TJPB - 0056861-43.2011.8.15.2001
1ª instância - 3ª Vara Mista de Cabedelo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 04:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 02/09/2025 23:59.
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04/09/2025 04:41
Decorrido prazo de INST PREVID DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO em 02/09/2025 23:59.
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27/08/2025 03:23
Decorrido prazo de MARIA DOLORES LUCENA DE ANDRADE em 26/08/2025 23:59.
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21/08/2025 09:52
Conclusos para despacho
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19/08/2025 03:14
Publicado Expediente em 19/08/2025.
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19/08/2025 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
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18/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0056861-43.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de exceção de incompetência oposta pelo Município de Cabedelo (Id n.º 17774717 – fls. 28/29), nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA ajuizada pela parte autora, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, sob o argumento de que o foro competente para o processamento e julgamento da presente demanda é o da sede do ente municipal, nos termos do art. 100, IV, a, do CPC/73.
Intimada para falar sobre a exceção, manteve-se a autora inerte.
Breve relato.
Decido.
Pois bem, o art. 100, IV, a, do CPC/73, dispunha que, nas ações movidas contra Município, será competente o foro da sua sede.
Trata-se de hipótese de competência territorial, de natureza relativa, que, à luz do regime processual então vigente, somente poderia ser arguida pela parte ré mediante exceção, no prazo da contestação, não podendo ser reconhecida de ofício, consoante a Súmula 33 do STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.” No caso dos autos, verifica-se que a exceção foi apresentada de forma tempestiva, observando-se o procedimento previsto no art. 112 do CPC/73, razão pela qual deve ser conhecida e apreciada.
Considerando que a demanda foi proposta perante uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, quando o foro competente é o da Comarca de Cabedelo, local da sede do Município réu, impõe-se o acolhimento da exceção, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente.
Ante o exposto, acolho a exceção de incompetência arguida pelo Município de Cabedelo e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Cabedelo, para processamento e julgamento da ação.
Intimem-se.
João Pessoa, data eletrônica.
Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz Direito - -
16/08/2025 10:02
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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16/08/2025 10:02
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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16/08/2025 10:01
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2025 10:01
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2025 10:01
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 18:48
Acolhida a exceção de Incompetência
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26/05/2025 09:18
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 17:35
Decorrido prazo de INST PREVID DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO em 15/05/2025 23:59.
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15/05/2025 09:50
Juntada de Petição de petição
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29/04/2025 08:52
Juntada de Petição de cota
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18/04/2025 15:27
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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15/04/2025 10:58
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 10:58
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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12/11/2024 14:14
Conclusos para despacho
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11/11/2024 23:16
Juntada de Petição de petição
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09/10/2024 14:12
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2024 00:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 08/10/2024 23:59.
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09/10/2024 00:38
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO em 08/10/2024 23:59.
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09/10/2024 00:38
Decorrido prazo de INST PREVID DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO em 08/10/2024 23:59.
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14/08/2024 09:58
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2024 09:58
Outras Decisões
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10/08/2024 09:27
Conclusos para despacho
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26/05/2024 10:13
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2023 12:14
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
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10/05/2023 12:00
Conclusos para decisão
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11/04/2023 18:37
Decorrido prazo de MARIA DOLORES LUCENA DE ANDRADE em 24/03/2023 23:59.
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11/04/2023 18:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 24/03/2023 23:59.
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11/04/2023 18:34
Decorrido prazo de MARIA DOLORES LUCENA DE ANDRADE em 24/03/2023 23:59.
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11/04/2023 18:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 24/03/2023 23:59.
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11/04/2023 16:09
Decorrido prazo de INST PREVID DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO em 24/03/2023 23:59.
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11/04/2023 16:05
Decorrido prazo de INST PREVID DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO em 24/03/2023 23:59.
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21/03/2023 10:37
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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20/03/2023 16:38
Determinada a devolução dos autos à origem para
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20/03/2023 12:37
Conclusos para decisão
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07/03/2023 10:21
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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07/03/2023 10:19
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2023 10:18
Juntada de Certidão
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07/03/2023 10:14
Processo migrado para o PJe
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07/03/2023 10:08
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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06/03/2023 13:19
Declarada incompetência
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06/03/2023 11:34
Conclusos para decisão
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06/11/2022 22:57
Juntada de provimento correcional
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04/10/2022 11:04
Juntada de Petição de comunicações
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03/10/2022 00:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 26/09/2022 23:59.
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22/08/2022 18:52
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2022 12:33
Proferido despacho de mero expediente
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17/08/2022 21:16
Conclusos para despacho
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15/08/2022 14:59
Juntada de Petição de petição
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13/08/2022 04:36
Decorrido prazo de INST PREVID DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO em 12/08/2022 23:59.
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29/04/2022 10:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/04/2022 10:37
Juntada de diligência
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22/04/2022 09:39
Expedição de Mandado.
-
22/04/2022 09:24
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2020 11:37
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2020 16:36
Conclusos para despacho
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10/02/2020 00:15
Decorrido prazo de CABEDELO PREFEITURA em 04/02/2020 23:59:59.
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08/01/2020 18:11
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2020 17:49
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2020 17:49
Juntada de ato ordinatório
-
02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
-
28/02/2019 00:00
Provimento em auditagem
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14/11/2018 07:03
Processo migrado para o PJe
-
07/11/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 11/2018 MIGRACAO P/PJE
-
07/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 11/2018 NF 67/18
-
07/11/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 11/2018 17:01 TJEJPF1
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10/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 08/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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19/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2016 P035434162001 13:59:25 MARIA D
-
19/05/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 05/2016 CERTIFICADO
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19/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 05/2016
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03/05/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2016 P035434162001 17:21:14 MARIA D
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02/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2016 P033802162001 15:57:59 PREFEIT
-
28/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 04/2016 P033802162001 12:19:53 PREFEIT
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26/04/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 04/2016 DESPACHO OU SENTENçA
-
18/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 04/2016 NF 39/16
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15/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 04/2016 INTIME-SE P/ PRODUZIR PROVAS
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09/10/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 10/2015 DECURSO DO PRAZO
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09/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2015
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14/09/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 14: 09/2015 DESPACHO/SENTENçA
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10/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 09/2015 NF 78/15
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31/08/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2015 à IMPUGNAçãO
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04/02/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 04: 02/2015
-
04/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 02/2015
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29/01/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 01/2015 SEM DESPACHO-P/JUNTAR PETIçãO
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18/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2014 EXCEçãO DE INCOMPETêNCIA
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18/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 09/2014
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08/09/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 09/2014 .
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07/08/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 07/08/2014 017076PB
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16/07/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 16: 07/2014 DECORRENDO PRAZO
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04/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 06/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO
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27/05/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 05/2014 CERTIFICADO
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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22/09/2012 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 22092012
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28/06/2012 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 28062012
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23/05/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 23052012
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16/04/2012 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 16042012
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16/04/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 17042012
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12/04/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12042012 NF 20: 12
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23/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23032012
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23/03/2012 00:00
Mov. [1222] - TUTELA INDEFERIDA 23032012
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28/02/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28022012
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14/12/2011 00:00
Distribuído por sorteio
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14/12/2011 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 14122011 JPAH
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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