26/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0858554-53.2016.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] REQUERENTE: MARIA LUZIA DOS SANTOS RODRIGUES, CARDILANDIA DOS SANTOS RODRIGUES, KELLYDIANE DOS SANTOS RODRIGUES, KATIANA RODRIGUES TAVARES REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de execução contra a Fazenda, objetivando o recebimento de crédito de pequeno valor, nos moldes do art. 100, § 3º, da CF/88.

Após regular tramitação do feito e, ainda, requisição de pagamento por intermédio de RPV, houve adimplemento da dívida executada, mediante o depósito dos valores devidos (ID 112365125).

A parte credora informou as contas bancárias para recebimento (ID 112738482). É o breve relato.

DECIDO.

Estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc.

II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução.

Sem custas e honorários.

Expeçam-se os alvarás de autorização para recebimento dos numerários, com ordem de transferência nos termos do Ofício Circular nº 14/2020, conforme suas titularidades.

Certifique-se o trânsito em julgado ante a ausência de interesse recursal e, em seguida, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito
21/11/2022 16:54

Baixa Definitiva
21/11/2022 16:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/10/2022 12:25

Juntada de Decisão
11/07/2022 14:03

Juntada de Certidão
07/04/2022 17:12

Juntada de Certidão
07/04/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 12:47

Conclusos para despacho
29/03/2022 00:39

Decorrido prazo de MARIA LUZIA DOS SANTOS RODRIGUES em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 00:39

Decorrido prazo de MARIA LUZIA DOS SANTOS RODRIGUES em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 00:28

Decorrido prazo de MARIA LUZIA DOS SANTOS RODRIGUES em 28/03/2022 23:59:59.
28/03/2022 20:46

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 00:08

Decorrido prazo de MARIA LUZIA DOS SANTOS RODRIGUES em 10/02/2022 23:59:59.
07/12/2021 07:09

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 21:13

Recurso Especial não admitido
19/11/2021 12:20

Conclusos para despacho
19/11/2021 06:23

Juntada de Petição de cota
30/09/2021 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 09:34

Juntada de Certidão
28/09/2021 00:13

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 00:13

Decorrido prazo de BIANCA DINIZ DE CASTILHO em 27/09/2021 23:59:59.
24/08/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 12:45

Juntada de Petição de recurso especial
05/08/2021 00:04

Decorrido prazo de BIANCA DINIZ DE CASTILHO em 04/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 00:04

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 04/08/2021 23:59:59.
02/07/2021 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 01/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 10:40

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
28/06/2021 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2021 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2021 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 12:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/06/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 10:59

Conclusos para despacho
09/06/2021 10:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/02/2021 04:14

Conclusos para despacho
23/02/2021 04:14

Juntada de Certidão
23/02/2021 04:14

Juntada de Certidão
23/02/2021 04:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
20/02/2021 15:23

Recebidos os autos
20/02/2021 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2021

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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