26/08/2025 09:10

Juntada de Petição de resposta
26/08/2025 03:59

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0857821-48.2020.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Liminar] EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO E SERVICOS PREPARATORIOS DE VESTIBULARES LTDA - ME EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc.

Decorreu o prazo da Fazenda executada in albis sem impugnação, havendo concordância tácita, de maneira que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença (art. 85, § 7º, do CPC-15).

Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor.

INTIMEM-SE as partes.

Ainda nos termos do art. 535, § 3º, determino: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores cobrados1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15).

Atente-se a escrivania para só proceder com o destacamento dos honorários contratuais, em caso de RPV, quando da expedição do respectivo Alvará, a fim de evitar o embaraço que vem acontecendo em alguns autos, nos quais o devedor realiza o pagamento apenas do crédito principal e honorários sucumbenciais, deixando de efetivar o pagamento dos honorários contratuais expedidos em separado. 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.

Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.

Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
24/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:07

Homologado o pedido
07/08/2025 10:07

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/08/2025 10:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/06/2025 08:50

Conclusos para despacho
11/03/2025 03:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 10/03/2025 23:59.
26/12/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 07:47

Determinada Requisição de Informações
05/12/2024 20:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2024 19:10

Conclusos para despacho
26/11/2024 05:36

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/10/2024 11:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/10/2024 08:47

Recebidos os autos
18/10/2024 08:47

Juntada de Certidão de prevenção
02/03/2023 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/03/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 18:44

Juntada de Certidão de decurso de prazo
02/02/2023 23:14

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO E SERVICOS PREPARATORIOS DE VESTIBULARES LTDA - ME em 31/01/2023 23:59.
23/11/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 10:20

Juntada de Petição de informação
05/10/2022 14:49

Juntada de Petição de apelação
15/09/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 09:48

Embargos de Declaração Acolhidos
16/07/2021 22:27

Conclusos para julgamento
01/06/2021 20:48

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 10:13

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2021 10:42

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 16:54

Extinto os autos em razão de perda de objeto
20/01/2021 10:08

Conclusos para julgamento
14/12/2020 17:30

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 11:37

Concedida a Medida Liminar
10/12/2020 14:14

Conclusos para decisão
09/12/2020 21:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/12/2020 21:55

Juntada de Petição de informação
09/12/2020 15:22

Juntada de Petição de defesa prévia
07/12/2020 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2020 17:58

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/12/2020 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2020 17:43

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/12/2020 16:13

Expedição de Mandado.
03/12/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 14:01

Conclusos para decisão
03/12/2020 13:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/12/2020 19:00

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 16:54

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 16:31

Determinação de redistribuição por prevenção
30/11/2020 11:06

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 13:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/11/2020 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo (Interno) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Informação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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