27/08/2025 23:59

Juntada de Petição de informação
22/08/2025 00:55

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820066-87.2020.8.15.2001 [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] AUTOR: JOSENILDO DEOLINDO DA SILVA REU: CAIXA SEGURADORA S/A, GAMILEIRO CONSTRUCOES LTDA. - EPP DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de impugnação à proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado pelo juízo, de autoria do CAIXA SEGURADORA S/A aos argumentos de que o valor apresentado pelo perito, era excessivo, por não obedecer os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Intimado o experto apresentou a réplica Id 115715443, mantendo o valor da proposta em R$ 4.900,00, primitivamente apresentada e justificando suas razões . É relatório.

DECIDO.

A questão controvertida cinge-se apenas à análise do montante fixado a título de honorários periciais R$ 4.900,00, alegando a parte promovida que são exorbitantes e não condizentes com a complexidade dos cálculos a serem realizados pelo expert.

Releva assinalar que o valor dos honorários periciais deve ser fixado levando-se em consideração a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo estimado, os custos para a elaboração e o local da prestação do serviço.

Dentre os requisitos a serem observados para fixação da verba honorária em apreço, estão a complexidade e a natureza do trabalho, o tempo e os recursos necessários para realizá-lo, devendo ter-se como lastro, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nessa linha de raciocínio, observo que a demanda versa sobre rescisão de contrato de compra de imóvel em virtude de alegados vícios construtivos existentes, razão pela qual foi nomeado o perito para apurar os supostos vícios.

Neste caso, considerando a complexidade da causa e o tempo necessário para análise dos documentos juntados nos autos, a existência de diversos quesitos periciais, além da média de valores que tem sido apresentada por méritos, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), é suficiente para remunerar o profissional técnico pelo trabalho a ser desempenhado.

Ressalte-se, finalmente, que não está aqui a aviltar o trabalho do(a) perita, profissional especializada, altamente qualificada para a realização da prova, sendo feito apenas o ajuste da remuneração à realidade e à complexidade do processo, cabendo ao referido profissional aceitar ou não a designação.

Eventualmente, caso haja recusa, caberá a este Magistrado nomear outro profissional de sua confiança, ressalvada, também, a possibilidade de as partes, de comum acordo, escolher outro perito, a teor do que dispõe o art. 471, in verbis: Art. 471.

As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que: I - sejam plenamente capazes; II - a causa possa ser resolvida por autocomposição. § 1º As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados. § 2º O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz. § 3º A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.

DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, para reduzir os honorários periciais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), os quais poderão ou não ser aceitos pelo profissional.

INTIME-SE o perito.

Na hipótese de recusa, venham-me os autos conclusos para que seja nomeado outro profissional, ressalvada, ainda, a possibilidade de as partes realizarem negócio processual sobre a escolha do perito.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
20/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:00

Outras Decisões
14/07/2025 15:34

Conclusos para decisão
05/07/2025 12:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de GAMILEIRO CONSTRUCOES LTDA. - EPP em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 03:57

Publicado Expediente em 15/05/2025.
15/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 09:39

Conclusos para despacho
27/03/2025 06:16

Decorrido prazo de JOSENILDO DEOLINDO DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 22:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/02/2025 04:02

Publicado Decisão em 26/02/2025.
28/02/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820066-87.2020.8.15.2001 [Compra e Venda, Rescisão / Resolução] AUTOR: JOSENILDO DEOLINDO DA SILVA REU: CAIXA SEGURADORA S/A, GAMILEIRO CONSTRUCOES LTDA. - EPP DECISÃO Vistos, etc.

Nomeio o perito indicado no ID 99206250, Elisson Jorge dos Santos Medeiros, fixando desde já o prazo de 30 (trinta) dias a contar do início dos trabalhos para apresentação do laudo pericial.

Intime-se o nomeado para ter conhecimento dos autos, dizer se aceita a nomeação e no prazo de § 2º do mesmo dispositivo legal, apresentar seu curriculum vitae, e demais requisitos dos incisos I, a III.

Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes a manifestarem-se no prazo comum de 05 dias (§ 3º).

Intime-se ainda as partes para no prazo de 15 dias, contados da presente nomeação (§ 1º), cumprir o estatuído nos incisos I a III do § 1º do artigo 465 do NCPC.

Cumprida todas as diligências, retornem-me os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
24/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:29

Nomeado perito
30/09/2024 09:22

Conclusos para despacho
19/09/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:08

Juntada de Certidão
29/08/2024 00:28

Publicado Despacho em 29/08/2024.
29/08/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820066-87.2020.8.15.2001 [Compra e Venda, Rescisão / Resolução] AUTOR: JOSENILDO DEOLINDO DA SILVA REU: CAIXA SEGURADORA S/A, GAMILEIRO CONSTRUCOES LTDA. - EPP DESPACHO Vistos, etc.

Ao cartório, indique perito habilitado no TJPB para realização da perícia requerida pelo réu (ID 88576584).

Ato contínuo, intime-se o autor para cumprir com o item c da petição de ID 88576584, em 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
27/08/2024 11:14

Juntada de Certidão
16/08/2024 22:40

Juntada de provimento correcional
28/06/2024 10:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/06/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 02:20

Decorrido prazo de GAMILEIRO CONSTRUCOES LTDA. - EPP em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 06:34

Conclusos para despacho
15/04/2024 03:21

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:15

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820066-87.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Considerando o art. 10 da Resolução Nº 354 do CNJ, reconheço a validade da citação da promovida (ID67556680).

Nos termos do art. 344 do NCPC, decreto a revelia da parte suplicada GAMILEIRO CONSTRUCOES LTDA.

Assim sendo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo de cinco dias.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
26/02/2024 12:24

Determinada diligência
26/02/2024 12:24

Decretada a revelia
23/02/2024 12:10

Conclusos para despacho
11/01/2024 04:25

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 01:00

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820066-87.2020.8.15.2001 [Compra e Venda, Rescisão / Resolução] AUTOR: JOSENILDO DEOLINDO DA SILVA REU: CAIXA SEGURADORA S/A, GAMILEIRO CONSTRUCOES LTDA. - EPP DESPACHO Vistos, etc.

Corrija-se o cadastramento do advogado do autor, conforme requerido no ID. 80137050.

Ato seguinte, renove-se a intimação do autor para, em 5 dias, impulsionar o feito requerendo que entender de direito.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
13/11/2023 07:10

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:09

Conclusos para despacho
04/10/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:04

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820066-87.2020.8.15.2001 [Compra e Venda, Rescisão / Resolução] AUTOR: JOSENILDO DEOLINDO DA SILVA REU: CAIXA SEGURADORA S/A, GAMILEIRO CONSTRUCOES LTDA. - EPP DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
26/07/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 07:59

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:14

Decorrido prazo de GAMILEIRO CONSTRUCOES LTDA. - EPP em 10/02/2023 23:59.
20/12/2022 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2022 19:58

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/12/2022 22:28

Expedição de Mandado.
16/08/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 17:53

Determinada diligência
16/08/2022 17:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/04/2022 08:25

Conclusos para julgamento
13/04/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 18:30

Juntada de Petição de contestação
31/01/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 15:40

Juntada de Certidão
23/07/2021 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2021 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2020 20:00

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 14:59

Conclusos para despacho
17/08/2020 16:48

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 17:11

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 14:26

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 13:46

Conclusos para despacho
01/04/2020 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2020

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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