08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0822353-81.2024.8.15.2001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ASSUNTO: ADICIONAL DE INATIVIDADE RECORRENTE: REGINALDO PAIVA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: BEL. ÊNIO SILVA NASCIMENTO, OAB/PB 11.946) RECORRIDA: PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA (ADVOGADA: BELA.

JULIENE JERÔNIMO VIEIRA, OAB/PB 18.204) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – MILITAR ESTADUAL REFORMADO – ANUÊNIO E ADICIONAL DE INATIVIDADE – EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DECORRENTES DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE JULGADO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO – RECURSO PREJUDICADO NA ANÁLISE DE MÉRITO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em anular a sentença, de ofício, ficando PREJUDICADO O RECURSO na análise de mérito, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 33906739 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 33906743 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: não foram apresentadas.

Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por REGINALDO PAIVA DE FIGUEIREDO contra sentença proferida nos autos da ação que move em face da PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV.

Observa-se no despacho no ID 33906732 foi determinada a citação da parte ré para comparecimento à audiência una, ocasião em que poderia conciliar ou apresentar contestação.

No entanto, sem que tenha sido designada audiência, foi exarado novo despacho para que as partes fossem intimadas para informarem sobre o interesse na realização da audiência (ID 33906734), tendo ambas manifestado desinteresse, pelo que foi, de logo, proferida a sentença, sem que tenha se estabelecido a regular triangulação processual através da citação, possibilitando a apresentação da contestação, o que configura vício insanável.

Além disso, não houve apresentação de contrarrazões, o que reforça a dúvida quanto à regularidade da formação da relação processual.

Dessa forma, ante a ausência de citação da parte ré e, consequentemente, de formação válida da relação jurídica processual, impõe-se a anulação da sentença de primeiro grau, com remessa dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, assegurando-se à PBPREV o direito ao contraditório e à ampla defesa.

DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso e, de ofício, anulo a sentença por ausência de citação da parte recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, ficando PREJUDICADO O RECURSO na análise de mérito.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator).

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 25 de agosto a 01 de setembro de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR
19/08/2025 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 19/08/2025.
19/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.
15/08/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2025 08:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REGINALDO PAIVA DE FIGUEIREDO - CPF: *02.***.*14-90 (RECORRENTE).
08/08/2025 08:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/08/2025 08:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/04/2025 13:43

Recebidos os autos
08/04/2025 13:43

Juntada de ato ordinatório
31/03/2025 06:59

Conclusos para despacho
31/03/2025 06:59

Juntada de Certidão
28/03/2025 10:20

Recebidos os autos
28/03/2025 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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