26/08/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:48

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Erro Médico, Erro Médico] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807386-93.2022.8.15.2003 AUTOR: BRUNA DA SILVA MONTEIRO REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS– ERRO MÉDICO – FALTA DE PROVA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA – NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO – IMPROCEDÊNCIA. - Segundo o que determina o art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos respondem, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. - Todavia, tratando-se de responsabilidade civil decorrente de suposto erro médico, para o surgimento da responsabilidade civil do Estado, é necessário comprovar que o dano decorreu diretamente da inação ou do funcionamento irregular dos serviços estatais, ou seja, exige-se a comprovação do chamado “nexo de causalidade normativo”.

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR ERRO MÉDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por BRUNA DA SILVA MONTEIRO contra o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA e a MATERNIDADE CÂNDIDA VARGAS.

A parte autora alega ter sofrido queimaduras de primeiro grau nas nádegas durante uma cirurgia de laqueadura tubária realizada em 20/10/2022.

Sustenta que as lesões resultaram de negligência da equipe médica, causando-lhe dor, desconforto no uso de transporte público e abalos psicológicos.

Por tais considerações, postula por uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) e a título de Danos Materiais na ordem de 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Juntou documentos à exordial.

Justiça Gratuita deferida.

O Município de João Pessoa apresentou contestação sob o id. 84600837, aduzindo a ausência de nexo causal e argumentando que as lesões foram decorrentes de seromas (acúmulo de líquido pós-cirúrgico) e hiperemia (aumento de fluxo sanguíneo) devido à permanência prolongada da autora em decúbito dorsal, não configurando erro médico.

Devidamente citado, o Instituto Cândida Vargas apresentou a contestação, na qual alega, preliminarmente, Ilegitimidade passiva; e, no mérito, defende a inexistência de nexo de causalidade e excesso do valor pleiteado a título de danos morais.

Por fim, pugna pela improcedência da demanda.

Impugnação à contestação ofertada.

Provas dispensadas pelas partes. É o relatório.

Passo a decisão.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO (ARTIGO 93, IX, DA CF/88) Do Julgamento antecipado da lide como forma de evitar a morosidade judicial e garantir a observância dos princípios da celeridade e da efetividade De conformidade com o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel e(ou) não houver necessidade de produção de outras provas.

No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, posto que as partes instruíram o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio, não havendo necessidade de produção de prova em audiência.

Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II do Novo Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela duração razoável do processo e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

A propósito, o infindável número de ações judiciais em trâmite exige do Judiciário uma postura destinada à otimização dos atos processuais, evitando-se protelações desnecessárias e realização de atos inúteis, os quais provocam um indevido dispêndio de energias, em detrimento de situações que demandam pronta intervenção, prejudicando o universo de jurisdicionados.

A falta de audiência conciliatória, nesse caso, não poderá se sobrepor à necessidade de celeridade processual, nos termos dos arts. 4º, 6º, 139, II e 375 todos do NCPC, de modo que reconheço sua dispensabilidade e passo a enfrentar a demanda.

PRELIMINAR Em sede de preliminar, o Instituto Cândida Vargas arguiu ILEGITIMIDADE PASSIVA, uma vez que o promovido é apenas um órgão integrante da estrutura administrativa do Município de João Pessoa, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 6.592/1990.

Art. 1º É criado, na Administração Direta do Poder Executivo Municipal, o INSTITUTO CÂNDIDA VARGAS – ICV, órgão de REGIME ESPECIAL, vinculado a Secretaria de Saúde do Município, dotado de autonomia financeira e administrativa.

Faz-se mister pontuar que a referida maternidade não possui personalidade jurídica própria.

Com efeito, o uso do CNPJ é utilizado apenas para fins fiscais e orçamentários.

Assim, acolho a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelo INSTITUTO CÂNDIDA VARGAS.

DO MÉRITO A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é, em regra, objetiva - independente de prova de culpa, porque amparada na teoria do risco administrativo: Art. 37, § 6º da CF/88: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

No caso dos autos, a parte autora alega que foi vítima de erro médico quando da realização de uma cirurgia de laqueadura de trompas na Maternidade Cândida Vargas.

Tratando-se de responsabilidade civil decorrente de suposto erro médico, para o surgimento da responsabilidade civil do Estado, é necessário comprovar que o dano decorreu diretamente da inação ou do funcionamento irregular dos serviços estatais, ou seja, exige-se a comprovação do chamado “nexo de causalidade normativo”.

Assim, necessária à verificação da responsabilidade subjetiva do agente do Estado, que prestou o serviço à promovente, bem assim o nexo causal entre o ato administrativo e o dano alegado pela mesma.

Pois bem.

Colimando-se ao arcabouço probatório acostado aos autos pela parte autora, não resta comprovado que a paciente tenha sofrido as queimaduras de primeiro grau alegadas na exordial.

As fotografias juntadas aos autos, embora exibam vermelhidão e possível irritação na região das nádegas, não demonstram lesões compatíveis com queimaduras, conforme descrito na petição inicial.

A ausência de laudo médico conclusivo ou perícia específica que ateste a natureza térmica das lesões fragiliza a tese autoral, especialmente diante dos prontuários hospitalares que apontam para causas fisiológicas, como seromas e hiperemia decorrentes do pós-operatório.

Ademais, as imagens anexadas não corroboram a gravidade das lesões alegadas pela autora, nem comprovam o nexo causal com a cirurgia de laqueadura.

A defesa técnica apresentada pelo réu demonstrou que as alterações cutâneas são compatíveis com lesões por pressão prolongada (decúbito dorsal), e não com queimaduras causadas por falha no procedimento anestésico ou cirúrgico.

A autora não trouxe provas seguras capazes de comprovar o nexo causal entre o procedimento médico prestado e seu alegado dano.

Pela documentação carreada nos autos, entendo que resta descaracterizado o nexo de causalidade entre o ato médico e a possível queimadura sofrida pela parte autora.

Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0819987-36.2016.815.0001 Apelante: Renata de Lima Coelho Apelado: Clipsi – Serviços Hospitalares S/A Ltda APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.

IMPROCEDÊNCIA.

SUBLEVAÇÕES DA PARTE AUTORA.

GESTANTE.

ALEGAÇÃO DE ATENDIMENTO INDEVIDO NO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR PROMOVIDO.

ENCAMINHAMENTO A OUTRA UNIDADE DE SAÚDE EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO GRAVÍDICA.

MORTE DE FETO DOIS DIAS DEPOIS.

RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU.

ACERVO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À TESE EXORDIAL.

NEXO DE CAUSALIDADE.

CONFIRMAÇÃO.

AUSÊNCIA.

MORTE DO BEBÊ.

INVIABILIDADE DE IMPUTAÇÃO SEM A CONFIRMAÇÃO ADEQUADA DOS ELEMENTOS INERENTES À RESPONSABILIDADE CIVIL MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO. - Em que pese a dor sofrida pela parturiente com a morte de sua filha, a obrigação de reparar os danos decorrentes da alegação de erro médico demanda prova de imperícia, negligência ou imprudência, além do nexo de causalidade entre a conduta médica e as consequências lesivas vivenciadas pela vítima. - O nexo de causalidade é elemento imprescindível na responsabilização civil, logo, não existindo nos autos comprovação desse liame entre a conduta do estabelecimento médico demandado e causa mortis do bebê da então gestante, impossível atribuí-lo o dever de indenizar. (0819987-36.2016.8.15.0001, Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 19/09/2018) A sistemática consumerista assegura a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, facilitando a obtenção da prova.

Entretanto, a benesse legal referente à obtenção de instrumentos probatórios, não afasta o ônus do consumidor no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial.

Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: RESPONSABILIDADE CIVL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Ação dirigida em face do hospital que prestou atendimento à autora - Alegação de erro de diagnóstico que teria impedido o correto tratamento, somente ministrado posteriormente, por médico particular (quadro de antiestreptolisina) – Decreto de improcedência - Responsabilidade objetiva do hospital, enquanto fornecedores de serviços médicos – Ausente, entretanto, nexo causal a dar amparo ao pleito indenizatório formulado, conforme conclusão pericial – Atendimento que, segundo a perícia, foi prestado de forma correta (autora internada e recebido tratamento por anti-inflamatórios, diante do quadro de artrite), sem sequelas - Responsabilidade objetiva do hospital que somente pode ser reconhecida após a confirmação da culpa de seus prepostos (o que foi afastado de maneira expressa pela perícia) - Improcedência corretamente decretada – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0210373-59.2007.8.26.0100; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020) Portanto, de acordo com a sistemática probatória, compete à autora demonstrar o fato constitutivo do seu direito e,

por outro lado, incumbe ao réu comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.

Como os promovidos comprovaram fatos que alteram o liame lógico entre os atos médicos e o possível resultado que causou dano a promovente, resta demonstrado o fato desconstitutivo do direito da autora.

Portanto, conclui-se que a autora não logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do dano e o nexo causal, tal como descrito, inviabilizando o dever de indenizar.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.

Condeno a promovente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2.º), sendo vedada a compensação (art. 85, §14) e nas custas processuais, se houver.

Acaso concedida a justiça gratuita, exequibilidade sobrestada, de acordo com o art. 98, §3º, do NCPC.

Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar (art.1010, NCPC), caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E.

TJPB, independente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
21/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 07:33

Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 09:37

Conclusos para julgamento
19/09/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 20:20

Juntada de Petição de informações prestadas
13/09/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 09:34

Juntada de Petição de cota
12/09/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de BRUNA DA SILVA MONTEIRO em 03/04/2024 23:59.
18/03/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 18:27

Juntada de Petição de diligência
29/02/2024 07:48

Expedição de Mandado.
29/02/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 16:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/01/2024 16:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2023 11:35

Juntada de Petição de cota
26/10/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 19:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRUNA DA SILVA MONTEIRO - CPF: *13.***.*79-24 (AUTOR).
07/10/2023 01:03

Decorrido prazo de RENAN DE CARVALHO PAIVA em 05/10/2023 23:59.
28/09/2023 07:56

Conclusos para despacho
28/09/2023 07:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/09/2023 07:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/09/2023 08:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2023 08:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/09/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 22:46

Determinada a redistribuição dos autos
04/09/2023 22:46

Declarada incompetência
20/07/2023 13:29

Conclusos para despacho
21/06/2023 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
24/03/2023 08:40

Juntada de Certidão
15/03/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:30

Conclusos para decisão
14/03/2023 11:16

Retificado o movimento Conclusos para despacho
14/03/2023 11:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
14/03/2023 11:04

Conclusos para despacho
19/12/2022 10:35

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
19/12/2022 10:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/12/2022 09:45

Determinada a devolução dos autos à origem para
19/12/2022 09:45

Determinada a redistribuição dos autos
18/12/2022 22:38

Conclusos para despacho
12/12/2022 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
12/12/2022 16:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/12/2022 16:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/12/2022 10:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/12/2022 14:10

Determinada a redistribuição dos autos
03/12/2022 11:59

Conclusos para despacho
01/12/2022 22:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/12/2022 22:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/12/2022 22:38

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 10:56

Determinada a redistribuição dos autos
30/11/2022 17:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2022 17:46

Distribuído por sorteio
30/11/2022 17:45

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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