27/08/2025 00:19

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0815180-89.2024.8.15.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os autos, verifica-se que o executado ofereceu garantia do juízo, por meio da Apólice de Seguro-Garantia nº 02-0775-1343289, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/80, devendo tal apólice ser aceita como garantia.

Cumpre destacar que, para a suspensão da execução fiscal, a legislação exige a oposição de Embargos à Execução.

Assim, aceita a garantia por este juízo, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente Embargos à Execução, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei nº 6.830/80.

I.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito em substituição
25/08/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:12

Outras Decisões
21/08/2025 10:03

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2025 12:22

Conclusos para despacho
09/08/2025 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/07/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 01:00

Decorrido prazo de ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 11/07/2025 23:59.
05/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
01/05/2025 06:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 29/04/2025 23:59.
22/04/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:17

Conclusos para despacho
12/12/2024 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 11/12/2024 23:59.
27/11/2024 13:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
13/11/2024 00:41

Decorrido prazo de ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:48

Juntada de Petição de certidão
23/07/2024 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 17:36

Determinada a citação de ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 75.***.***/0089-40 (EXECUTADO)
10/07/2024 14:52

Conclusos para despacho
13/05/2024 08:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2024 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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