28/08/2025 01:41

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0806045-38.2022.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Repetição de indébito] REQUERENTE: RACHEL MARIZ MAIA MENEZES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de execução contra a Fazenda, objetivando o recebimento de crédito de pequeno valor, nos moldes do art. 100, § 3º, da CF/88.

Após regular tramitação do feito e, ainda, requisição de pagamento por intermédio de RPV, houve adimplemento da dívida executada, mediante o depósito dos valores devidos (ID 113965024).

A parte credora informou as contas bancárias para recebimento (ID 114095002). É o breve relato.

DECIDO.

Estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc.

II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução.

Sem custas e honorários.

Expeçam-se os alvarás de autorização para recebimento dos numerários, com ordem de transferência nos termos do Ofício Circular nº 14/2020, conforme suas titularidades.

Certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS Juíza de Direito
26/08/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:13

Juntada de Alvará
26/08/2025 11:48

Juntada de Alvará
25/08/2025 08:29

Expedido alvará de levantamento
22/08/2025 08:45

Conclusos para despacho
22/08/2025 03:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:13

Decorrido prazo de RACHEL MARIZ MAIA MENEZES em 13/08/2025 23:59.
01/08/2025 07:50

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 20:50

Publicado Expediente em 25/07/2025.
25/07/2025 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:56

Determinada Requisição de Informações
22/07/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 12:46

Conclusos para despacho
18/07/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:02

Juntada de Alvará
08/07/2025 13:06

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:09

Expedido alvará de levantamento
26/06/2025 10:09

Determinado o arquivamento
26/06/2025 10:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2025 01:23

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:35

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 18:46

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 11:05

Juntada de Petição de diligência
18/04/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 03/04/2025 23:59.
20/03/2025 21:48

Expedição de Mandado.
20/03/2025 21:46

Expedição de Mandado.
18/03/2025 12:22

Juntada de RPV
18/03/2025 12:22

Juntada de RPV
14/03/2025 12:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/03/2025 12:20

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/03/2025 12:47

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 06/03/2025 23:59.
10/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
05/02/2025 15:25

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/02/2025 15:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/02/2025 10:24

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:20

Determinada Requisição de Informações
13/01/2025 09:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/01/2025 08:45

Conclusos para despacho
08/01/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 11:56

Recebidos os autos
08/01/2025 11:56

Juntada de petição
18/10/2023 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
18/10/2023 10:51

Juntada de Certidão
10/10/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:03

Homologada a Desistência do Recurso
21/09/2023 08:28

Conclusos para despacho
15/08/2023 22:25

Juntada de provimento correcional
03/05/2023 02:12

Decorrido prazo de PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO em 25/04/2023 23:59.
28/04/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 03:26

Decorrido prazo de ANNIBAL PEIXOTO NETO em 24/04/2023 23:59.
20/03/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:57

Decorrido prazo de PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO em 13/02/2023 23:59.
23/02/2023 13:33

Decorrido prazo de ANNIBAL PEIXOTO NETO em 13/02/2023 23:59.
02/01/2023 12:30

Juntada de Petição de apelação
14/12/2022 22:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 16:58

Julgado procedente o pedido
07/11/2022 15:20

Conclusos para julgamento
05/11/2022 20:00

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2022 14:31

Conclusos para despacho
07/09/2022 00:19

Decorrido prazo de PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO em 05/09/2022 23:59.
25/08/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 11:00

Juntada de
01/07/2022 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 29/06/2022 23:59.
09/06/2022 14:57

Decorrido prazo de ANNIBAL PEIXOTO NETO em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 11:28

Decorrido prazo de PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO em 06/06/2022 23:59.
22/04/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 11:49

Outras Decisões
22/04/2022 11:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/04/2022 15:53

Conclusos para despacho
20/04/2022 15:52

Juntada de
26/03/2022 03:33

Decorrido prazo de PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO em 24/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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