[Restituição de Coisas Apreendidas] RÉU: VISTAS A DEFESA Nesta data fica a Defesa intimada do(a) certidão constante do ID 121691818.

Dou fé.

João Pessoa, 28 de agosto de 2025 MALILA NATASCHA DA COSTA PEREIRA Técnico Judiciário
28/08/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:31

Juntada de Certidão
22/08/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:11

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326).

Processo nº 0804729-76.2025.8.15.2003.

Requerentes: Agamenon Sérgio Pereira Bastos Filho e Marielle Cruz Oliveira.

DECISÃO Vistos, etc. 01.

Agamenon Sérgio Pereira Bastos Filho e Marielle Cruz Oliveira, identificado(a)(s) nos autos, requereram a restituição da fiança. 02.

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. 03.

DECIDO. 04.

Como se vê dos autos, os requerentes foram presos em flagrante, sendo beneficiados com liberdade provisória mediante o pagamento de fiança.

Entretanto, houve a decretação da extinção da punibilidade. 05.

O Código de Processo Penal prescreve que se "a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código" (art. 337). 06. É exatamente esta a hipótese dos autos, considerando que não incide a ressalva do transcrito dispositivo, que dispõe que a fiança servirá ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado ou se houver prescrição depois da sentença condenatória. 07.

Isto posto, com base no artigo 337 do Código de Processo Penal, c/c artigo 469 do Código de Normas da Corregedoria Geral do TJPB, defiro o pedido, determinando a restituição da fiança para os requerentes Agamenon Sérgio Pereira Bastos Filho e Marielle Cruz Oliveira. 08.

Expeçam-se os Alvarás e, em seguida, retornem os autos ao arquivo. 09.

Intimações necessárias. 10.

CUMPRA-SE.

Marcial Henrique Ferraz da Cruz Juiz de Direito Documento datada e assinado digitalmente
18/08/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:30

Outras Decisões
18/08/2025 07:30

Deferido o pedido de
15/08/2025 16:00

Conclusos para decisão
13/08/2025 08:30

Juntada de Petição de parecer
28/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 16:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/07/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2025 07:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/07/2025 07:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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