08/09/2025 19:47

Juntada de Petição de apelação
21/08/2025 13:34

Juntada de Petição de comunicações
21/08/2025 03:09

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Teixeira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801021-72.2023.8.15.0391 [Multas e demais Sanções] AUTOR: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA REU: MUNICIPIO DE DESTERRO SENTENÇA Vistos, etc.

A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA, já identificada, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE DESTERRO/PB, narrando que é credora da importância de R$ 98.529,43 (noventa e oito mil, quinhentos e vinte e nove mil e quarenta e três centavos), referente ao período compreendido entre 06/2018 a 10/2022.

Alega que foram feitas várias tentativas no sentido de obter o pagamento dos valores devidos, não só através das contas/faturas mensais, onde consta telefone para contato, bem como, por cartas enviadas ao promovido, não havendo, até o presente momento, nenhum interesse do devedor em sanar o débito ora cobrado, causando severos prejuízos.

Desta feita, requer que seja dado provimento ao presente pedido, no intuito de condenar o promovido ao pagamento do valor R$ 98.529,43 (noventa e oito mil, quinhentos e vinte e nove mil e quarenta e três centavos), referente ao período compreendido entre 06/2018 a 10/2022, conforme relatório de débitos por responsável, em anexo, requerendo, ainda a atualização monetária a contar da propositura da presente demanda.

Juntou documentos.

Devidamente citado, o Promovido apresentou peça contestatória, arguindo, preliminarmente, pela incompetência absoluta do juizado em razão do valor da causa.

Ao final, pugna pela total improcedência do pedido.

Foi apresentada impugnação.

Sem especificação de provas. É o relatório.

DECIDO.

A preliminar suscitada na contestação foi acolhida na ocasião da sentença, havendo a devida adequação do rito procedimental.

A Promovente afirma na exordial que o Promovido deixou de efetuar o pagamento correspondente no valor R$ 98.529,43 (noventa e oito mil, quinhentos e vinte e nove mil e quarenta e três centavos), referente ao período compreendido entre 06/2018 a 10/2022, nas faturas de água, conforme relatório de débitos por responsável, em anexo, requerendo, ainda a atualização monetária a contar da propositura da presente demanda.

De outra parte, devidamente citado, o Promovido contestou a presente ação e diante das assertivas do Promovente e provas carreadas aos autos, percebe-se que, quanto ao cabimento da cobrança, assiste razão ao Promovente.

Deveria o Promovido ter diligenciado nos seus arquivos e anexado prova documental, em que assumiu a responsabilidade pelo pagamento das faturas do serviço realizado pelos concessionários ou serviços autônomos de água e esgotos municipais, através de contrato firmado ou de contrato de adesão.

Além do mais, não fora demonstrado que o Promovido tenha buscado administrativamente ou por meio do canal de atendimento da Promovente (internet ou site) das faturas atualizadas, a fim de assumir a responsabilidade pelo pagamento pela prestação dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 485, V, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial, para condenar o Promovido ao pagamento do valor de R$ 98.529,43 (noventa e oito mil, quinhentos e vinte e nove mil e quarenta e três centavos), referente ao período compreendido entre 06/2018 a 10/2022.

Aponte-se que os valores serão acrescidos de juros de mora que devem incidir com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, correção monetária, pelo IPCA-E, a partir da citação (art. 240 do CPC), considerando-se o que restou decidido pelo Pleno do STF em 20/09/2017 no RE 870.947, assim como o decidido pelo STJ no tema repetitivo 905,REsp 1495146/MG, REsp 1492221 e REsp 1495144, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa Selic, em observância à alteração promovida pelo art. 3º da EC nº 113/2021.

Condeno o Promovido ao pagamento dos honorários sucumbenciais a ser realizado por ocasião da liquidação da sentença, conforme a dicção do art. 85, § 4°, II, do CPC/15.

A presente demanda não se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPB com os nossos cumprimentos, independentemente de novo despacho, exceto em caso de Embargos de Declaração, os quais devem retornar conclusos.

Após o trânsito em Julgado, não havendo reforma da sentença, arquivem-se os presentes autos.

P.

R.

I.

TEIXEIRA, data e assinatura eletrônica.

Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito
19/08/2025 22:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 22:14

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 22:02

Juntada de provimento correcional
17/09/2024 08:05

Conclusos para julgamento
15/07/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:53

Juntada de Petição de comunicações
24/05/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 08:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/04/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 29/04/2024 10:50 Vara Única de Teixeira.
29/04/2024 10:38

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 02:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:10

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 25/03/2024 23:59.
08/03/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 10:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/03/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:17

Juntada de Certidão
11/10/2023 18:19

Juntada de Certidão
11/10/2023 18:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/04/2024 10:50 Vara Única de Teixeira.
18/08/2023 11:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/08/2023 11:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA - CNPJ: 09.***.***/0001-87 (AUTOR).
10/08/2023 15:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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