09/09/2025 18:31

Juntada de Petição de comunicações
05/09/2025 00:39

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801510-74.2023.8.15.0241 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO PENAL decorrente do inquérito policial, distribuído no Sistema PJE em 20/07/2024 pela Delegacia de Polícia Civil, Id 76903510 . É o relatório.

Decido.

Verifica-se que a presente ação penal é decorrente do Requerimento de Medidas Protetivas de n. 0800629-97.2023.8.15.0241, já decidido pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Monteiro (ID 76903510).

O requerimento de medidas protetivas fixa, por prevenção, a competência do Juízo que o apreciou para processamento do inquérito vindouro (e subsequente ação penal, se houver denúncia). É o que se depreende do art. 83 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 83.

Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, §3º, 71, 72, §2º e 78, II, c).

Posto isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DESTA COMARCA DE MONTEIRO, ANTE VISLUMBRADA PREVENÇÃO, nos termos do art. 83 do CPP.

Após as intimações, proceda-se à redistribuição destes autos independentemente de qualquer decurso de qualquer prazo.

P.

I.

Cumpra-se COM URGÊNCIA.

Monteiro/PB, data e assinaturas eletrônicas.

Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito
03/09/2025 08:06

Conclusos para despacho
03/09/2025 05:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/09/2025 05:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 05:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 05:19

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 05:19

Juntada de Certidão
02/09/2025 19:00

Declarada incompetência
06/06/2025 16:18

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:17

Juntada de Certidão
31/05/2025 06:40

Decorrido prazo de ANTONIO EDVALDO BEZERRA DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 20:36

Juntada de Petição de cota
13/05/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:59

Juntada de Certidão
12/05/2025 17:42

Outras Decisões
12/05/2025 17:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR - CPF: *84.***.*76-07 (REU).
05/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:05

Juntada de Certidão
02/04/2025 02:35

Decorrido prazo de CONSTANCIA GISLAINE DOS SANTOS SILVA em 01/04/2025 23:59.
27/03/2025 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 11:42

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 11:06

Expedição de Mandado.
24/03/2025 22:59

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:14

Juntada de Petição de contestação
23/02/2025 19:03

Juntada de Petição de resposta
13/02/2025 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 12:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/02/2025 20:13

Expedição de Mandado.
10/02/2025 20:08

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/02/2025 17:29

Recebida a denúncia contra FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR - CPF: *84.***.*76-07 (INDICIADO)
04/02/2025 11:20

Conclusos para despacho
03/02/2025 19:28

Juntada de Petição de denúncia
18/12/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:40

Juntada de Petição de diligência
28/08/2024 02:58

Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Monteiro em 27/08/2024 23:59.
12/06/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 22:34

Juntada de Petição de cota
16/02/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 21:19

Juntada de Petição de diligência
07/08/2023 11:52

Juntada de Petição de cota
07/08/2023 11:52

Juntada de Petição de cota
01/08/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/07/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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