28/08/2025 00:35

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Gratificações e Adicionais] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0818392-74.2020.8.15.2001 REQUERENTE: ISAAC GOMES DOS SANTOS, LUIS GOMES DOS SANTOS, JOSIMAR BATISTA PEREIRA, DAVID INACIO DE LIMA, ROSIMAR MIRANDA DA SILVA, NELSON DOS SANTOS CLEMENTINO, MARCOS GUEDES, MAURICIO DIAS DA SILVA, JOSE DE ARIMATEIA SANTOS GOMES, ROBSON RANGEL DA SILVA RODRIGUES REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXECUTADO. - CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE – PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. - Homologa-se os cálculos apresentados pelo executado quando há concordância expressa da parte exequente e quando os mesmos são elaborados em consonância com a sentença prolatada.

Vistos, etc..

Trata-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO composta pelo pelas partes acima nomeadas, já devidamente qualificadas através da qual foi requerido o cumprimento da sentença prolatada nos autos.

Instado a se manifestar acerca da Impugnação ofertada o exequente concordou expressamente com os valores apresentados, ao tempo em que também renunciou ao valor que eventualmente exceder ao teto previsto para os pagamentos via requisitório de pequeno valor, (id. 106833427). É o Relatório.

Decido.

No caso em tela, a parte executada apresentou os cálculos dos valores a serem adimplidos, tendo a parte exequente concordado expressamente com a sua pretensão, impondo-se a homologação.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte executada, e, por conseguinte, fixo o valor da execução em aquele disposto na planilha apresentada devendo tal quantia, por ocasião do efetivo pagamento, ser acrescida de juros moratórios e correção monetária, a partir da data da última atualização apresentada.

Após o trânsito em julgado dessa decisão, adote as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1.1 Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, proceda-se a suspensão do presente feito (15247) até a expedição do Ofício Requisitório junto ao SAPRE.

Expedido o precatório, certifique-se e faça juntada nos autos do resumo do precatório quando do seu retorno da GEPRE e intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 dias sobre sua regularidade.

Não havendo nenhum apontamento de irregularidade, aguarde-se assinatura.

Ressalto, ainda, que com fundamento no art. 8º § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ c/c art. 22 §4º do Estatuto da OAB, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, ficando deferido desde já o seu destacamento dentro do precatório, salvo se restar provado que já os pagou. 1.2 Após, considerando que a autuação do precatório após a assinatura, assim como suas informações junto ao PJe dá-se de forma imediata e que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos.

Caso exista necessidade de regularização, autos conclusos para análise.

Estando o feito regularizado, mantenham-se os autos em arquivo.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, proceda-se com a suspensão do presente feito (15248) até elaboração da requisição do pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 2.1 Com o cumprimento voluntário do RPV, expeça-se o competente alvará/transferência dos valores e, após, ausentes requerimentos ou pendências a executar, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE independente de nova conclusão.

Caso falte dados para expedição do mencionado alvará, intime-se o exequente para que forneça as informações pendentes.

Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, diante da informação de descumprimento de RPV, elabore-se certidão circunstanciada e volte-me os autos para análise do bloqueio dos valores devidos.

Junte-se a etiqueta MINUTAR SISBAJUD e a etiqueta COM CERTIDÃO. 3.1 Em ocorrendo o bloqueio, intime-se a parte devedora para, em cinco dias, manifestar-se informando algum fato impeditivo à liberação dos valores sequestrados. 3.1.2 Em caso de silêncio, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária, salvo se restar provado que já os pagou. (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

Intime-se o ilustre advogado para, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários para a transferência de valores, caso não os tenha já informado.

Em seguida, ausentes requerimentos ou pendências a executar, arquivem-se os autos, dando-se por encerrada a execução.

Por oportuno, no que compete aos honorários advocatícios, caso pendente fixação, liquidada a sentença e considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, respeitando-se os percentuais dos incisos I a V do §3º do art. 85 do NCPC, fixo o percentual mínimo de cada faixa sobre o valor da condenação, devendo ser observado o percentual mínimo da faixa inicial e, no que exceder, o percentual mínimo da faixa subsequente, e assim sucessivamente (CPC, art. 85,§ 5º).

Assim, fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
26/08/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 22:58

Julgada procedente a impugnação à execução de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REQUERIDO)
07/05/2025 13:42

Conclusos para julgamento
29/01/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 09:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/11/2024 00:30

Decorrido prazo de LUIS GOMES DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.
16/10/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:16

Decisão Interlocutória de Mérito
01/10/2024 09:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/09/2024 10:31

Conclusos para decisão
07/06/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:16

Conclusos para despacho
15/08/2023 00:17

Juntada de provimento correcional
09/08/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 12:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2022 16:35

Outras Decisões
31/10/2022 09:51

Conclusos para despacho
26/10/2022 01:43

Recebidos os autos
26/10/2022 01:43

Juntada de Certidão de prevenção
15/06/2021 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/06/2021 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2021 15:02

Juntada de Petição de apelação
11/05/2021 09:34

Juntada de Petição de apelação
05/05/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 11:24

Julgado procedente o pedido
30/04/2021 10:43

Conclusos para julgamento
26/03/2021 16:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/03/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2021 22:46

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 11:59

Conclusos para julgamento
27/01/2021 11:58

Juntada de
25/01/2021 20:31

Juntada de Petição de petição
26/12/2020 16:08

Juntada de
14/12/2020 10:18

Juntada de Petição de comunicações
07/12/2020 16:55

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 16:55

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 16:53

Ato ordinatório praticado
05/12/2020 00:51

Decorrido prazo de ROBSON RANGEL DA SILVA RODRIGUES em 04/12/2020 23:59:59.
05/12/2020 00:51

Decorrido prazo de MAURICIO DIAS DA SILVA em 04/12/2020 23:59:59.
05/12/2020 00:51

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA SANTOS GOMES em 04/12/2020 23:59:59.
05/12/2020 00:51

Decorrido prazo de MARCOS GUEDES em 04/12/2020 23:59:59.
05/12/2020 00:51

Decorrido prazo de NELSON DOS SANTOS CLEMENTINO em 04/12/2020 23:59:59.
05/12/2020 00:51

Decorrido prazo de ROSIMAR MIRANDA DA SILVA em 04/12/2020 23:59:59.
05/12/2020 00:51

Decorrido prazo de DAVID INACIO DE LIMA em 04/12/2020 23:59:59.
05/12/2020 00:51

Decorrido prazo de JOSIMAR BATISTA PEREIRA em 04/12/2020 23:59:59.
05/12/2020 00:51

Decorrido prazo de LUIS GOMES DOS SANTOS em 04/12/2020 23:59:59.
05/12/2020 00:51

Decorrido prazo de ISAAC GOMES DOS SANTOS em 04/12/2020 23:59:59.
11/11/2020 12:01

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 12:07

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 12:03

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 13:44

Juntada de Petição de contestação
21/09/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 10:57

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 12:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/09/2020 10:09

Conclusos para despacho
01/09/2020 10:08

Juntada de
01/09/2020 02:42

Decorrido prazo de ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 02:42

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 02:42

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 31/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 08:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 10:51

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 12:33

Conclusos para despacho
06/06/2020 00:36

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 05/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 00:36

Decorrido prazo de ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES em 05/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 14:16

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 20:47

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 15:52

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 15:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/03/2020 05:57

Conclusos para despacho
25/03/2020 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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