01/09/2025 00:22

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Promoção / Ascensão] 0830729-08.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Da análise acurada dos autos, verifico que a parte autora formula o seguinte pedido: Que seja declarada a TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, nos termos acima expostos, para CONCEDER a retroatividade da sua promoção a graduação de 3º Sargento PM, ocorra em ressarcimento de preterição, à data de 18/08/2019, e, por conseguinte, a promoção à graduação de 2º Sargento PM, à data de 18/08/2021, uma vez que, atendido o pedido de retroação da promoção de Cabo para 3º Sargento com base nos 06 (seis) anos, o Autor tem direito líquido e certo devendo ser reconhecido, no tocante a promoção a graduação de 2º Sargento, por preencher o interstício mínimo de 02 (dois) anos exigido pela legislação. devendo todas as alterações serem devidamente publicadas no Boletim Geral Ostensivo da Polícia Militar,; devendo, ainda, ser assegurado ao Autor a retroatividade nas promoções conforme “cálculos dos interstícios”, do tópico“do direito”.

Em consulta junto ao sistema PJE, verifico, contudo, que a pretensão já foi objeto do processo n.º 0809680-42.2024.8.15.0001, que tramitou perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.

Naquela oportunidade, a pretensão autoral foi julgada improcedente.

Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a ocorrência de coisa julgada no caso concreto, sob pena de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V do CPC.

Publicado eletronicamente, cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
28/08/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 12:14

Conclusos para despacho
24/08/2025 02:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/08/2025 11:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802224-33.2025.8.15.0251

Claudia de Andrade Almeida

Municipio de Sao Mamede

Advogado: Carlos Henrique Lopes Roseno

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/02/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0823528-62.2025.8.15.0001

Poliana Carolino dos Santos Sousa

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Andre Menescal Guedes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/07/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0801549-91.2023.8.15.0881

Alex Sales Moreira Pinto

Paulo Roberto Moreira Guimaraes

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/10/2023 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0010035-70.2015.8.15.0011

Edjane Maria da Silva Oliveira

Estado da Paraiba

Advogado: Maria Helena Aires de Albuquerque

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/08/2025 20:53

Exibir Processo

Processo nº 0801072-06.2019.8.15.0171

Maria de Fatima de Araujo

Estado da Paraiba

Advogado: Elayne Keylla Grangeiro Carneiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/06/2019 16:00

Exibir Processo