21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800500-21.2021.8.15.0061 [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: LUIS FRANCO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE TACIMA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, na qual, houve o sequestro de valores no sisbajud, ante a ausência de pagamento da RPV. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, a parte da executada depositou em conta judicial os valores referentes a condenação com o consequente cumprimento da obrigação imposta nos presentes autos bem como efetivado o desbloqueio da quantia em excesso.

Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) liberatório(s) dos valores depositados, com seus acréscimos legais, em favor do(s) respectivo(s) credor(es), observando-se, por óbvio, a indicação de conta para depósito, bem como eventual pedido de destaque dos honorários contratuais e a existência do respectivo contrato nos autos.

Sem custas e honorários.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado.

Valendo a sentença como certidão de trânsito.

Cumpra-se com as cautelas legais.

ARARUNA/PB, data do protocolo eletrônico.

CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/10/2024 07:35

Baixa Definitiva
21/10/2024 07:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
21/10/2024 07:33

Juntada de Decisão
17/10/2023 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
17/10/2023 08:19

Juntada de Certidão
15/02/2023 13:54

Juntada de Certidão
15/02/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 10:24

Conclusos para despacho
12/12/2022 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2022 21:31

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
11/09/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 13:26

Recurso Especial não admitido
30/05/2022 12:24

Conclusos para despacho
12/05/2022 11:30

Juntada de Petição de cota
03/05/2022 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 19:34

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 16:11

Juntada de Petição de recurso especial
06/04/2022 00:44

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 04/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:44

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 04/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 22:40

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 19:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/03/2022 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2022 19:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2022 16:41

Conclusos para despacho
11/03/2022 16:41

Juntada de
11/03/2022 00:07

Decorrido prazo de LUIS FRANCO DA SILVA em 10/03/2022 23:59:59.
21/02/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 11:50

Conclusos para despacho
16/02/2022 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TACIMA em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:08

Decorrido prazo de LUIS FRANCO DA SILVA em 15/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/01/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 22:35

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TACIMA - CNPJ: 08.***.***/0001-92 (APELANTE) e não-provido
04/12/2021 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 03/12/2021 23:59:59.
29/11/2021 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2021 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 11:52

Conclusos para despacho
10/11/2021 09:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2021 14:08

Conclusos para despacho
21/10/2021 14:08

Juntada de Certidão
21/10/2021 14:08

Juntada de Certidão
21/10/2021 07:13

Recebidos os autos
21/10/2021 07:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2021 07:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0849754-21.2025.8.15.2001

Maria Auxiliadora Vasconcelos Silva

Tam Linhas Aereas S/A

Advogado: Bismarck de Lima Dantas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/08/2025 01:33

Exibir Processo

Processo nº 0800303-55.2022.8.15.0021

Vania Felix da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Gustavo do Nascimento Leite

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/12/2024 20:36

Exibir Processo

Processo nº 0800303-55.2022.8.15.0021

Vania Felix da Silva

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/03/2022 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0801136-24.2024.8.15.0241

Silvania Maria da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/06/2024 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0801353-12.2021.8.15.0261

Municipio de Igaracy

Lazaro Alves Dantas

Advogado: Francisco de Assis Remigio Ii

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/08/2022 07:09

Exibir Processo