11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 17 - DESA.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0860128-04.2022.8.15.2001 Relatora : Dra.

Maria das Graças Fernandes Duarte - Juíza convocada Embargante :ESTADO DA PARAÍBA Embargado :AILTON CÉSAR MODESTO CONSERVA e outros Advogado:CAIUS MARCELLUS DE ARAÚJO LACERDA e MARTINHO CUNHA MELO FILHO Ementa.

Processual civil.

Embargos de declaração.

Execução título judicial prolatado em ação coletiva.

Prescrição.

Alegadas omissão e contradição no acórdão.

Ausência.

Rejeição.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração da parte demandada contra acórdão que deu provimento ao apelo, afastou a prejudicial de prescrição, e determinou o processamento do cumprimento de sentença.

II.

Questão em discussão 2.

Questão em discussão: saber se os fatos relacionados ao título judicial concernente à liquidação por simples cálculo aritmético foram ou não ponderados no acórdão.

III.

Razões de decidir 3.

Não há omissão relativa ao procedimento de cumprimento da sentença para fins de ponderação da caracterização ou não da prescrição. 4.

Como inexistem premissas incongruentes, no contexto do acórdão, não resta materializada a contradição.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Embargos rejeitados ante a ausência de vício.

Tese de julgamento: “Logo, a discordância da parte quanto à interpretação dada por este Órgão Julgador não caracteriza omissão e contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reapreciação dos questionamentos solucionados. . _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC/2015.

RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA opõe Embargos de Declaração contra acórdão desta eg.

Segunda Câmara Cível.

Assevera o embargante que o acórdão está omisso por deixar de considerar que a execução depende apenas de simples cálculo aritmético.

Sustenta que o acórdão está contraditório/omisso por imputar ao judiciário a demora relacionada ao processamento da execução.

Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios. É o relatório.

VOTO Exmª.

Dra.

Maria das Graças Fernandes Duarte (Juíza convocada para substituir a Exma.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas) - Relatora De início, cumpre mencionar que, segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-os a sua rejeição é medida que se impõe.

In casu, o embargante, a título de omissão, assevera que não foi ponderado fato relacionado ao processamento do pedido de cumprimento de sentença, afirmando que este depende tão somente de cálculos aritméticos.

Os elementos do acórdão embargado revelam que os fatos relacionados à liquidação de sentença foram ponderados por este Órgão judicial.

Confira-se; Registre-se, ainda, que embora não se ignore que o CPC deixou de prever expressamente a liquidação por cálculos (art. 509), o próprio STJ reconhece que a prescrição da execução do crédito não começa a correr até que se defina seu valor, eis que tal procedimento ainda integra a fase de conhecimento.

Outrossim, relevante consignar que também não ocorreu a prescrição entre a data do último ato praticado no processo coletivo - 29/02/2024 e o ajuizamento da presente execução individual 16/11/2023, que foi proposta antes daquela data.

Ainda que assim não fosse, aplica-se, em tais casos, o disposto no art. 9º, do Decreto 20.910/32, in verbis: “Art. 9º - A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo”.

Para além disso, impossível deixar de registrar que parte muito significativa do tempo transcorrido durante a tramitação do processo, levando a um atraso fora do comum na prestação jurisdicional, deve-se ao próprio mecanismo do judiciário.

Apenas por apego ao debate e selecionando alguns dos intervalos de tempo entre atos relevantes no processo, observa-se que entre o recebimento das fichas funcionais pela Gerência de Pessoal do TJPB (13/11/2009) e a sua juntada aos autos (06/04/2015), decorreram 1.970 dias.

O processo de digitalização, iniciado depois do despacho que deferiu a liquidação e remessa à Contadoria Judicial, perdurou entre 14/12/2016 e 06/11/2020, consumindo 1.423 dias.

Para finalizar os exemplos de tempo gasto para a prática de atos no processo, a contadoria recebeu os autos no dia 24/11/2020 e somente devolveu ao magistrado, sem a solução definitiva, em 24/05/2022, consumindo mais 546 dias.

Em resumo, selecionando apenas esses três períodos, a máquina judiciária consumiu 3939 dias, o que equivale a 10,79 anos, conforme retrata o contexto do processo n° 0031310-08.2004.8.15.2001.

No cenário posto, mesmo que se considerasse o termo inicial da prescrição fixado no Tema 880 – 30/6/2017 e que o prazo prescricional continuasse a correr nas hipóteses de definição do valor devido através de meros cálculos (o que não é o caso), é evidente que relevante parte do tempo foi consumida pela lentidão do próprio judiciário, atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 106/STJ, cujo teor estabelece que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento a arguição de prescrição”.

Logo, a discordância da parte quanto à interpretação dada por este Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reapreciação dos questionamentos solucionados.

Outrossim, no mesmo norte, não resta caracterizada a contradição alegada, considerando que inexistem premissas conflitantes no contexto do acórdão embargado.

Conclui-se, portanto, que os aclaratórios não devem ser acolhidos, pois, respectivas razões objetivam, tão somente, rediscutir a matéria, o que é inadmissível nesta via.

Face ao exposto, ausentes os requisitos legais do art. 1.022 do CPC, REJEITO os aclaratórios. É o voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Dra.

Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 08 de Setembro de 2025.
03/06/2025 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/05/2025 06:35

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/05/2025 23:59.
26/05/2025 10:49

Juntada de Petição de outros documentos
26/05/2025 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 00:41

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/11/2024 23:59.
13/10/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 21:20

Juntada de Petição de apelação
10/06/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 01:07

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/03/2024 23:59.
28/02/2024 16:46

Declarada decadência ou prescrição
02/02/2024 22:21

Conclusos para despacho
24/01/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:07

Recebida a emenda à inicial
18/01/2024 15:10

Conclusos para despacho
15/01/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 09:26

Determinada a emenda à inicial
09/11/2023 01:10

Decorrido prazo de AILTON CESAR MODESTO CONSERVA em 08/11/2023 23:59.
24/10/2023 12:50

Conclusos para despacho
23/10/2023 07:10

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
17/10/2023 13:31

Denegada a prevenção
17/10/2023 13:31

Determinada a redistribuição dos autos
17/10/2023 09:15

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
16/10/2023 20:46

Conclusos para decisão
09/10/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 23:02

Juntada de provimento correcional
10/05/2023 15:53

Juntada de Petição de substabelecimento
13/04/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:30

Conclusos para despacho
27/02/2023 17:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/02/2023 20:59

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 15:43

Juntada de Petição de substabelecimento
23/11/2022 08:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/11/2022 08:42

Outras Decisões
22/11/2022 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2022 17:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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