15/06/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/06/2024 23:59.
28/05/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 01:06

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
22/05/2024 01:06

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL.

ACORDO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando as partes transigirem.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ajuizada por JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA GADELHA DANTAS, já qualificado nos autos, em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A., igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial (Id 62252360).

No Id 89657334 as partes apresentaram minuta de acordo, postulando pela sua homologação.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 487, inc.

III, “b”, do CPC, que se extingue o processo, com resolução do mérito, quando for homologada a transação.

No caso dos autos, as partes se utilizaram das prerrogativas do art. 487, III, “b”, concretizando acordo, pondo fim ao litígio, mediante transação.

Outrossim, verifica-se que o acordo traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei.

Destarte, haja vista que as partes requereram a homologação de transação celebrada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

Registre-se ainda que não se pode exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de Id 89657334, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC.

Honorários conforme pactuado.

P.I.C Arquivem-se os autos de imediato, facultado o desarquivamento a requerimento da parte interessada.

JOÃO PESSOA, 15 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
20/05/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 14:05

Juntada de informação
20/05/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 11:04

Determinado o arquivamento
15/05/2024 11:04

Homologada a Transação
15/05/2024 07:09

Conclusos para julgamento
13/05/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 08:20

Juntada de informação
30/04/2024 07:38

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 18:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/04/2024 18:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/04/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 17:26

Deferido o pedido de
19/03/2024 07:53

Conclusos para despacho
15/03/2024 21:35

Juntada de informação
08/02/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 21:10

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 12:46

Conclusos para despacho
05/02/2024 17:58

Juntada de informação
26/10/2023 00:54

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 11:53

Juntada de Petição de comunicações
02/10/2023 00:28

Publicado Despacho em 02/10/2023.
30/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843245-79.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, informarem se compuseram extrajudicialmente.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juíza de Direito
28/09/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 18:16

Conclusos para despacho
09/08/2023 02:12

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 04/08/2023 23:59.
03/08/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:08

Publicado Despacho em 28/07/2023.
28/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 21:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/07/2023 21:50

Determinada diligência
21/07/2023 14:25

Conclusos para julgamento
19/07/2023 23:07

Juntada de informação
28/06/2023 20:34

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 20:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/06/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 15:49

Decorrido prazo de JOAO LUIZ DE OLIVEIRA GADELHA DANTAS em 26/06/2023 23:59.
22/06/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 02:36

Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
28/05/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 15:47

Determinada diligência
28/05/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2023 10:07

Conclusos para despacho
27/05/2023 10:03

Juntada de informação
11/04/2023 17:21

Decorrido prazo de AELITO MESSIAS FORMIGA em 28/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:21

Decorrido prazo de AELITO MESSIAS FORMIGA em 28/03/2023 23:59.
20/03/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:03

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/03/2023 23:59.
17/03/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 11:11

Recebidos os autos do CEJUSC
10/03/2023 11:11

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/03/2023 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
07/03/2023 11:08

Juntada de Petição de substabelecimento
03/02/2023 14:11

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:36

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/03/2023 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
31/10/2022 12:54

Recebidos os autos.
31/10/2022 12:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
31/10/2022 12:51

Deferido o pedido de
29/10/2022 11:01

Conclusos para despacho
01/10/2022 01:09

Decorrido prazo de AELITO MESSIAS FORMIGA em 28/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:33

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 27/09/2022 23:59.
26/09/2022 09:22

Juntada de informação
25/09/2022 19:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/09/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 01:15

Decorrido prazo de AELITO MESSIAS FORMIGA em 20/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO COSTA em 20/09/2022 23:59.
08/09/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 18:38

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/08/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 10:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/08/2022 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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