03/09/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:56

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800164-27.2025.8.15.0271 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINALVA COSTA DOS SANTOS REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, contra sentença que julgou a demanda nos autos principais.

O embargante alega, em síntese, que a decisão embargada contém omissão, pois fixou como índice de correção monetária e juros de mora o parâmetro INPC, quando, segundo sustenta, o correto seria aplicar a Taxa Selic.

Todavia, razão não lhe assiste.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial.

No caso em tela, o que se verifica é que o embargante busca rediscutir matéria de mérito, especialmente quanto ao índice utilizado para correção monetária e juros de mora, questão devidamente enfrentada e fundamentada na sentença.

Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, não se verifica a ocorrência de vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.

A eventual irresignação quanto ao entendimento adotado deve ser veiculada pela via recursal adequada, ou seja, mediante apelação, e não por meio de embargos declaratórios.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, tendo em vista que a alegação apresentada trata de matéria de mérito, cujo reexame não se compatibiliza com a via eleita.

Publique-se.

Intimem-se.

Picuí, data e assinatura eletrônicas.

Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito
25/08/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 16:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2025 09:59

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 09/05/2025 23:59.
13/05/2025 09:59

Decorrido prazo de MARINALVA COSTA DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 16:15

Publicado Despacho em 08/04/2025.
10/04/2025 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 10:31

Juntada de Petição de comunicações
04/04/2025 12:32

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2025 18:56

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 12/03/2025 23:59.
18/03/2025 13:11

Conclusos para despacho
17/03/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:27

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/02/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:31

Determinada a citação de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-74 (REU)
10/02/2025 12:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARINALVA COSTA DOS SANTOS - CPF: *32.***.*62-27 (AUTOR).
05/02/2025 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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