26/08/2025 01:19

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0843095-98.2022.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões] AUTOR: BIANCA DA SILVA MOURA REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EMBARGOS ACOLHIDOS.

O STJ tem admitido a interposição de embargos declaratórios, com objetivo de modificar a decisão, em situações excepcionais, quando a decisão embargada incorreu em erro de fato ou quando extirpada a contradição ou sanada a omissão a modificação do aresto for uma consequência lógica.

Embargos acolhidos.

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA em face da sentença que julgou improcedente a ação movida por BIANCA DA SILVA MOURA.

Em suas razões a embargante sustenta que a sentença apresenta erro material tendo em vista que, no que diz respeito aos honorários advocatícios, fixou um valor baixo, sem avaliar corretamente os preceitos contidos nas alíneas do § 8º do art. 85 do CPC.

Aduz que, apesar de ter obtido êxito na demanda, a sentença não fixou os honorários de sucumbência.

Requer, portanto, o provimento do presente recurso a fim modificar a condenação em honorários em desfavor da parte autora no montante sugerido (R$ 3.431,85), nos precisos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC.

Intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos no ID 76402493.

Passo a decidir.

Depreende-se da análise dos autos que, de fato, existe contradição e omissão na decisão embargada.

Isso porque este juízo não fixou os honorários advocatícios, devendo, portanto, ser fixados os honorários por equidade.

Neste caso, o CPC fixa parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios.

Art. 85(...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A.

Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.

Dessa forma, entendo haver contradição e omissão no julgado sendo sanável por meio dos presentes aclaratórios mostrando-se adequado a observância do § 8º e 8º-A, do art. 85 do CPC.

Não se pode perder de vista que o STJ tem admitido a interposição de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, apenas em situações excepcionais, especialmente quando examinado o ponto omisso, obscuro ou contraditório, a modificação da decisão embargada for uma consequência lógica: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) OCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

POSSIBILIDADE. 1.

Tanto a presença de equívoco manifesto ou mesmo omissão na decisão embargada possibilita o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. (...)"(STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 287754/SC , Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, J. 16/02/2006, DJ 20.03.2006 p. 331) "EFEITOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

POSSIBILIDADE. (...) 1.

A teor do entendimento desta Corte, ainda, que de forma excepcional, é possível dar efeitos modificativos aos embargos de declaração, quando existentes vícios a serem sanados no julgamento, erro material ou equívoco manifesto.(...)"(STJ - REsp 622622/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, J. 06/06/2006, DJ 01.08.2006 p. 514) D E C I S Ã O Ante o que está à mostra, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para, sanar a contradição relativa à majoração dos honorários sucumbenciais, esclarecendo o ponto contraditório, imprimindo-lhes efeitos infringentes, para determinar a fixação de honorários advocatícios, por equidade, na forma do § 8º e § 8º-A, ambos do art. 85, do CPC, os quais fixo em R$ 3.431,85 (três mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos) por entender ser quantia razoável a remunerar o trabalho profissional do causídico, restando a exigibilidade suspensa em razão do(s) autor(es) ser(em) beneficiário(s) da gratuidade judiciária.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito
22/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 01:44

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 16/07/2025 23:59.
12/08/2025 09:19

Embargos de Declaração Acolhidos
01/08/2025 08:29

Conclusos para julgamento
17/07/2025 02:10

Decorrido prazo de BIANCA DA SILVA MOURA em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:08

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:08

Decorrido prazo de BIANCA DA SILVA MOURA em 02/07/2025 23:59.
11/06/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:07

Julgado improcedente o pedido
09/04/2025 11:50

Conclusos para julgamento
03/07/2024 01:16

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 01:15

Decorrido prazo de BIANCA DA SILVA MOURA em 02/07/2024 23:59.
12/06/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:06

Decorrido prazo de BIANCA DA SILVA MOURA em 15/02/2024 23:59.
14/12/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 08:35

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/06/2023 23:59.
13/06/2023 04:17

Decorrido prazo de BIANCA DA SILVA MOURA em 05/06/2023 23:59.
18/05/2023 15:30

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 11:47

Juntada de Certidão
05/05/2023 12:31

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 08:18

Juntada de Certidão
03/05/2023 08:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 12:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2023 08:59

Conclusos para decisão
05/10/2022 02:13

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/09/2022 23:59.
19/09/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 22:01

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 08:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/09/2022 08:11

Outras Decisões
09/09/2022 21:34

Conclusos para decisão
18/08/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 10:58

Outras Decisões
15/08/2022 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2022 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801320-25.2025.8.15.0441

Leila Gomes Feitosa da Silva

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Alicia Mariane de Gois Fernandes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/08/2025 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0802127-61.2025.8.15.0371

Vera Lucia Ferreira de Sousa

Banco do Brasil

Advogado: Ana Maria Ribeiro de Aragao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/03/2025 07:28

Exibir Processo

Processo nº 0836720-76.2025.8.15.2001

Tania Cristina Bandeira de Araujo

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Advogado: Jose Bezerra Segundo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/06/2025 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0825632-41.2025.8.15.2001

Roberto de Albuquerque Cezar

Movida Locacao de Veiculos S.A.

Advogado: Danilo Fernandez Miranda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/05/2025 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0805555-51.2025.8.15.0371

Maria de Fatima Vieira Lins

Banco Bradesco

Advogado: Laisianne Mendes Pedroza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/06/2025 22:16

Exibir Processo