28/08/2025 16:30

Publicado Expediente em 20/08/2025.
28/08/2025 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Gabinete da Presidência RECURSO INOMINADO CÍVEL 0808032-18.2023.8.15.0371 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA, com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, atacando decisão colegiada desta d.

Turma Recursal Permanente de Campina Grande que, à unanimidade de votos, conheceu o recurso inominado e negou-lhe provimento para manter a Sentença que condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelo recorrido.

Em suas razões, a recorrente sustenta que a decisão contraria premissas constitucionais.

O presente recurso está sujeito a juízo de admissibilidade desta Presidência, conforme incumbência prevista pelo inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais da Paraíba.

Conforme pacificamente decidido no Supremo Tribunal Federal, os recursos extraordinários em face de decisões provenientes dos juizados especiais apenas serão admitidos em situações excepcionais.

A repercussão geral da questão constitucional, requisito de admissibilidade do RE (art. 102, § 3º, da CF e art. 1.035 do CPC) exige que o recorrente demonstre a existência “de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo” (art. 1.035, § 1º).

Vislumbra-se que a parte recorrente não justificou a repercussão geral com “indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica”, descumprindo, assim, o requisito exigido pelo próprio STF.

Por fim, vislumbra-se que a indignação trata-se exclusivamente sobre questões de direito material e fáticas, longe de questões constitucionais, o que não pode ser motivo de reanálise por infringir todo entendimento jurisprudencial e legal.

Ante o exposto, INADMITO o Recurso Extraordinário, pelos fundamentos expostos.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado desta, baixem-se os autos ao juízo de origem com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação.

Campina Grande, data da assinatura eletrônica Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
18/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 09:50

Recurso Extraordinário não admitido
06/06/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/06/2025 23:59.
14/05/2025 07:25

Conclusos para despacho
13/05/2025 19:01

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:31

Juntada de Petição de recurso extraordinário
01/04/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:38

Determinada diligência
01/04/2025 10:38

Sentença confirmada
01/04/2025 10:38

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
01/04/2025 10:38

Voto do relator proferido
31/03/2025 12:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2025 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2024 17:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/11/2024 17:26

Determinada diligência
07/11/2024 17:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/11/2024 08:46

Conclusos para despacho
05/11/2024 08:46

Juntada de Certidão
04/11/2024 21:02

Recebidos os autos
04/11/2024 21:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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