27/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0808655-86.2016.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AIRAM NADJA DANTAS SILVA FALCONE(*86.***.*00-78); CASA LOTERICA VITORIA LTDA - ME(15.***.***/0001-35); PROSEGUR NORDESTE SEGURANCA ELETRONICA LTDA(02.***.***/0007-10); RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI registrado(a) civilmente como RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI(*92.***.*26-59); FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA registrado(a) civilmente como FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA(*45.***.*72-67);

Vistos.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por CASA LOTÉRICA VITÓRIA em face de PROSEGUR NORDESTE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, todos já qualificados nos autos.

Foi prolatada sentença de improcedência (Id.7849544) e em seguida as partes apresentaram minuta de acordo, pugnando pela homologação e extinção do processo (Id.79539830). É o relatório.

Decido. É cediço que o objetivo maior e norteador do Judiciário é a composição das lides, e, chegando as partes a uma composição amigável para solucionar a demanda, a homologação por sentença deste acordo é a medida que se impõe.

Frise-se que mesmo após a prolação da sentença de mérito, é perfeitamente possível à homologação da composição, por envolver direitos patrimoniais disponíveis, nos termos dos art. 840, 841 e 850 do Código Civil.

Como mencionam acerca do assunto os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao artigo 487, III "b" do CPC, “quando as partes celebrarem transação, dá-se a extinção do processo com julgamento do mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação”.

Dessa forma, tendo transigido as partes, estando estas bem representadas, possuindo, ainda, o acordo objeto lícito, HOMOLOGO por sentença o acordo de Id.79539830, nos termos da alínea “b”, do inciso III, do artigo 487 do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Sem custas remanescentes, por ser a parte demandante beneficiária da justiça gratuita.

Honorários nos termos do acordo.

Diante da ausência de sucumbência, inexiste interesse recursal, razão pela qual com a publicação opera-se o trânsito em julgado desta sentença.

CERTIFIQUE-SE.

Cumpridas as providências e com as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
01/07/2020 14:30

Conclusos para julgamento
05/06/2020 00:29

Decorrido prazo de JOAQUIM PINTO LAPA NETO em 04/06/2020 23:59:59.
19/05/2020 15:20

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 10:06

Juntada de Petição de comunicações
05/05/2020 15:45

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 16:02

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2020 07:31

Juntada de Petição de petição
17/04/2020 09:23

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
26/08/2019 09:54

Conclusos para despacho
19/02/2019 17:07

Juntada de Petição de petição
29/01/2019 09:53

Expedição de Outros documentos.
29/01/2019 09:49

Juntada de ato ordinatório
28/01/2019 16:11

Juntada de Petição de contestação
28/01/2019 16:11

Juntada de Petição de contestação
28/01/2019 16:09

Juntada de Petição de contestação
13/12/2018 15:43

Remetidos os Autos outros motivos para 6ª Vara Cível da Capital
13/12/2018 15:43

Audiência conciliação realizada para 12/12/2018 14:30 Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital.
11/12/2018 15:24

Juntada de Petição de petição
11/12/2018 15:24

Juntada de Petição de petição
29/11/2018 04:58

Decorrido prazo de PROSEGUR NORDESTE SEGURANCA ELETRONICA LTDA em 28/11/2018 23:59:59.
05/11/2018 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2018 15:12

Expedição de Mandado.
01/11/2018 15:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2018 09:42

Juntada de ato ordinatório
30/10/2018 16:57

Audiência conciliação designada para 12/12/2018 14:30 Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital.
30/10/2018 12:12

Remetidos os Autos outros motivos para Núcleo de conciliação - mediação
26/10/2018 08:24

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
12/11/2017 16:57

Conclusos para despacho
26/10/2017 14:02

Juntada de Petição de comunicações
23/10/2017 17:02

Remetidos os Autos outros motivos para 6ª Vara Cível da Capital
23/10/2017 17:02

Audiência conciliação realizada para 17/10/2017 15:50 Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital.
06/10/2017 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2017 10:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2017 10:54

Expedição de Mandado.
18/09/2017 10:50

Juntada de ato ordinatório
14/09/2017 12:01

Audiência conciliação designada para 17/10/2017 15:50 Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital.
13/09/2017 14:07

Remetidos os Autos outros motivos para Núcleo de conciliação - mediação
06/09/2017 08:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/09/2017 08:38

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2016 10:41

Conclusos para despacho
23/02/2016 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2016

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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