21/08/2025 03:09

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Teixeira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801028-98.2022.8.15.0391 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE PATOS E REGIAO REU: MUNICIPIO DE TEIXEIRA SENTENÇA Vistos, etc.

O Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias de Patos e Região – SINDACSE, devidamente qualificado, ajuizou Ação Ordinária, em face do Município de Teixeira/PB, também qualificado.

Aduz que desde o mês de janeiro do ano de 2022, até então, pois com base na Medida Provisória nº 873/2019, suspendeu, de forma arbitrária, o desconto sindical na folha de pagamentos dos servidores do Município que autorizaram, prévia e expressamente, através de requerimento dirigido ao próprio Município, o desconto equivalente a 1% (um por cento) de seu salário em favor da Entidade representativa de Classe.

Afirma que a suspensão de repasse dos valores relativos à contribuição sindical mensal tem causado prejuízos irreparáveis ao Sindicato, visto que toda logística de atuação e atendimento aos pleitos dos servidores municipais pode ser (e está sendo) atingida diretamente, ante a ausência de capital para custear convênios, parcerias, assessoria jurídica e pericial, tudo em prol da garantia dos direitos do servidor contribuinte.

Ao final, requer que seja julgado procedente o pedido para determinar o restabelecimento do desconto mensal diretamente na folha de pagamento dos servidores elencados, estabelecendo uma data limite para resguardar o resultado útil deste feito, que é o pagamento das mensalidades sindicais após desconto direto na folha de pagamento dos servidores.

Juntou documentação.

Antecipação de Tutela indeferida.

Citado, o Promovido não apresentou peça contestatória (ID nº 88252744), sendo decretada a sua revelia no ID nº 88272090.

Sem especificação de provas.

Eis o relato.

DECIDO: O cerne da presente demanda, reside na suspensão do desconto sindical na folha de pagamentos dos servidores do Município que autorizaram, prévia e expressamente, através de requerimento dirigido ao próprio Município, o desconto equivalente a 1% (um por cento) de seu salário em favor da Entidade representativa de Classe, e que a referida suspensão de repasse dos valores relativos à contribuição sindical mensal tem causado prejuízos irreparáveis ao Sindicato.

Requer, ao final, a determinação do restabelecimento do desconto mensal diretamente na folha de pagamento dos servidores elencados, estabelecendo uma data limite para resguardar o resultado útil deste feito, que é o pagamento das mensalidades sindicais após desconto direto na folha de pagamento dos servidores.

Pois bem.

A respeito da denominada contribuição sindical, os servidores públicos, face ao disposto nos arts. 37, VI, e 8º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988, estão sujeitos à contribuição sindical parafiscal, senão, vejamos: “Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;” Nesse caso, cabe aos órgãos da administração pública recolher a contribuição sindical de seus servidores e repassá-la à entidade sindical correspondente, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CF, ART. 8º, IV,"IN FINE")- SERVIDOR PÚBLICO - EXIGIBILIDADE - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO - ATITUDE MALICIOSA QUE NÃO SE PRESUME - INAPLICABILIDADE DO ART. 18 E DO § 2º DO ART. 557 DO CPC- RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento no sentido de que se revela exigível dos servidores públicos civis a contribuição sindical prevista no art. 8º, IV, "in fine", da Constituição.

Precedentes...” (RE 413080 AgR/RJ, rel.

Min.

Celso de Melo, j. 22/6/2010, DJe 06/08/2010) Analisando o caso, notadamente quanto aos documentos juntados aos autos, tenho que não há juízo de certeza, no sentido de que não houve a comprovação da juntada do Estatuto do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teixeira/PB, bem como, a Medida Provisória nº 873/2019, mencionada na Exordial.

Tampouco o Autor buscou produzir outras provas, apesar de lhe ser concedido prazo regular durante a fase instrutória, que se desenvolveu em absoluto respeito ao contraditório e ampla defesa.

Como é cediço, recai sobre a parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC/15, e, na hipótese dos autos, necessário seria um mínimo de prova, por parte da autora, a demonstrar que, de fato existiu a comprovação Estatuto do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teixeira/PB, com o devido o repasse de 1% (um por cento) da remuneração dos servidores associados, a ser descontado na folha de pagamento destes pelo ente municipal, bem como, a Medida Provisória nº 873/2019, que suspendeu o referido desconto.

Ao que se infere dos autos, repito, não restou demonstrado que o Autor, é a entidade sindical representante da categoria dos servidores públicos municipais de Teixeira/PB, razão pela qual a ele é devido o repasse de 1% (um por cento) da remuneração dos servidores associados, a ser descontado na folha de pagamento destes pelo ente municipal, mesmo que haja nos autos, assinaturas (ID nº 61935338 e seguintes) de autorização de desconto na folha de pagamento de quando do ingresso na entidade sindical representativa de sua categoria profissional.

Colocada a questão nesses termos, não há como atender à pretensão autoral.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos nos autos.

Custas pagas.

Condeno a parte Promovente em honorários sucumbenciais, conforme o art. 85, § 3º, inciso II, do CPC/2015, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa.

A presente demanda não se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPB com os nossos cumprimentos.

Após o trânsito em Julgado, não havendo reforma da sentença, arquivem-se os presentes autos.

P.

R.

I.

TEIXEIRA, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
19/08/2025 22:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 22:14

Julgado improcedente o pedido
15/08/2025 22:01

Juntada de provimento correcional
16/09/2024 09:29

Conclusos para julgamento
28/05/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:36

Decretada a revelia
04/04/2024 19:28

Conclusos para despacho
04/04/2024 14:05

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/03/2024 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA em 26/03/2024 23:59.
29/01/2024 16:43

Juntada de Petição de comunicações
29/01/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2023 19:29

Juntada de Petição de informação
21/06/2023 10:18

Conclusos para despacho
21/06/2023 10:10

Juntada de Petição de comunicações
22/05/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 07:48

Outras Decisões
13/04/2023 13:27

Conclusos para despacho
13/04/2023 13:26

Juntada de Certidão
30/03/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 06:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Teixeira.
27/03/2023 06:49

Realizado cálculo de custas
16/03/2023 12:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/03/2023 07:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE PATOS E REGIAO - CNPJ: 08.***.***/0001-92 (AUTOR).
07/12/2022 13:55

Conclusos para decisão
07/12/2022 13:54

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/12/2022 00:14

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE PATOS E REGIAO em 02/12/2022 23:59.
09/11/2022 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 09:31

Juntada de Petição de diligência
04/11/2022 11:48

Expedição de Mandado.
31/10/2022 07:27

Retificado o movimento Conclusos para despacho
26/10/2022 09:20

Conclusos para despacho
26/10/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2022 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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