03/09/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 01:47

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800500-21.2021.8.15.0061 [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: LUIS FRANCO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE TACIMA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, na qual, houve o sequestro de valores no sisbajud, ante a ausência de pagamento da RPV. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, a parte da executada depositou em conta judicial os valores referentes a condenação com o consequente cumprimento da obrigação imposta nos presentes autos bem como efetivado o desbloqueio da quantia em excesso.

Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) liberatório(s) dos valores depositados, com seus acréscimos legais, em favor do(s) respectivo(s) credor(es), observando-se, por óbvio, a indicação de conta para depósito, bem como eventual pedido de destaque dos honorários contratuais e a existência do respectivo contrato nos autos.

Sem custas e honorários.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado.

Valendo a sentença como certidão de trânsito.

Cumpra-se com as cautelas legais.

ARARUNA/PB, data do protocolo eletrônico.

CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/08/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/08/2025 13:33

Conclusos para despacho
17/08/2025 13:33

Juntada de Informações
11/08/2025 08:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/08/2025 09:26

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/08/2025 09:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2025 05:14

Conclusos para despacho
30/07/2025 17:55

Processo Desarquivado
30/07/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TACIMA em 21/07/2025 23:59.
16/05/2025 10:46

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:43

Juntada de RPV
13/05/2025 15:43

Juntada de RPV
16/04/2025 17:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/04/2025 10:32

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:22

Juntada de Petição de outros documentos
06/03/2025 09:30

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/02/2025 12:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TACIMA em 26/02/2025 23:59.
12/12/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 07:44

Determinada diligência
09/12/2024 07:57

Conclusos para despacho
04/12/2024 22:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:22

Determinada Requisição de Informações
29/10/2024 09:13

Conclusos para despacho
21/10/2024 07:35

Recebidos os autos
21/10/2024 07:35

Juntada de Certidão de prevenção
21/10/2021 07:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/10/2021 22:40

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2021 08:01

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 18:49

Juntada de Petição de apelação
15/09/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 10:37

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2021 14:42

Conclusos para despacho
24/08/2021 21:14

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 08:33

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 22:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 08:16

Conclusos para despacho
05/07/2021 21:18

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 18:01

Juntada de Certidão
31/05/2021 14:00

Juntada de Petição de contestação
19/05/2021 04:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TACIMA em 17/05/2021 23:59:59.
23/04/2021 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2021 12:29

Juntada de Petição de diligência
19/04/2021 14:05

Expedição de Mandado.
19/04/2021 13:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/04/2021 10:15

Juntada de Petição de petição
17/04/2021 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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