20/08/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:15

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0808959-70.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
18/08/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:40

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2025 12:38

Conclusos para despacho
05/08/2025 12:38

Juntada de Projeto de sentença
05/08/2025 11:46

Conclusos ao Juiz Leigo
05/08/2025 11:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 09/09/2025 11:30 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
04/08/2025 19:55

Determinado o arquivamento
08/07/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 11:19

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:17

Juntada de Decisão
08/07/2025 11:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 09/09/2025 11:30 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
24/05/2025 12:42

Juntada de Decisão
24/05/2025 12:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/07/2025 11:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
24/05/2025 12:41

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
11/04/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 08:35

Conclusos ao Juiz Leigo
21/03/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:43

Determinada diligência
20/02/2025 11:32

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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