22/08/2025 08:04

Juntada de Petição de comunicações
19/08/2025 03:59

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802142-78.2017.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Intimada acerca da certidão NUMOPEDE, a parte autora demonstrou inexistir litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do processo.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

O Município não apresentou impugnação, concordando com os cálculos da exequente.

A exequente renunciou o que excede o teto do RGPS (ID. 41099519).

Assim, HOMOLOGA-SE os cálculos da parte exequente, observando o teto do RGPS.

Expeça-se minuta de RPV para confirmação das partes, em 05 dias.

Com a confirmação ou sem nenhuma impugnação expressa, expeça-se o RPV ao Município executado para pagamento no prazo de 2 meses.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando em 15 dias, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Havendo pedido de destaques de honorários e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório.

Com os alvarás expedidos, intime-se as partes em 05 dias para requerer o que entender de direito e, após, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.
17/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 22:33

Juntada de provimento correcional
10/04/2025 10:02

Deferido o pedido de
23/01/2025 12:51

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:50

Juntada de Petição de resposta
22/01/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 08:55

Determinada diligência
08/12/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 03:21

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
28/08/2024 11:29

Conclusos para despacho
19/06/2024 09:46

Juntada de Petição de resposta
18/05/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2024 20:58

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:57

Juntada de Petição de comunicações
24/11/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 20:02

Determinada Requisição de Informações
02/11/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 09:14

Conclusos para decisão
20/04/2023 11:46

Juntada de Petição de resposta
14/04/2023 11:27

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2023 21:55

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2022 23:03

Conclusos para despacho
10/06/2022 06:50

Juntada de Petição de resposta
23/05/2022 20:20

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 20:19

Conclusos para despacho
01/12/2021 14:03

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 20:21

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 11:10

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2021 19:49

Juntada de Petição de informações prestadas
10/06/2021 19:55

Conclusos para despacho
04/06/2021 12:24

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2021 10:22

Juntada de diligência
05/05/2021 19:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 19:30

Expedição de Mandado.
05/05/2021 19:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/04/2021 19:39

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 21:21

Conclusos para despacho
25/03/2021 11:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2021 11:09

Juntada de Petição de comunicações
24/03/2021 19:21

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 07:44

Conclusos para despacho
07/10/2020 07:46

Recebidos os autos
07/10/2020 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2020 09:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
21/11/2019 01:19

Decorrido prazo de SEVERINA OLIVEIRA DE MEDEIROS em 20/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 01:19

Decorrido prazo de SEVERINA OLIVEIRA DE MEDEIROS em 20/11/2019 23:59:59.
18/11/2019 11:44

Juntada de Petição de comunicações
10/11/2019 04:48

Decorrido prazo de SEVERINA OLIVEIRA DE MEDEIROS em 04/11/2019 23:59:59.
24/10/2019 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2019 16:45

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 09:40

Conclusos para despacho
01/10/2019 09:38

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 08:00

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 09:42

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 18:41

Conclusos para despacho
20/09/2019 18:41

Transitado em Julgado em 9 de Setembro de 2019
20/09/2019 18:41

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/08/2019 09:41

Juntada de Petição de apelação
26/08/2019 10:40

Juntada de Petição de apelação
17/08/2019 00:09

Decorrido prazo de ALISTERRE TAVARES DE SOUZA em 16/08/2019 23:59:59.
15/07/2019 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 09:39

Julgado procedente o pedido
06/12/2018 17:41

Juntada de Petição de petição
21/11/2018 12:58

Juntada de Outros documentos
03/07/2018 03:15

Decorrido prazo de ALISTERRE TAVARES DE SOUZA em 02/07/2018 23:59:59.
18/06/2018 15:40

Conclusos para julgamento
08/06/2018 11:07

Juntada de Petição de petição
08/06/2018 11:07

Juntada de Petição de petição
04/06/2018 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/05/2018 14:21

Juntada de Petição de contestação
17/04/2018 00:20

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2018 12:32

Conclusos para despacho
11/04/2018 12:32

Juntada de documento de comprovação
05/04/2018 08:04

Audiência conciliação não-realizada para 02/04/2018 10:00 1ª Vara Mista de Itabaiana.
03/04/2018 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 02/04/2018 10:00:00.
02/04/2018 10:57

Decorrido prazo de ALISTERRE TAVARES DE SOUZA em 02/04/2018 10:00:00.
14/03/2018 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 13/03/2018 23:59:59.
06/03/2018 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2018 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/01/2018 12:41

Audiência conciliação designada para 02/04/2018 10:00 1ª Vara Mista de Itabaiana.
22/01/2018 13:13

Expedição de Mandado.
10/01/2018 12:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/01/2018 12:09

Concedida a Antecipação de tutela
29/12/2017 12:35

Conclusos para decisão
29/12/2017 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2017

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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