10/09/2025 12:45

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO ALVES DA TRINDADE em 09/09/2025 23:59.
03/09/2025 05:36

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 12:30

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des.

Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800409-27.2023.8.15.0071 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: BRUNO ANDRADE DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de seu representante atuante nesta Comarca, ofereceu denúncia contra BRUNO ANDRADE DOS SANTOS, vulgo “BRUNO DO GADO”, qualificado na peça acusatória, dando-o como incurso nas penas do art. 217-A, caput, c/c o art. 71, ambos do CP c/c art. 1º, inciso VI, da Lei nº 8.072/90 e art. 243 do ECA, todos c/c o art. 69 do CP.

Consta na denúncia: “Narram os autos, instaurados mediante portaria, que em meados do mês de fevereiro/2023, a vítima Maria Heloísa Monteiro da Silva, de 11 anos de idade à época dos fatos, estava caminhando com uma prima de nome “Isabela”, quando avistou o denunciado acima qualificado bebericando no “Bar de Nininha”, localizado no Bairro Mutirão, desta cidade, oportunidade em que o referido denunciado chamou a vítima e “Isabela” e forneceu bebida alcoólica às referidas menores.

Consta dos autos que em seguida o denunciado levou Maria Heloísa e Isabela para o porão da oficina de motos da pessoa conhecida como “Pestana”, localizado no Bairro Mutirão, nas proximidades do “Bar do Castelo”, cujo porão é de propriedade de Adilson Avelino da Silva, vulgo “Dilson”, local onde, mais uma vez, o denunciado lhes forneceu bebidas alcoólicas e, aproveitando-se da tenra idade da vítima Maria Heloísa, manteve com a mesma relações sexuais consentidas, fato confirmado através dos depoimentos testemunhais e laudo sexológico constante no id 74047435 - Pág. 12, inclusive “Dilson” também manteve relações sexuais consentidas com “Isabela”, à época com 14 anos de idade.

Ressalte-se que após o fato, o denunciado ficou sabendo que a genitora da vítima, Sra.

Joseneide Monteiro Santos, já sabia do ocorrido, razão pela qual, temendo que algo pior acontecesse, levou Maria Heloísa para morar com o mesmo em sua residência, tendo esta passado alguns dias naquele lugar, inclusive convivendo maritalmente com o denunciado.

Acontece que a vítima não quis permanecer na casa do denunciado e resolveu voltar a residir com a mãe, mesmo assim o denunciado continuou se encontrando e mantendo relações sexuais consentidas com Maria Heloísa nesta cidade.

Interrogado na esfera policial, o denunciado confessou que manteve relações sexuais consentidas e de forma continuada com a vítima, todavia, disse que a mesma havia lhe informado que tinha 15 anos de idade.” Boletim de Ocorrência (id. 74047435, págs. 05 e 06).

Exame Sexológico de Conjunção Carnal (id. 74047435, págs. 11 e 12).

A denúncia foi recebida em 18/12/2023 (id. 83756242) Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação (id. 91354049).

Realizada audiência de instrução no dia 14/04/2025, foi colhido o depoimento especial da vítima (id. 107902800).

Em continuação à instrução, foi realizada uma nova audiência no dia 11/06/2025, onde foram colhidos os depoimentos de uma declarante, de uma testemunha arrolada pelo Ministério Público e de duas, pela da Defesa (id. 111519655).

Realizada audiência de continuação no dia 26/08/2025, foi colhido o depoimento de uma declarante arrolada pelo Ministério Público e interrogado o acusado (id. 114459132).

O rep. do Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela absolvição do acusado, por inexistir nos autos provas para uma condenação (id. 121716977).

A Defesa, em sede de alegações finais por memoriais, também requereu a absolvição do acusado (id. 121733247). É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se apura a responsabilidade criminal de BRUNO ANDRADE DOS SANTOS, vulgo “BRUNO DO GADO”, qualificado na peça acusatória, a quem se imputa a prática dos delitos tipificados no art. 217-A, caput, do CP e do art. 243 do ECA.

Dizem as normas: “Código Penal - Art. 217-A.

Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.” “ECA - Art. 243.

Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.” Ao cabo da instrução, o MP não requereu a condenação do denunciado, conforme se vê na peça do id. 121716977.

O sistema acusatório pressupõe a divisão entre os atores processuais e o respeito ao contraditório e à ampla defesa, de sorte que as provas devem ser produzidas pelas partes, sobretudo, pelo Ministério Público (órgão que tem o ônus probatório), e o juiz chamado a julgar com o que lhe é apresentado.

Ademais, há de se ter como regra intransponível o Princípio da Correlação entre acusação e julgamento, de forma que o magistrado não pode se afastar daquilo que lhe foi pedido pelo dominus litis, à exceção (e com ressalvas), da possibilidade de emendatio e mutatio libelli.

Nesta linha de intelecção, em necessária "filtragem constitucional", entendo impossível aplicar o art. 385 do CPP, não sendo possível haver decreto condenatório sem que haja pedido neste sentido pelo órgão acusador.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, considerando o princípio da correlação, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, ABSOLVENDO BRUNO ANDRADE DOS SANTOS, vulgo “BRUNO DO GADO”, já qualificado, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 217-A, caput, c/c o art. 71, ambos do CP c/c art. 1º, inciso VI, da Lei nº 8.072/90 e art. 243 do ECA, todos c/c o art. 69 do CP, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Sem custas processuais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem.

Transitado em julgado, em permanecendo o teor deste decisum, remeta-se o Boletim Individual à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Paraíba e arquive-se.

Areia-PB, data e assinatura eletrônicas.

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito
01/09/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:59

Julgado improcedente o pedido
29/08/2025 08:51

Conclusos para julgamento
29/08/2025 08:51

Juntada de Certidão
28/08/2025 15:45

Juntada de Petição de alegações finais
28/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 12:31

Juntada de Petição de alegações finais
26/08/2025 14:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/08/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:19

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 26/08/2025 10:00 Vara Única de Areia.
10/07/2025 12:37

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2025 00:42

Publicado Expediente em 10/07/2025.
10/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 09:44

Juntada de Petição de diligência
08/07/2025 10:46

Expedição de Mandado.
08/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 10:32

Juntada de Certidão
08/07/2025 10:31

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 26/08/2025 10:00 Vara Única de Areia.
16/06/2025 17:11

Publicado Expediente em 16/06/2025.
14/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 15:49

Juntada de Petição de diligência
12/06/2025 12:04

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2025 11:16

Mandado devolvido para redistribuição
12/06/2025 11:16

Juntada de Petição de diligência
12/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:55

Expedição de Mandado.
12/06/2025 09:49

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 08/07/2025 10:00 Vara Única de Areia.
11/06/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 08:32

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 10/06/2025 09:00 Vara Única de Areia.
23/04/2025 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 11:56

Juntada de Petição de diligência
16/04/2025 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 10:14

Juntada de Petição de diligência
14/04/2025 10:56

Expedição de Mandado.
14/04/2025 10:56

Expedição de Mandado.
14/04/2025 10:44

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 10/06/2025 09:00 Vara Única de Areia.
14/04/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:24

Audiência de depoimento especial conduzida por {dirigida_por} realizada para 14/04/2025 09:30 Vara Única de Areia. .
10/02/2025 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 18:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
31/01/2025 12:33

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2025 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 11:36

Juntada de Petição de diligência
21/01/2025 08:23

Expedição de Mandado.
21/01/2025 08:18

Expedição de Mandado.
21/01/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 08:05

Audiência de depoimento especial conduzida por {dirigida_por} designada para 14/04/2025 09:30 Vara Única de Areia. .
20/01/2025 11:17

Outras Decisões
20/01/2025 11:13

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:11

Juntada de documento de comprovação
17/01/2025 10:15

Juntada de documento de comprovação
17/01/2025 10:05

Juntada de Ofício
17/01/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 09:31

Conclusos para despacho
15/01/2025 09:31

Juntada de Certidão
06/11/2024 08:59

Juntada de documento de comprovação
06/11/2024 08:53

Juntada de Ofício
07/10/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 08:12

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:05

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 20/09/2024 09:00 Vara Única de Areia.
19/09/2024 12:38

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2024 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2024 11:02

Juntada de Petição de diligência
19/09/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 08:49

Deferido o pedido de
19/09/2024 07:32

Conclusos para despacho
19/09/2024 07:17

Expedição de Mandado.
19/09/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 07:03

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 20/09/2024 09:00 Vara Única de Areia.
18/09/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 11:22

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:55

Juntada de documento de comprovação
26/08/2024 09:37

Juntada de documento de comprovação
24/08/2024 19:50

Outras Decisões
30/05/2024 13:55

Juntada de Petição de resposta
29/05/2024 08:46

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 11:33

Juntada de Petição de diligência
20/05/2024 10:37

Expedição de Mandado.
19/05/2024 12:12

Determinada diligência
06/02/2024 12:03

Conclusos para despacho
05/02/2024 12:39

Juntada de Petição de cota
17/01/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 07:48

Conclusos para despacho
12/01/2024 07:47

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/01/2024 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 17:46

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 11:50

Expedição de Mandado.
18/12/2023 20:25

Recebida a denúncia contra BRUNO ANDRADE DOS SANTOS - CPF: *15.***.*29-99 (INDICIADO)
18/12/2023 11:36

Conclusos para despacho
15/12/2023 12:24

Juntada de Petição de denúncia
13/12/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/12/2023 13:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/11/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/09/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 08:46

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:33

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Areia em 28/08/2023 23:59.
15/06/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:40

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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