22/08/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 01:51

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843835-56.2022.8.15.2001 [Jornada de Trabalho] AUTOR: FERNANDA LIMA CORREIA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR DA ÁREA DA SAÚDE.

NÍVEL SUPERIOR.

JORNADA DE TRABALHO DISCIPLINADA NA LEI COMPLEMENTAR 51/2008.

MODIFICAÇÃO DA JORNADA PARA 20 HORAS SEMANAIS.

PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Vistos, etc.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Fernanda Lima Correia, em face do Município de João Pessoa, com o objetivo de modificar a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais, sem qualquer minoração remuneratória.

Aduz a parte autora, que ocupa o cargo de médico anestesiologista, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde desta capital, desde 04/07/2012, com jornada de trabalho compreendida em 30 (trinta) horas semanais, não recebendo o acréscimo em razão das horas trabalhadas.

Afirma que, de acordo com o art. 7º, “a” da Lei Complementar Municipal 51/2008, a carga horária básica dos profissionais de nível superior da Secretaria Municipal de Saúde do Município é de 20 (vinte) horas semanais e que o acréscimo em sua jornada laboral ocorre sem o recebimento de qualquer gratificação ou horas extras.

Tutela de urgência concedida no sentido de que seja reduzida a sua carga horária para 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração que recebe para o cargo.

Em contestação, o Município de João Pessoa argumentou, em síntese, que “a própria Lei Complementar nº 051/2008 (PCCR), no seu art. 8º, caput e §1º, AUTORIZA EXPRESSAMENTE o desempenho da jornada de trabalho de 30 (trinta) e até 40 (quarenta) horas semanais, no âmbito dos serviços da rede municipal de saúde”.

Arguiu ainda que a parte autora, ao submeter-se ao concurso público realizado em 2010, estava plenamente ciente da carga horária de 30 horas semanais.

Intimadas para especificação de provas, ambas as partes informaram não terem mais provas a serem produzidas. É o relatório.

Passo a decidir.

O processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC.

A Promovente ocupa o cargo de médica lotada na Secretaria de Saúde do Município de João Pessoa.

A Lei Complementar nº 51/2008 de 07/04/2008 rege o PCCR dos servidores municipais da categoria ocupacional da saúde, a qual, inclusive, prevalece sobre a previsão editalícia, estabelece que: Art. 7º A carga horária para os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde obedecerá as seguintes jornadas: a) 20 (vinte) horas semanais para o nível superior; b) 30 (trinta) horas para os cargos de nível elementar, médio e técnico.

A promovente é médica e exerce suas atividades no Complexo Hospitalar Mangabeira Governador Tarcísio Burity, não se lhe aplicando a exceção prevista no parágrafo único, art. 7º, da LC 51/2008: Parágrafo único – Os servidores que atuam nas Unidades da Saúde da Família/USF terão, obrigatoriamente, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Cabível, portanto, a redução da jornada requerida de 30 para 20 horas semanais.

Lado outro, não procede o pedido de que, em se reduzindo a carga horária, não haja decréscimo remuneratório.

Isso porque, verifica-se do contra-cheque acostado aos autos, que integra a remuneração da autora, além dos vencimentos, Representação por Atividade Médica – RAM, em valor correspondente à jornada de 30h semanais.

Logo, com a redução da carga horária para 20h semanais, o valor da parcela RAM vincula-se à jornada de trabalho de cada caso específico, devendo, na hipótese dos autos ser reduzida ao patamar corresponde à jornada de 20h.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando o Município de João Pessoa a modificar a jornada de trabalho da promovente para 20 (vinte) horas semanais, nos termos da tutela provisória anteriormente deferida, com adequação da RAM à carga horária respectiva.

Deixo de aplicar o ônus sucumbencial, sendo a demanda sujeita ao rito da lei nº 12.153/2009. 1) Inexistindo impugnação, ou retificação de ofício, adeque a escrivania a autuação ao rito processual de acordo com valor atribuído à causa. 2) Intimem-se, observando, quanto ao prazo recursal, o rito processual adequado. 3) Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem aquelas, remetam-se os autos à instância recursal. 4) Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.
18/08/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:25

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 12:18

Conclusos para despacho
06/01/2025 23:22

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A
08/11/2024 06:30

Juntada de Petição de informações prestadas
18/10/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:19

Outras Decisões
10/09/2024 10:55

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/07/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
16/06/2023 11:20

Conclusos para julgamento
06/06/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 13/03/2023 23:59.
09/03/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 11:08

Conclusos para despacho
13/02/2023 11:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/11/2022 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 16/11/2022 23:59.
11/11/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 11:03

Juntada de Petição de diligência
31/10/2022 15:55

Mandado devolvido para redistribuição
31/10/2022 15:55

Juntada de Petição de diligência
27/10/2022 14:54

Expedição de Mandado.
21/10/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 01:16

Decorrido prazo de FERNANDA LIMA CORREIA em 10/10/2022 23:59.
13/10/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 12:58

Conclusos para despacho
06/10/2022 07:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
20/09/2022 21:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 23:21

Conclusos para despacho
14/09/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 14:58

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 23:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 22:59

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:40

Indeferido o pedido de FERNANDA LIMA CORREIA - CPF: *11.***.*23-06 (AUTOR)
02/09/2022 15:55

Conclusos para decisão
29/08/2022 13:49

Decorrido prazo de PREFEITURA DE JOÃO PESSOA em 28/08/2022 14:32.
25/08/2022 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 14:32

Juntada de Petição de diligência
25/08/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 09:46

Expedição de Mandado.
23/08/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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