25/08/2025 02:36

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0855104-05.2016.8.15.2001 Classe Processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão] AUTOR: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADOPROCURADOR: FRANCISCO GLAUBERTO BEZERRA JUNIOR REU: JURANDIR (FLORICULTURA) Vistos, etc.

Analisando as informações do ID 112368549, observo que o ESTADO DA PARAÍBA não detém mais legitimidade ativa e interesse jurídico no feito, pugnando pela sua substituição pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, conforme este já se manifestou no ID 89378140.

Ocorre que, embora o réu não tenha apresentado Contestação, este foi devidamente citado/intimado nos autos, constituindo advogado no ID 50970944, chegando a comparecer a diversas audiências, onde restaram frustadas as tentativas de conciliação por ausência do ESTADO DA PARAÍBA, tudo conforme exposto no ID 55595628 e ID 59864527.

Desta feita, a substituição do polo ativo, neste estágio processual, depende de aceitação do demandado, conforme pacífico entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO POLO ATIVO – DISCORDÂNCIA DA CONTRAPARTE - AÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA - APÓS A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, SOMENTE É POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO COM SUA CONCORDÂNCIA (ARTIGO 109, E § 1º, DO CPC)- – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- No processo de conhecimento, com a citação do requerido, opera-se a triangularização da relação jurídica processual e a partir desse momento, dada a estabilização subjetiva da demanda, só é admitida a substituição ou alteração das partes nos casos previstos em lei, exigindo o § 1º, do art. 109, do CPC, expressa concordância da contraparte.

Estabilizada a lide, a cessão de crédito ocorrida no curso do processo, não altera a legitimidade das partes, salvo se houver expresso requerimento do cessionário e a anuência da parte contrária . 2- O caso em apreço trata de ação de cobrança, em fase de conhecimento, sendo certo que para o deferimento da substituição do polo ativo da demanda é condição sine qua non a anuência da parte ré, em observância ao artigo 109, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1419731-84.2023.8 .12.0000 Agua Clara, Relator.: Des.

Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 14/12/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023) Sendo assim, determino: 1) Defiro a habilitação do ID 50970944 com as devidas anotações no Sistema PJE. 2) Em atenção ao acima exposto, intime-se a parte demandada para informar expressamente, no prazo de 15 (quinze) dias, se concorda com a substituição do ESTADO DA PARAÍBA pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA no polo ativo da lide. 3) Com a resposta, voltem-me os autos conclusos.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
21/08/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:25

Determinada diligência
14/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:58

Determinada diligência
06/01/2025 23:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
10/11/2024 23:17

Conclusos para despacho
26/10/2024 00:44

Decorrido prazo de JURANDIR (floricultura) em 25/10/2024 23:59.
06/10/2024 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2024 16:56

Juntada de Petição de diligência
30/08/2024 23:08

Expedição de Mandado.
16/08/2024 22:15

Juntada de provimento correcional
24/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 13/03/2024 23:59.
31/01/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:06

Outras Decisões
17/01/2024 07:47

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 01:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 00:17

Juntada de provimento correcional
13/04/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:53

Determinada diligência
12/04/2023 19:15

Conclusos para despacho
06/11/2022 23:14

Juntada de provimento correcional
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
01/10/2022 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCO GLAUBERTO BEZERRA JUNIOR em 30/09/2022 23:59.
14/09/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 20:16

Conclusos para despacho
14/03/2022 22:30

Recebidos os autos do CEJUSC
14/03/2022 22:28

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 08/11/2021 08:00 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.
14/03/2022 11:01

Juntada de Petição de informação
14/03/2022 08:23

Juntada de Petição de petição
13/03/2022 17:34

Juntada de Certidão
11/03/2022 08:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/02/2022 08:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/03/2022 08:00 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.
21/02/2022 10:25

Recebidos os autos.
21/02/2022 10:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ
21/02/2022 10:21

Retificado o movimento Conclusos para despacho
17/11/2021 18:56

Juntada de Certidão
10/11/2021 06:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 07:14

Conclusos para despacho
08/11/2021 13:46

Recebidos os autos do CEJUSC
08/11/2021 08:43

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 08:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/10/2021 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 14:35

Juntada de diligência
18/10/2021 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2021 09:30

Juntada de diligência
14/10/2021 23:33

Expedição de Mandado.
14/10/2021 23:33

Expedição de Mandado.
14/10/2021 23:33

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 22:52

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/11/2021 08:00 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.
14/10/2021 22:49

Juntada de Certidão
14/10/2021 16:35

Recebidos os autos.
14/10/2021 16:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ
13/10/2021 11:27

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 10:09

Conclusos para despacho
12/05/2021 10:06

Juntada de Certidão
10/06/2020 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/06/2020 23:59:59.
03/04/2020 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2020 14:16

Juntada de Certidão
24/03/2020 14:13

Audiência justificação cancelada para 13/04/2020 00:00 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
04/03/2020 15:09

Audiência justificação designada para 13/04/2020 00:00 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
04/03/2020 15:07

Expedição de Mandado.
04/03/2020 15:07

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 14:51

Juntada de Certidão
19/02/2020 11:06

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2017 10:25

Juntada de Petição de petição
14/03/2017 14:56

Conclusos para despacho
14/03/2017 14:55

Audiência conciliação cancelada para 14/03/2017 14:30 #Não preenchido#.
14/03/2017 11:42

Juntada de Petição de petição
02/03/2017 18:41

Expedição de Mandado.
02/03/2017 18:41

Expedição de Mandado.
02/03/2017 18:13

Audiência conciliação designada para 14/03/2017 14:30 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
02/03/2017 18:10

Juntada de Certidão
02/03/2017 17:22

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2017 16:29

Conclusos para despacho
02/03/2017 16:28

Juntada de Certidão
02/03/2017 16:18

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2016 14:03

Conclusos para despacho
03/11/2016 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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