08/09/2025 21:41

Juntada de Petição de cota
08/09/2025 16:46

Conclusos para decisão
08/09/2025 15:57

Juntada de Petição de defesa prévia
05/09/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:16

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/09/2025 21:12

Juntada de Petição de resposta
04/09/2025 09:21

Decorrido prazo de JOSAFA COUTINHO DO NASCIMENTO em 03/09/2025 23:59.
26/08/2025 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 22:58

Juntada de Petição de diligência
26/08/2025 01:39

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 23:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 23:38

Juntada de Petição de diligência
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Princesa Isabel PROCESSO Nº 0801798-35.2025.8.15.0311 Delegacia de Comarca de Princesa Isabel; MILLENY BORGES DE SOUZA e outros DECISÃO Vistos etc., De início, altere-se a classe processual para Ação Penal.

O douto Promotor de Justiça ofereceu denúncia em face de JOSAFÁ COUTINHO DO NASCIMENTO E MILLENY BORGES DE SOUZA, devidamente qualificados nestes autos, imputando-lhes a prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, dando-o como incurso no artigos 33 e 35 da Lei no 11.343/06.

Analisando a denúncia, verifica-se que esta não é manifestamente inepta, pois estão preenchidos os requisitos legais (art. 41 do CPP), uma vez que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, as qualificações dos acusados, a classificação do crime e rol de testemunhas.

Ademais, não lhe falta pressuposto processual (demanda judicial, competência do Juízo, capacidade processual e de ser parte, ausência de litispendência ou coisa julgada) ou condição (tipicidade em tese da conduta descrita, legitimidade ativa e passiva e interesse processual) para o exercício da ação penal, bem como não lhe falta justa causa, pois há indícios suficientes das autorias e provas da existência de crime.

A conclusão é que a denúncia deve ser recebida.

Determino: 1- Cadastre-se todas as partes do processo. 2- Atualize-se as informações processuais. 1- Citem-se os acusados para, no prazo de dez dias, responderem à denúncia, apresentando as defesas escritas, podendo arguirem preliminares, alegarem tudo o que interesse as suas defesas, oferecerem documentos e justificações, especificarem as provas pretendidas e arrolarem testemunhas, qualificando-as INCLUSIVE COM INFORMAÇÃO DO NÚMERO TELEFÔNICO DA TESTEMUNHA, e requerendo suas intimações.

Operada a citação, deverá o Oficial de Justiça questionar se o réu já possui advogado, indicando nome completo e OAB, ou declarar necessitar da assistência de defensor público. 2- Nos termos do art.396-A, a defesa deverá apresentar as testemunhas arroladas, em sua resposta à acusação, na audiência de instrução, independentemente de intimação.

Ressalto que em caso de necessidade de intimação das testemunhas por mandado, deve ser justificado o seu motivo na resposta à acusação. 3- Cientifique o douto Promotor de Justiça e intime o(a)(s) advogado(a)(s) porventura habilitado(a)(s) desta decisão.

Intime-se.Cumpra-se.

Princesa Isabel, data e assinatura eletrônicas.

MARIA EDUARDA BORGES ARAUJO Juiz(a) de Direito
22/08/2025 11:19

Expedição de Mandado.
22/08/2025 11:19

Expedição de Mandado.
22/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:12

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
22/08/2025 10:23

Recebida a denúncia contra JOSAFA COUTINHO DO NASCIMENTO - CPF: *19.***.*56-10 (INDICIADO) e MILLENY BORGES DE SOUZA - CPF: *11.***.*94-97 (INDICIADO)
21/08/2025 20:43

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2025 11:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/08/2025 10:58

Declarada incompetência
21/08/2025 10:58

Determinada a redistribuição dos autos
18/08/2025 21:07

Conclusos para decisão
18/08/2025 20:02

Juntada de Petição de denúncia
29/07/2025 07:24

Juntada de Certidão
25/07/2025 12:15

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
25/07/2025 12:15

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
25/07/2025 12:15

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
25/07/2025 12:15

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
24/07/2025 20:35

Juntada de Petição de procuração
21/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:16

Determinada diligência
18/07/2025 07:49

Conclusos para decisão
17/07/2025 16:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 16:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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