29/08/2025 00:37

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0826329-14.2015.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Gratificações e Adicionais] REQUERENTE: JANILTON NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Pugna o advogado constituído pelo destaque dos honorários contratuais em percentual do montante do crédito do autor, acordado entre as partes.

Indubitável é o direito do advogado em destacar a verba dos honorários contratuais do crédito do autor, seu constituinte, na forma do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 que dispõe: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

No entanto, quanto a forma de pagamento desta verba contratual é necessário esclarecer que em sendo o crédito do autor auferível por meio de precatório, inviável o destacamento para pagamento dos honorários contratuais através de RPV, posto que a Súmula Vinculante 47 do STF se aplica apenas aos honorários sucumbenciais, esta é a orientação jurisprudencial do próprio STF, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

SÚMULA VINCULANTE 47.

INAPLICABILIDADE. 1.

A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47 aos honorários advocatícios contratuais.

As decisões baseiam-se no fato de que, enquanto os honorários sucumbenciais são estipulados pelo título executivo judicial, que produz efeitos para as partes que integraram a relação jurídica processual, os honorários contratuais têm por origem o contrato de prestação de serviços advocatícios, que vincula o advogado e o cliente, mas não a Fazenda Pública.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1277593 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 26-10-2020 PUBLIC 27-10-2020) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO POR PRECATÓRIO E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR: IMPOSSIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 47 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1207892 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 24-10-2019 PUBLIC 25-10-2019) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.

Processual Civil.

Honorários advocatícios contratuais.

Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório.

Impossibilidade.

Súmula Vinculante nº 47.

Inaplicabilidade.

Precedentes. 1.

A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3.

Agravo regimental não provido. 4.

Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1094439 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 16-03-2018 PUBLIC 19-03-2018) Destarte, embora seja direito do advogado o destaque dos honorários contratuais, a satisfação do referido crédito deve acompanhar a forma de pagamento do crédito principal, não se aplicando, portanto, o disposto na Súmula Vinculante 47 do STF.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de destaque da verba honorária contratual, no percentual contratado entre as partes, nos termos art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, conforme o contrato de honorários acostado aos presentes autos.

Intime-se.

Assim, determino: EXPEÇA-SE RPV, conforme os valores cobrados1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e com a juntada do contrato de honorários (ID 74313346), DEFIRO o destaque da verba honorária. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15).

Atente-se a escrivania para só proceder com o destacamento dos honorários contratuais, em caso de RPV, quando da expedição do respectivo Alvará, a fim de evitar o embaraço que vem acontecendo em alguns autos, nos quais o devedor realiza o pagamento apenas do crédito principal e honorários sucumbenciais, deixando de efetivar o pagamento dos honorários contratuais expedidos em separado. 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
27/08/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:18

Determinada diligência
17/06/2025 12:18

Deferido o pedido de
15/06/2025 21:49

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:58

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/03/2025 23:59.
18/02/2025 09:28

Juntada de Petição de informações prestadas
22/01/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/01/2025 23:42

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
26/11/2024 02:10

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/11/2024 20:30

Conclusos para decisão
24/08/2024 00:44

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/08/2024 23:59.
27/06/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:10

Conclusos para despacho
24/05/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 07:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do Órgão
19/12/2023 18:15

Determinada a redistribuição dos autos
05/06/2023 13:30

Conclusos para despacho
05/06/2023 13:26

Processo Desarquivado
05/06/2023 10:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/08/2022 10:21

Arquivado Definitivamente
22/08/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 10:19

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/07/2022 00:56

Decorrido prazo de JANILTON NASCIMENTO DA SILVA em 29/07/2022 23:59.
28/06/2022 07:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/06/2022 07:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 14:17

Recebidos os autos
27/06/2022 14:16

Juntada de Certidão de prevenção
10/06/2021 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/06/2021 11:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2021 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 07/05/2021 23:59:59.
11/03/2021 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 11:01

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 19/11/2020 23:59:59.
07/10/2020 16:42

Juntada de Petição de apelação
25/09/2020 15:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 12:28

Julgado procedente o pedido
21/02/2020 10:05

Conclusos para despacho
29/10/2019 10:15

Juntada de Petição de resposta
04/10/2019 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/10/2019 14:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2016 14:06

Juntada de Petição de contestação
20/09/2016 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/07/2016 22:11

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2015 18:41

Conclusos para despacho
12/10/2015 00:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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