TJPB - 0804500-88.2025.8.15.0331

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804500-88.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc.

Tendo em vista que o prazo prescricional para cobrança de dívidas é de 05 (cinco) anos , conforme Art. 206, § 5º, I do Código Civil, e que, o marco inicial inicia-se com o vencimento de cada parcela, verifico que, pelo documento acostado (id 115440427), as parcelas de vencimento 10/05/2020 e 10/06/2020, estão prescritas.

Corroborando este entendimento, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PLANO DE SAÚDE .

MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

SENTENÇA MANTIDA . 1.

A prescrição é a perda da pretensão da reparação do direito violado em virtude do decurso do tempo com a inércia de seu titular.

Consiste em instituto de direito material derivado do Princípio da Segurança Jurídica cuja finalidade é a estabilização das relações sociais. 2 .

Estabelecido o percentual de coparticipação ou inadimplida a mensalidade, a entidade possui o prazo de 5 (cinco) anos para cobrar os valores devidos, uma vez que a dívida é líquida, certa e determinada, consoante previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, Código Civil.

Inaplicabilidade do prazo prescricional decenal. 3.

Recurso conhecido e não provido . (TJ-DF 07083304820208070009 DF 0708330-48.2020.8.07 .0009, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 15/12/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/01/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES INADIMPLIDAS DE PLANO DE SAÚDE - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - O prazo prescricional de pretensão de cobrança de débito oriundo de contrato de prestação de serviços de plano de saúde de autogestão é quinquenal, porque se trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, nos termos do artigo 206, § 5º, I, CC. (TJ-MG - AC: 10000221185838001 MG, Relator.: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 21/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022) Assim sendo, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e adeque o valor da causa.

Cumpra-se.

SANTA RITA, 2 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito