09/09/2025 14:14

Publicado Decisão em 08/09/2025.
09/09/2025 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
08/09/2025 10:09

Juntada de Petição de cota
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0842731-29.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, com o qual o executado concordou. É o relatório.

O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, do CPC.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: No caso dos autos, não houve impugnação, mas concordância do executado com o valor apresentado, configurando-se a hipótese prevista no § 3º da art. 535: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

O executado apresentou petição concordando com o valor executado.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir com a devida expedição de Precatório/RPV no valor apresentado pelo exequente, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Com a liquidação da sentença, restou definido o valor exequendo, após a devida intimação do executado para impugnar o pedido de cumprimento do julgado.

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do executado, prossegue-se com a expedição de precatório ou RPV de acordo com o valor finalmente liquidado, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Com efeito, considera-se obrigação de pequeno valor a que não excede 10 (dez) salários mínimos, sendo estadual o ente executado; ou o equivalente ao maior benefício previdenciário do RGPS, no caso de execução contra o Município, pra fins de quitação da obrigação mediante RPV.

Nesse contexto, atentando para o valor final apurado, bem como para eventual renúncia ao valor que excede o teto da requisição de pequeno valor: 1) expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, para quitação da obrigação principal e honorários sucumbenciais. 2) Havendo pedido de destacamento de honorários contratuais devidamente instruído com contrato ou procuração com fixação da verba contratada, requisite-se o pagamento, deduzindo-o do valor da obrigação principal e pela mesma via de requisição de pagamento, haja vista tratar-se de obrigação estabelecida entre a parte e o advogado, cabendo àquela a quitação dos honorários.

Com a finalidade de agilizar o procedimento e reduzir o tempo de duração da fase de execução do processo, intime-se o exequente, com prazo de 05 dias, para informar os dados abaixo, úteis em caso de eventual bloqueio através do SISBAJUD e necessários para a expedição dos alvarás respectivos, especialmente nas hipóteses de obrigações de pequeno valor: CREDOR: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR: ADVOGADO: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR (SUCUMBÊNCIA): VALOR (CONTRATUAL): DEVEDOR: CPF/CNPJ: DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: DATA DISTRIBUIÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO: JOÃO PESSOA, 3 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito
04/09/2025 09:25

Decorrido prazo de João Miguel de Oliveira Neto em 06/08/2025 23:59.
04/09/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/08/2025 07:40

Conclusos para julgamento
07/08/2025 00:25

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:47

Recebidos os autos
03/07/2025 13:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
03/07/2025 13:47

Realizado Cálculo de Liquidação
17/04/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 09:02

Juntada de Petição de informações prestadas
16/08/2024 22:03

Juntada de provimento correcional
05/04/2024 11:50

Juntada de Petição de procuração
13/12/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 09:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/09/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2023 08:30

Conclusos para decisão
04/09/2023 22:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/08/2023 01:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 20:09

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 07:47

Conclusos para despacho
24/07/2023 20:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/07/2023 11:25

Recebidos os autos
24/07/2023 11:25

Juntada de Certidão de prevenção
15/02/2023 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
11/02/2023 06:59

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023 05:53

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/02/2023 23:59.
26/01/2023 06:04

Decorrido prazo de ALEX VALERIO DE SOUZA em 25/01/2023 23:59.
15/12/2022 00:37

Decorrido prazo de ALEX VALERIO DE SOUZA em 13/12/2022 23:59.
17/11/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:36

Julgado procedente o pedido
16/11/2022 08:00

Conclusos para julgamento
15/11/2022 00:37

Decorrido prazo de ALEX VALERIO DE SOUZA em 14/11/2022 23:59.
17/10/2022 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/10/2022 23:59.
10/10/2022 15:39

Juntada de Petição de alegações finais
10/10/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 14:10

Juntada de Petição de alegações finais
29/08/2022 09:03

Juntada de Petição de contestação
24/08/2022 20:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 11:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/08/2022 07:20

Juntada de Petição de alegações finais
15/08/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALEX VALERIO DE SOUZA (*43.***.*91-55).
15/08/2022 17:11

Determinada diligência
12/08/2022 09:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2022 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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