14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Processo: 0000663-29.2009.8.15.0231 Autor: EXEQUENTE: LUZINETE MOURA DA COSTA EXECUTADO: IVONEIDE RODRIGUES DA CRUZ DESPACHO Vistos etc., Certificado o decurso do prazo sem quitação das custas finais.

Dispõe o § 3° do art. 394 do Código de Normas Judiciais da CGJ da Paraíba, alterado pelo provimento n.º 91/2023, que, transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n.º 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional.

Nesse cenário, diante da inércia da parte sucumbente e considerando que o valor das custas finais impostas não excede ao teto previsto na legislação estadual reportada (seis salários-mínimos[1]), procedo nesta oportunidade a inscrição da dívida junto ao SerasaJUD.

Advirto ao devedor que competirá a este as providências para a retirada do seu nome na negativação realizada.

Por sua vez, como a dívida exequenda também não foi quitado no prazo legal de quinze dias, intime-se a credora para manifestação e requerer o que entender de direito, em cinco dias, sob pena de arquivamento.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito [1]Art. 1º A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a não ajuizar, e, bem assim, a requerer a cessação da cobrança judicial sem resolução do mérito, nos créditos da Fazenda Estadual, cujo valor monetariamente atualizado seja inferior ao limite de alçada. [...] § 3º Enquanto não sobrevier o ato normativo referido no § 2º, o limite de alçada será o equivalente a 6 (seis) salários mínimos.
02/04/2025 12:16

Baixa Definitiva
02/04/2025 12:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/04/2025 12:16

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 00:08

Decorrido prazo de LUZINETE MOURA DA COSTA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:08

Decorrido prazo de IVONEIDE RODRIGUES DA CRUZ em 31/03/2025 23:59.
27/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 05:26

Conhecido o recurso de LUZINETE MOURA DA COSTA (APELADO) e provido
18/02/2025 05:26

Conhecido o recurso de IVONEIDE RODRIGUES DA CRUZ - CPF: *12.***.*41-20 (APELANTE) e não-provido
07/02/2025 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 12:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 21:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2025 22:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/01/2025 17:52

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/12/2024 12:50

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:28

Recebidos os autos do CEJUSC
11/12/2024 12:28

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/12/2024 09:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
13/11/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/12/2024 09:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
13/11/2024 10:02

Recebidos os autos.
13/11/2024 10:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
13/11/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:52

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:52

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:18

Recebidos os autos
08/11/2024 14:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0088879-70.2005.8.15.0371

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Severino Estevao do Rego

Advogado: Yashmin Gesing Franthesca de Almeida Cue...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/01/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0815294-94.2025.8.15.0000

Petronio Narciso

Ana Paula Goncalves de Araujo

Advogado: Carlos Rogerio Marinho Dias

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/08/2025 23:17

Exibir Processo

Processo nº 0810256-15.2025.8.15.2001

Poligono Educacional Eireli

Rodrigo Jose Ferreira Feitosa Costa Leit...

Advogado: Marina Jaques de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/02/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0806494-53.2024.8.15.0181

Gheller &Amp; Brum LTDA

Maria Tayse de Lima Souza

Advogado: Agatha Maria Costa Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/08/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0800345-11.2024.8.15.0191

Benedita Pereira dos Santos

Liberty Seguros S/A

Advogado: Jaime Augusto Freire de Carvalho Marques

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/02/2024 17:41

Exibir Processo