29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0009061-77.2015.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Seguro, Perdas e Danos] AUTOR: GILZARTE ALVES BATISTA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

INVALIDEZ TEMPORÁRIA.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I – RELATÓRIO GILZARTE ALVES BATISTA, devidamente qualificado, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT em face de SEGURADORA LÍDER DOSCONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

Narra o autor que foi vítima de acidente de trânsito em 13/11/2013, que lhe causou debilidade permanente, conforme boletim de ocorrência e perícia médica.

Assim, requereu a indenização devida pelo seguro obrigatório, no entanto, recebera valor menor do que aquilo que entende devido.

Desse modo, requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização complementar no valor de R$11.812,50 (onze mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos).

Contestação ao Id 31064020.

Não fora apresentada impugnação à contestação.

Perícia médica realizada no autor com laudo acostado ao Id 76139077 sobre o qual apenas a parte promovida se manifestou.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

II – FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar as preliminares ventiladas, aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485".

Do Mérito Trata-se de ação de cobrança de complementação de seguro obrigatório – DPVAT – promovida por GILZARTE ALVES BATISTA com fundamento em que o acidente de trânsito lhe causou debilidade permanente no membro inferior esquerdo.

Acerca da matéria, é consabido que o pagamento do seguro obrigatório DPVAT é derivado da Lei n. 8.441/92, que estabeleceu o consórcio obrigatório de seguradoras para pronto pagamento às vítimas de veículos automotores, mesmo que se trate de veículos cujos seguros se encontrem vencidos ou não realizados.

Dispõe o artigo 5o da Lei 8.441/92 que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” Nesse diapasão, ocorrido o sinistro, basta a comprovação do acidente a apresentação de laudo pericial emanado de perito designado para atestar a invalidez permanente da vítima.

No caso vertente, a perito judicial, ao examinar o autor, concluiu a existência de disfunções apenas temporárias (Id 76139077 - Pág. 2), razão pela qual a rejeição do pleito de indenização é medida que se impõe.

Atente-se que muito embora tenha a parte autora sofrido um acidente de trânsito, não há nenhum indício de que tenha resultado sequela definitiva.

Inexistindo o alegado estado de invalidez permanente, conforme atestado por perícia judicial, e não havendo elementos de prova que infirmem a conclusão exarada no laudo produzido em juízo, improcede o pleito inicial.

III – DISPOSITIVO À LUZ DO EXPOSTO, com fulcro no que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, analisando o feito com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC.

Considerando a gratuidade da justiça concedida à promovente, o pagamento das custas ficará condicionado à reversão de sua precária condição financeira.

P.I.C.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, 28 de setembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
31/01/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 02:51

Decorrido prazo de MARCIO ANDRE LIMA NOVAES em 19/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 01:24

Decorrido prazo de Janaína Melo Ribeiro Tomaz em 16/07/2021 23:59:59.
16/06/2021 22:34

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 08:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
15/06/2021 21:43

Conclusos para despacho
08/05/2021 22:29

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 18:01

Conclusos para despacho
06/05/2021 18:00

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/11/2020 03:23

Decorrido prazo de GILZARTE ALVES BATISTA em 10/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 02:38

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 03/11/2020 23:59:59.
21/10/2020 20:03

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 20:03

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 08:22

Processo migrado para o PJe
12/05/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 05/2020 MIGRAçPãO PJE
12/05/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 05/2020 10:14 TJEJP22
12/05/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 05/2020 NF 01/20
12/05/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 12: 05/2020 MIGRACAO P/PJE
02/03/2020 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
25/09/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2019
23/09/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 09/2019
23/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 09/2019
23/09/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 09/2019 P019576192001 15:42:31 SEGURAD
09/07/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 07/2019 P019576192001 14:34:53 SEGURAD
19/06/2019 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 19: 06/2019 NF 044/2019 PUBLICADA
17/06/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 06/2019 NF 44/19
28/05/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 05/2019 P013437192001 16:22:34 SEGURAD
09/05/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2019 P013437192001 14:57:25 SEGURAD
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
19/11/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 11/2018
31/10/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 31: 10/2018 P038332152001 13:26:42 SEGURAD
31/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 10/2018
31/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 10/2018
17/09/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 14: 09/2018 NF 067/2018 PUBLICADA
12/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 09/2018 NF 67/18
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
19/06/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 06/2015 NF EXPEÇA-SE À IMPUGNAÇÃO
17/06/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 17: 06/2015
17/06/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 06/2015
11/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 11: 06/2015 P038332152001 12:18:29 SEGURAD
18/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 18: 05/2015 CARTA DE CITAÇÃO
09/04/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2015
01/04/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 04/2015 PROCESSO AUTUADO
01/04/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 04/2015
23/03/2015 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 23: 03/2015 TJEJPDL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2015

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841383-39.2023.8.15.2001

Edificio Magnific Tambau Home Service

Egidio de Carvalho Neto

Advogado: Luciano de Freitas Santoro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/07/2023 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0832976-44.2023.8.15.2001

Pedro Miguel da Silva

Itau Unibanco S.A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/06/2023 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0865912-98.2018.8.15.2001

Josinaldo de Aguiar e Silva Junior

Rozelita Caetano Veras Varela

Advogado: Meiry Teotonio Caetano Veras

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/11/2018 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0805197-79.2021.8.15.2003

Ana Virginia de Almeida Figueiredo

Djalma Silva

Advogado: Johnny Charles Alves Carlos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/10/2021 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0816244-85.2023.8.15.2001

Marcelo Duarte dos Santos

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/04/2023 10:28

Exibir Processo