22/08/2025 02:30

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de Andrade, nº 114, Bairro do Catolé – Campina Grande/PB – CEP: 58.410-223 (83)3337-5573 /(83)99144-0673(Whatsapp) - e-mail: [email protected] Processo n° 0833409-34.2023.8.15.0001 DESPACHO Visto etc.

Trata-se de requerimento feito pelo Ente demandado para que a parte autora apresente a (s) nota (s) fiscais comprovando a destinação dos valores que foram liberados através de Alvará Judicial.

Valores estes (R$ 5.665,90) depositados diretamente na conta da parte promovente.

A parte autora tinha pedido o julgamento antecipado da Lide, entretanto, o Ente Demandado requereu a prestação de contas.

Conforme o despacho (ID 116893697), antes de deliberar sobre as questões pendentes no processo suscitadas pela parte promovida e o julgamento antecipado da lide requerido pela parte autora, abriu-se vista ao Ministério Público para que manifestasse sobre as petições ID 103674095 e 104094639.

O Ministério Público conforme o ID 118527053 opinou pelo deferimento do pedido do Município para que a parte autora complemente as notas fiscais ou justifique sua impossibilidade de não o fazer, de modo a sanar as irregularidades apontadas.

Diante do exposto, observo que os documentos apresentado pela parte autora (ID 89093186); (ID 90540037) têm informações genéricas e que de fato precisam ser melhor esclarecidas e comprovadas nos autos, afinal, estamos diante da utilização de verbas pública que precisam ser comprovadas por documentos fiscais, daí a importância da nota fiscal.

Merece destaque o Enunciado 82 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde - Fonajus, que dispõe "A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal".

Em outras palavras, o documento fiscal é o meio de prova através do qual a parte comprova que a obrigação foi realizada/satisfeita/cumprida.

No caso em comento, os depósitos foram liberados via alvará, mas os documentos que comprovem a satisfação da obrigação carecem de informações conforme apontado pela parte promovida a que assiste razão.

Diante disso, determino que: 1.

A parte autora seja intimada para apresentar a (s) nota (s) fiscal (ais) comprovando a satisfação da obrigação e com todas as informações que uma nota fiscal de fato precisa ter, sob pena dos valores liberados via alvará serem devolvidos. 2.

Após a juntada do documento fiscal - Intime-se o promovido para se manifestar sob o (s) documento (s) fiscais acostado; e 3.

O MP para manifestar-se e após cumprido os devidos feitos, voltem os autos conclusos para apreciar o que estiver pendente e/ou julgar antecipadamente da lide Cumpra-se, com urgência.

Diligências necessárias.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
20/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
08/08/2025 08:55

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 21:30

Conclusos para decisão
21/11/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:18

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:10

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2024 23:07

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 07:00

Conclusos para despacho
19/10/2024 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/10/2024 08:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706)
17/10/2024 09:40

Determinada a redistribuição dos autos
17/10/2024 09:40

Declarada incompetência
02/10/2024 11:20

Conclusos para julgamento
01/10/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 14:38

Conclusos para despacho
30/05/2024 00:38

Decorrido prazo de LINARA ALVES DIAS em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:38

Decorrido prazo de ARLEY ALVES DIAS DE FIGUEIREDO em 29/05/2024 23:59.
15/05/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 01:50

Decorrido prazo de ARLEY ALVES DIAS DE FIGUEIREDO em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 23:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 23:07

Juntada de documento de comprovação
10/05/2024 08:41

Juntada de Petição de informações prestadas
07/05/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 13:52

Determinada Requisição de Informações
06/05/2024 11:20

Conclusos para decisão
03/05/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 08:53

Juntada de
25/04/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:00

Juntada de Alvará
23/04/2024 08:53

Juntada de Informações
22/04/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 13:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/04/2024 10:43

Conclusos para despacho
19/04/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:54

Determinada Requisição de Informações
15/04/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:24

Conclusos para decisão
23/03/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 20/03/2024 23:59.
15/03/2024 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 08:26

Juntada de Petição de diligência
14/03/2024 10:23

Juntada de Petição de informações prestadas
19/02/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:23

Juntada de Certidão
15/02/2024 12:25

Juntada de Petição de réplica
09/02/2024 14:23

Juntada de Alvará
02/02/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 08:30

Juntada de documento de comprovação
31/01/2024 08:44

Juntada de documento de comprovação
29/01/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:22

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/01/2024 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 11:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2024 10:42

Conclusos para decisão
23/01/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 09:31

Juntada de Petição de diligência
21/12/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:58

Expedição de Mandado.
19/12/2023 10:53

Desentranhado o documento
19/12/2023 10:53

Cancelada a movimentação processual
19/12/2023 10:37

Juntada de Petição de informações prestadas
17/12/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 19:17

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:59

Conclusos para decisão
11/12/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:49

Decorrido prazo de ARLEY ALVES DIAS DE FIGUEIREDO em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:49

Decorrido prazo de LINARA ALVES DIAS em 23/11/2023 23:59.
01/11/2023 14:44

Juntada de Petição de informações prestadas
31/10/2023 03:55

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 08:58

Juntada de Petição de diligência
20/10/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:30

Expedição de Mandado.
19/10/2023 15:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/10/2023 15:38

Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2023 15:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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