TJPB - 0802011-56.2020.8.15.0201

1ª instância - 1ª Vara Mista de Inga

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Polo Ativo

Partes

SIMONE GRACILIANO TENORIO

CPF *40.***.*64-61

Advogados

GUSTAVO FERREIRA SILVA

OAB: 20970/PB

CPF *71.***.*26-78

GEOVA DA SILVA MOURA

OAB: 19599/PB

CPF *74.***.*14-13

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIACHAO DO BACAMARTE

CNPJ: 01.612.343/0001-70

Advogados

MICHELE TRINDADE MEDEIROS

OAB: 13470/PB

CPF *07.***.*98-69

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 10:57

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0802011-56.2020.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc.

    Aduz a parte autora, que a edilidade descontou, indevidamente, valores inerentes ao Imposto de Renda (IR) sem autorização judicial.

    Requer, assim, a intimação da municipalidade para no prazo de 05 (cinco) dias efetivar o depósito judicial dos valores retidos indevidamente a título de IR.

    Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte executada, na petição de ID 65148599, informou que depositou, judicialmente, a quantia devida e reteve a alíquota do IR.

    Em seguida, a autora apresentou manifestação no ID 65187694, concordando com os valores depositados.

    Posteriormente, foi proferida sentença, no ID 65226120, a qual, diante da inexistência de impugnação do valor depositado, declarou satisfeita a obrigação e extinguiu o processo, pelo pagamento.

    Desta forma, o pedido da autora é incompatível com o ato anterior que concordou com a quitação, sendo o caso de preclusão lógica.

    Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz a ocorrência de preclusão." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1972969/MG, Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALOTTI, J. 05/06/2023, T4, DJe 09/06/2023) Além disso, já houve o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a quitação da dívida, não tendo a parte autora se insurgido contra a sentença no momento adequado.

    Pelo exposto, entendo que não cabe mais discutir se houve retenção indevida de IR, nestes autos, motivo pelo qual, indefiro o pedido.

    Intime-se.

    Após, voltem os autos ao arquivo.

    Ingá, data e assinatura eletrônicas.

    Ingá, 25 de setembro de 2023 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

  • 25/09/2023 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 14:17

    Determinado o arquivamento

  • 25/09/2023 14:17

    Indeferido o pedido de SIMONE GRACILIANO TENORIO - CPF: *40.***.*64-61 (REQUERENTE)

  • 20/09/2023 07:17

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 07:17

    Processo Desarquivado

  • 13/09/2023 19:40

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2022 10:02

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 10:01

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 19:16

    Juntada de Alvará

  • 04/11/2022 19:16

    Juntada de Alvará

  • 31/10/2022 17:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/10/2022 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2022 11:29

    Conclusos para julgamento

  • 26/10/2022 08:12

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2022 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2022 00:48

    Decorrido prazo de MICHELE TRINDADE MEDEIROS em 16/09/2022 23:59.

  • 20/08/2022 13:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/08/2022 13:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/08/2022 12:34

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2022 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 11:42

    Juntada de Ofício

  • 01/08/2022 17:17

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 01/07/2022 01:26

    Decorrido prazo de MICHELE TRINDADE MEDEIROS em 29/06/2022 23:59.

  • 17/06/2022 12:53

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2022 00:29

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2022 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 15:00

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 14/12/2021 09:42

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 03:41

    Decorrido prazo de GEOVA DA SILVA MOURA em 06/12/2021 23:59:59.

  • 30/11/2021 03:30

    Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA SILVA em 29/11/2021 23:59:59.

  • 12/11/2021 14:55

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 11/11/2021 23:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 08:24

    Transitado em Julgado em 28/09/2021

  • 30/09/2021 03:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DO BACAMARTE em 28/09/2021 23:59:59.

  • 28/08/2021 01:53

    Decorrido prazo de GEOVA DA SILVA MOURA em 27/08/2021 23:59:59.

  • 04/08/2021 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 13:28

    Julgado procedente o pedido

  • 13/07/2021 11:07

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2021 16:03

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2021 02:49

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DO BACAMARTE em 03/05/2021 23:59:59.

  • 02/03/2021 07:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 02:10

    Decorrido prazo de SIMONE GRACILIANO TENORIO em 18/02/2021 23:59:59.

  • 01/03/2021 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 10:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2021 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2021 09:56

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SIMONE GRACILIANO TENORIO (*40.***.*64-61).

  • 13/01/2021 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 09:56

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 30/12/2020 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 10/12/2020 08:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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