02/09/2025 10:33

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:09

Juntada de Petição de cota
01/09/2025 14:11

Juntada de documento de comprovação
30/08/2025 01:45

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Alagoa Nova em 29/08/2025 23:59.
28/08/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 11:46

Juntada de Certidão de intimação
28/08/2025 01:01

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS - COMARCA DE CAMPINA GRANDE INQUÉRITO POLICIAL (279) 0800469-22.2025.8.15.0041 DECISÃO Quanto ao pedido num. 116450380, de início, urge frisar que não se aplica ao caso o disposto na Lei de Drogas, uma vez que o presente inquérito foi instaurado para apurar o delito de adulteração de sinal identificador de veículo (artigo 311 do Código Penal).

Quanto ao artigo 91-A do Código Penal, são requisitos: a) crime punido com reclusão; b) pena máxima superior a seis anos; c) requerimento expresso do Ministério Público na denúncia; d) demonstração do domínio ou benefício sobre os bens, direto ou indireto; e) comprovação da incompatibilidade entre os rendimentos lícitos e o patrimônio cuja perda se requer.

Trata-se de um efeito extrapenal específico, uma vez que não se aplica a todas as condenações e não se dá automaticamente, que exige explícita declaração na sentença penal condenatória.

A conclusão é que é incabível o confisco alargado, com esteio no artigo 91-A do Código Penal, na investigação policial arquivada, razão por que indefiro o pedido num. 116450380.

Certifique se as motos apreendidas foram remetidas a este Juízo ou se encontram na Comarca de Alagoa Nova/PB (num. 111465610).

Caso não tenha sido enviadas, entre em contato com o Chefe de Cartório da Comarca de Alagoa Nova/PB para certificar se as motocicletas ainda se encontram apreendidas no Fórum daquela cidade.

Intime o terceiro interessado, por meio do Advogado subscritor da peça num. 116450380, desta decisão, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) - Resolução CNJ n. 455, com alteração pela Resolução CNJ n. 569.

Campina Grande/PB, data da assinatura eletrônica.

ANTONIO MAROJA LIMEIRA FILHO Juiz de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – artigo 2º da Lei n. 11.419/2006]
26/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:27

Juntada de documento de comprovação
26/08/2025 10:22

Juntada de Certidão
25/08/2025 20:29

Outras Decisões
14/08/2025 09:56

Juntada de Petição de cota
12/08/2025 19:30

Conclusos para despacho
12/08/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 09:25

Determinado o Arquivamento
09/06/2025 09:11

Conclusos para decisão
03/06/2025 20:20

Retificado o movimento Conclusos para decisão
03/06/2025 16:05

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:02

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2025 21:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 21:27

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:32

Juntada de Petição de diligência
23/04/2025 13:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 13:59

Distribuído por sorteio
23/04/2025 13:59

Juntada de Petição de petição inicial
23/04/2025 13:48

Juntada de Petição de petição inicial
23/04/2025 13:43

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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