01/09/2025 00:48

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Nos termos do art. 98 do CPC, a AJG pode ser concedida a pessoa física ou jurídica.

Em relação à primeira, existe presunção legal de sua hipossuficiência, contudo em caso de dúvida pode o Juiz determinar que a parte comprove a efetiva necessidade do benefício (art. 99, §2º).

Na hipótese vertente, verifica-se que o(a) suplicante não demonstrou, cabalmente, a insuficiência de recursos necessários à concessão do benefício ora pretendido, apesar de devidamente intimado .

Ora, de acordo com o próprio texto constitucional, em seu art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

De outra senda, em hipótese análoga, assim decidiu o c.

TJ/PB: “PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA — CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO — PESSOA FÍSICA — CONCESSÃO DA GRATUIDADE CONDICIONADA A PROVA DA MISERABILIDADE — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — A garantia constitucional de acesso ao judiciário, não faria sentido se o Estado não dispusesse à oportunidade àqueles sem recursos para enfrentar as custas e as despesas judiciais, devendo para tanto, o interessado requerê-la por simples petição nos autos, afirmando não ser possuidor de condições de custear o processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

No entanto, “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre”. (STJ – RT 686/185).

Na hipótese de ficar sobejamente provada a condição financeira favorável do autor, por documentos trazidos aos autos por ele próprio, e, considerando o ínfimo valor da causa, o juiz pode indeferir de plano a gratuidade” (3ª C.C. - AI 001.2005.024.031-4/001 – 3ª Vara Cível de Campina Grande, rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos).

Nesta ordem de ideias, como o benefício da gratuidade judiciária deve ser restrito às pessoas menos favorecidas, impõe-se o indeferimento da benesse, na medida que inexiste prova efetiva da dificuldade econômica da parte, capaz de elidir o pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 99, § 2º do CPC.

Assim, indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita ao autor, por ausência de demonstração quanto à hipossuficiência alegada.

Intime-se a promovente para recolher as custas e despesas processuais, incluídas as diligências dos Oficiais de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônica.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
28/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALCIONE MARIA MATIAS - CPF: *77.***.*43-25 (IMPETRANTE).
26/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
15/05/2025 07:31

Decorrido prazo de LUCAS THALISSON MOREIRA DE SOUSA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 07:31

Decorrido prazo de NELSON DE OLIVEIRA SOARES em 14/05/2025 23:59.
01/04/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 00:34

Decorrido prazo de ALCIONE MARIA MATIAS em 13/12/2024 23:59.
28/11/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 08:48

Recebidos os autos
26/11/2024 19:25

Juntada de Petição de cota
26/11/2024 13:33

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
26/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:29

Não Concedida a Medida Liminar
25/11/2024 17:36

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 2 Cível
25/11/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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