TJPB - 0021135-08.2011.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 01:15
Publicado Decisão em 25/08/2025.
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23/08/2025 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
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22/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0021135-08.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de impugnação à execução de multa cominatória, na qual a Fazenda Pública requer que seja afastada a multa pelo descumprimento da decisão, ou que ao menos, se altere o seu destinatário, direcionando-a pessoalmente ao ex-governador, de modo a atingir o seu patrimônio, e não o do Estado.
Intimado, o exequente apresentou sua manifestação.
DECIDO.
O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, do CPC.
Assiste razão à impugnante.
Em análise detida aos autos, verifico que a inércia da Fazenda Pública não configurou simples desídia, mas sim a dificuldade intrínseca de cumprimento da obrigação, diante de questões de ordem administrativa e burocrática.
Demais disso, a multa coercitiva é um meio de coação indireta que visa ao cumprimento da obrigação, logo, em sendo o objetivo alcançado com a execução do ato, não chegando, sequer, a causar efetivo prejuízo à parte autora, não há mais que se falar em manutenção da sanção.
Em relação à imposição de multa diária à Fazenda Pública, inclusive, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 98 (REsp n. 1.474.665/RS), ressaltou a possibilidade de "a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária." Isto posto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, nos termos do art. 535 do CPC, para suprimir a multa cominatória anteriormente aplicada.
Intimem-se.
Decorrido o prazo recursal, arquive-se.
JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. -
21/08/2025 11:49
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 11:49
Julgada procedente a impugnação à execução de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REQUERIDO)
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22/07/2025 22:01
Conclusos para despacho
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06/05/2025 17:18
Juntada de Petição de réplica
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07/04/2025 22:41
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 22:41
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 22:40
Ato ordinatório praticado
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06/01/2025 23:41
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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13/08/2024 11:09
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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01/08/2024 10:51
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2024 22:27
Proferido despacho de mero expediente
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19/04/2024 12:20
Conclusos para despacho
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19/04/2024 12:20
Juntada de Outros documentos
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30/11/2023 01:08
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/11/2023 23:59.
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07/11/2023 12:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/11/2023 12:50
Juntada de Petição de diligência
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01/11/2023 11:41
Expedição de Mandado.
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20/07/2023 10:12
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2023 21:35
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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31/07/2022 22:54
Conclusos para despacho
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11/04/2022 16:17
Juntada de Petição de petição
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21/03/2022 12:46
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2022 22:16
Proferido despacho de mero expediente
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13/07/2021 22:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/07/2021 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/04/2021 16:27
Conclusos para despacho
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10/12/2020 06:36
Juntada de Certidão
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27/11/2020 01:23
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 26/11/2020 23:59:59.
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13/11/2020 17:19
Juntada de Petição de petição
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10/11/2020 15:37
Juntada de Petição de petição
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09/11/2020 21:54
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2020 18:02
Outras Decisões
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09/09/2020 10:51
Conclusos para despacho
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16/08/2020 00:27
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 14/08/2020 23:59:59.
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03/08/2020 15:30
Juntada de Petição de petição
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27/07/2020 22:11
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2020 22:10
Ato ordinatório praticado
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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26/06/2019 14:54
Juntada de Certidão
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17/04/2019 13:15
Juntada de Certidão
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29/11/2018 07:14
Processo migrado para o PJe
-
21/11/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 11/2018
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21/11/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 11/2018 MIGRACAO P/PJE
-
21/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 11/2018 NF 78/18
-
21/11/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 21: 11/2018 15:20 TJEMM05
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/09/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2017 P054433172001 17:58:12 MARIA D
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10/08/2017 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 10: 08/2017
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10/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 08/2017
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11/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 06: 07/2017 23/17
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11/07/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 11: 07/2017 23/17
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06/07/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 07/2017 OFICIE-SE
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16/05/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 06: 02/2017 OFICIO 283/16
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16/05/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2017
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06/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 02/2017 OFICIO
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21/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 21: 10/2016 283/2016
-
03/10/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 09/2016 OFICIE-SE
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27/07/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 07/2016 COM PETIçãO
-
27/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 07/2016
-
27/07/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 07/2016
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15/07/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 07/2016 INTIME-SE A EXEQUENTE
-
15/07/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 15/07/2016 011946PB
-
18/05/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 05/2016
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18/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2016 P036397162001 13:47:09 ESTADO
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18/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 05/2016
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06/05/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 05/2016 P036397162001 09:44:34 ESTADO
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04/05/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/05/2016
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19/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 19: 04/2016 91/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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29/10/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 10/2015
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19/10/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/10/2015 012548PB
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14/05/2015 00:00
Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 14: 05/2015 0052178-55.2014.815
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28/01/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 01/2015 OFICIE-SE
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22/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 08/2014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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22/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 08/2014
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21/07/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 07/2014
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09/12/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 12/2013 DEV.DEF.PUB.
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09/12/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 09/12/2013 011946PB
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04/12/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 03/12/2013 002414PB
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18/11/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 18: 11/2013 DESPACHO
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13/11/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 11/2013 INT.AUTORA
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13/11/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 11/2013 NF 349/1
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24/10/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 10/2013 DEV.TJ/PB
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24/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 10/2013
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17/08/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17082012 CONTRARRAZOES
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17/08/2012 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 17082012
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15/08/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15082012
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06/08/2012 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 06082012
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03/08/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03082012
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03/08/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 20082012
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01/08/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01082012 NF 240: 12
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27/06/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26062012
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27/06/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27062012
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31/05/2012 00:00
Mov. [47] - APELACAO INTERPOSTA AUTOR 31052012
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31/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31052012
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28/05/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28052012
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28/05/2012 00:00
Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 12062012
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24/05/2012 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 24052012 11: 12;119/127
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24/05/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24052012 NF 174: 12
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23/05/2012 00:00
Mov. [3] - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE 22052012
-
12/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09112011
-
12/03/2012 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 09112011
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09/11/2011 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 09112011
-
09/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09112011
-
28/09/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28092011
-
28/09/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 10102011
-
26/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26092011
-
26/09/2011 00:00
Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 26092011
-
26/09/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26092011 NF 193: 11
-
01/09/2011 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 01092011
-
01/09/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01092011
-
01/09/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01092011
-
16/08/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16082011
-
16/08/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 26082011
-
10/08/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10082011
-
10/08/2011 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 10082011
-
10/08/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10082011 NF 148: 11
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13/07/2011 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13072011
-
13/07/2011 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 13072011
-
13/07/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13072011
-
04/07/2011 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04072011
-
20/06/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20062011
-
20/06/2011 00:00
Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 19082011
-
08/06/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08062011
-
08/06/2011 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 08062011
-
08/06/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 080620111ESTADO DA PAR
-
23/05/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 23052011
-
23/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23052011
-
19/05/2011 00:00
Distribuído por sorteio
-
19/05/2011 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 19052011 JPDL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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