11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 17 - DESA.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0860128-04.2022.8.15.2001 Relatora : Dra.

Maria das Graças Fernandes Duarte - Juíza convocada Embargante :ESTADO DA PARAÍBA Embargado :AILTON CÉSAR MODESTO CONSERVA e outros Advogado:CAIUS MARCELLUS DE ARAÚJO LACERDA e MARTINHO CUNHA MELO FILHO Ementa.

Processual civil.

Embargos de declaração.

Execução título judicial prolatado em ação coletiva.

Prescrição.

Alegadas omissão e contradição no acórdão.

Ausência.

Rejeição.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração da parte demandada contra acórdão que deu provimento ao apelo, afastou a prejudicial de prescrição, e determinou o processamento do cumprimento de sentença.

II.

Questão em discussão 2.

Questão em discussão: saber se os fatos relacionados ao título judicial concernente à liquidação por simples cálculo aritmético foram ou não ponderados no acórdão.

III.

Razões de decidir 3.

Não há omissão relativa ao procedimento de cumprimento da sentença para fins de ponderação da caracterização ou não da prescrição. 4.

Como inexistem premissas incongruentes, no contexto do acórdão, não resta materializada a contradição.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Embargos rejeitados ante a ausência de vício.

Tese de julgamento: “Logo, a discordância da parte quanto à interpretação dada por este Órgão Julgador não caracteriza omissão e contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reapreciação dos questionamentos solucionados. . _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC/2015.

RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA opõe Embargos de Declaração contra acórdão desta eg.

Segunda Câmara Cível.

Assevera o embargante que o acórdão está omisso por deixar de considerar que a execução depende apenas de simples cálculo aritmético.

Sustenta que o acórdão está contraditório/omisso por imputar ao judiciário a demora relacionada ao processamento da execução.

Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios. É o relatório.

VOTO Exmª.

Dra.

Maria das Graças Fernandes Duarte (Juíza convocada para substituir a Exma.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas) - Relatora De início, cumpre mencionar que, segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-os a sua rejeição é medida que se impõe.

In casu, o embargante, a título de omissão, assevera que não foi ponderado fato relacionado ao processamento do pedido de cumprimento de sentença, afirmando que este depende tão somente de cálculos aritméticos.

Os elementos do acórdão embargado revelam que os fatos relacionados à liquidação de sentença foram ponderados por este Órgão judicial.

Confira-se; Registre-se, ainda, que embora não se ignore que o CPC deixou de prever expressamente a liquidação por cálculos (art. 509), o próprio STJ reconhece que a prescrição da execução do crédito não começa a correr até que se defina seu valor, eis que tal procedimento ainda integra a fase de conhecimento.

Outrossim, relevante consignar que também não ocorreu a prescrição entre a data do último ato praticado no processo coletivo - 29/02/2024 e o ajuizamento da presente execução individual 16/11/2023, que foi proposta antes daquela data.

Ainda que assim não fosse, aplica-se, em tais casos, o disposto no art. 9º, do Decreto 20.910/32, in verbis: “Art. 9º - A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo”.

Para além disso, impossível deixar de registrar que parte muito significativa do tempo transcorrido durante a tramitação do processo, levando a um atraso fora do comum na prestação jurisdicional, deve-se ao próprio mecanismo do judiciário.

Apenas por apego ao debate e selecionando alguns dos intervalos de tempo entre atos relevantes no processo, observa-se que entre o recebimento das fichas funcionais pela Gerência de Pessoal do TJPB (13/11/2009) e a sua juntada aos autos (06/04/2015), decorreram 1.970 dias.

O processo de digitalização, iniciado depois do despacho que deferiu a liquidação e remessa à Contadoria Judicial, perdurou entre 14/12/2016 e 06/11/2020, consumindo 1.423 dias.

Para finalizar os exemplos de tempo gasto para a prática de atos no processo, a contadoria recebeu os autos no dia 24/11/2020 e somente devolveu ao magistrado, sem a solução definitiva, em 24/05/2022, consumindo mais 546 dias.

Em resumo, selecionando apenas esses três períodos, a máquina judiciária consumiu 3939 dias, o que equivale a 10,79 anos, conforme retrata o contexto do processo n° 0031310-08.2004.8.15.2001.

No cenário posto, mesmo que se considerasse o termo inicial da prescrição fixado no Tema 880 – 30/6/2017 e que o prazo prescricional continuasse a correr nas hipóteses de definição do valor devido através de meros cálculos (o que não é o caso), é evidente que relevante parte do tempo foi consumida pela lentidão do próprio judiciário, atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 106/STJ, cujo teor estabelece que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento a arguição de prescrição”.

Logo, a discordância da parte quanto à interpretação dada por este Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reapreciação dos questionamentos solucionados.

Outrossim, no mesmo norte, não resta caracterizada a contradição alegada, considerando que inexistem premissas conflitantes no contexto do acórdão embargado.

Conclui-se, portanto, que os aclaratórios não devem ser acolhidos, pois, respectivas razões objetivam, tão somente, rediscutir a matéria, o que é inadmissível nesta via.

Face ao exposto, ausentes os requisitos legais do art. 1.022 do CPC, REJEITO os aclaratórios. É o voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Dra.

Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora
28/08/2025 18:06

Publicado Intimação de Pauta em 22/08/2025.
28/08/2025 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 08 de Setembro de 2025.
20/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:26

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/08/2025 00:42

Decorrido prazo de SAULO JOSE ALVES DO AMARAL em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:42

Decorrido prazo de MANOEL BELO NOGUEIRA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:42

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DE SOUZA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:42

Decorrido prazo de JOAO LOPES NETO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:42

Decorrido prazo de AILTON CESAR MODESTO CONSERVA em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 15:36

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 00:09

Publicado Acórdão em 15/07/2025.
15/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:16

Conhecido o recurso de AILTON CESAR MODESTO CONSERVA - CPF: *89.***.*34-15 (APELANTE), JOAO LOPES NETO - CPF: *95.***.*36-72 (APELANTE), LUIS CARLOS DE SOUZA - CPF: *30.***.*73-20 (APELANTE), MANOEL BELO NOGUEIRA - CPF: *12.***.*94-25 (APELANTE) e SAULO J
07/07/2025 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 00:29

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 12/06/2025.
12/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 06:46

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/06/2025 15:26

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:26

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:31

Recebidos os autos
03/06/2025 14:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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