28/08/2025 02:52

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS Nº do Processo: 0813738-54.2025.8.15.0001 Classe Processual:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: AUTOR: ANDERSON GOMES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

ANDERSON GOMES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação acidentária, lastreado nos fundamentos fáticos e jurídicos expendidos na inicial.

No despacho de Id. 111296956, determinou-se a intimação do autor para que, emendando a inicial, juntasse aos autos documento essencial ao ajuizamento da demanda, consistente na Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT emitida pelo empregador, ou outro elemento probatório apto a evidenciar o nexo causal entre a incapacidade alegada e as atividades laborais exercidas.

Regularmente intimado, o demandante requereu a intimação da empresa para apresentação do referido documento.

Contudo, a empregadora, em manifestação acostada sob Id. 113886597, negou a ocorrência de acidente ou doença ocupacional envolvendo o requerente.

A despeito da oportunidade conferida, o autor não logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório, deixando de apresentar qualquer documento mínimo capaz de comprovar o alegado nexo causal.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

O Código de Processo Civil disciplina a matéria nos seguintes dispositivos: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; II – a parte for manifestamente ilegítima; III – o autor carecer de interesse processual; IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou suprido.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso concreto, este Juízo determinou que o promovente apresentasse o documento indicado no Id. 111296956, reputado imprescindível não apenas ao regular ajuizamento da ação, mas também à fixação da competência absoluta desta Vara especializada. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são indispensáveis, à propositura da demanda, os documentos relacionados a pressupostos processuais e condições da ação, bem como aqueles que digam respeito diretamente ao objeto litigioso (STJ, 4ª Turma, REsp 1.262.132/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015).

Entretanto, embora regularmente intimado, o autor não logrou êxito em demonstrar, por qualquer meio de prova idôneo, o nexo causal entre a moléstia alegada e o labor desempenhado, limitando-se a meras alegações genéricas, incapazes de atender às determinações judiciais.

Diante desse cenário, evidenciada a ausência de pressupostos indispensáveis à formação válida e regular da relação processual, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321 e 330, IV, ambos do CPC.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Campina Grande – PB, data e assinatura eletrônicas.

RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA - Juíza de Direito
26/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:07

Indeferida a petição inicial
15/08/2025 03:39

Decorrido prazo de ANDERSON GOMES DA SILVA em 14/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 09:53

Conclusos para despacho
26/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:05

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:54

Juntada de Petição de informação
07/07/2025 16:31

Juntada de Petição de informação
10/06/2025 20:55

Decorrido prazo de ALPARGATAS S.A. em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 17:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/06/2025 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 09:19

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 22:33

Mandado devolvido para redistribuição
23/05/2025 22:33

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 10:37

Expedição de Mandado.
21/05/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:35

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:36

Juntada de Petição de outros documentos
01/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/04/2025.
01/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:48

Determinada a emenda à inicial
16/04/2025 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827523-20.2024.8.15.0001

Elayne Carvalho Santos

Tim S.A.

Advogado: Christianne Gomes da Rocha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/08/2024 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0801398-51.2024.8.15.0571

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Severino Sebastiao do Nascimento

Advogado: Hugo Correia de Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/12/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0001031-18.2015.8.15.0881

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Indefinido

Advogado: Wagner Veloso Martins

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/09/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001031-18.2015.8.15.0881

Rizzardo Roderico Pessoa Queiroz de Rodr...

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Advogado: Luciano Goncalves de Andrade Junior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/02/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0800317-34.2017.8.15.0241

Gildete Conserva Melo

Tim Nordeste S/A

Advogado: Wagner Rodrigues de Mendonca

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2019 23:41

Exibir Processo