29/08/2025 00:07

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 17:06

Publicado Expediente em 21/08/2025.
28/08/2025 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
22/08/2025 15:12

Juntada de Petição de parecer
20/08/2025 00:00

Intimação

Intimação à parte, a fim de tomar ciência da decisão proferida no id 36716574.

Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente. (art. 2º da Lei nº 11.419/2006).
19/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:46

Liminar Prejudicada
18/08/2025 15:46

Indeferida a petição inicial
15/08/2025 18:31

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:50

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2025 00:44

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 11 - Des.

José Ricardo Porto Processo nº: 0813757-63.2025.8.15.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assuntos: [Roubo Majorado] REQUERENTE: LUCAS MANUEL DE ASEVEDO ANDRADE DE LIMA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ D E S P A C H O Vistos, etc.

A parte ajuizou a presente Revisão Criminal, sem, contudo, anexar à inicial o comprovante de pagamento das custas processuais, indicadas na Tabela ‘A’, III, ‘B’, da Lei Estadual nº 8.071/2006.

Ademais, o §1º do artigo 625 do Código Processual Penal determina que a ação revisional deverá ser instruída, entre outros documentos, com a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória, a qual, todavia, não consta nos autos em epígrafe, bem como inexiste procuração e recolhimento das custas processuais, motivos pelo qual determino a intimação da advogada constituída pelo Revisionante para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a omissão observada, e/ou demonstre a sua incapacidade financeira, especialmente acompanhada de quaisquer outros elementos que revelem a impossibilidade de recolher as custas processuais em questão, sob pena de se indeferir a presente ação in limine por ausência de pressuposto indispensável ao conhecimento do pedido.

João Pessoa, 7 de agosto de 2025.

Gabinete 11 - Des.

José Ricardo Porto Relator
13/08/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:28

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:16

Juntada de Certidão
30/07/2025 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
22/07/2025 15:33

Determinada a redistribuição dos autos
17/07/2025 16:19

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:19

Juntada de Certidão
17/07/2025 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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