08/09/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:09

Recebidos os autos
08/09/2025 14:09

Juntada de Certidão de prevenção
04/09/2025 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/09/2025 09:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/09/2025 11:31

Juntada de Certidão
02/09/2025 11:23

Juntada de Certidão
01/09/2025 21:28

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:29

Juntada de Petição de apelação
01/09/2025 00:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
29/08/2025 02:41

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 15:47

Juntada de Petição de cota
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0805542-09.2025.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado] RÉU: Ruan dos Santos Ferreira SENTENÇA PENAL.

ROUBO MAJORADO.

ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL.

PROCEDÊNCIA. - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

Auto de prisão em flagrante, depoimentos da vítima e testemunhas policiais.

Reconhecimento firme e categórico do réu pela vítima. - CONSUMAÇÃO DO DELITO.

Crime de roubo que se consuma com a inversão da posse do bem, ainda que por breve período, conforme teoria da apprehensio.

Irrelevância da recuperação imediata do objeto pela vítima após perseguição.

Aplicação da Súmula 582 do STJ.. - MAJORANTE CONFIGURADA.

Emprego de arma branca (faca) durante a prática delitiva.

Incidência do art. 157, § 2º, VII, do CP. - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA.

Não exclui a imputabilidade penal.

Aplicação do art. 28, II, do CP e teoria da actio libera in causa.

Vistos, etc.

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de Ruan dos Santos Ferreira, acusado da prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, VII, do Código Penal).

Narra a denúncia que, em 20/03/2025, no bairro das Indústrias, nesta Capital, o denunciado, portando uma faca, tentou subtrair a motocicleta da vítima Edson Gomes da Silva, não logrando êxito, ocasião em que, mediante grave ameaça, subtraiu-lhe o aparelho celular, empreendendo fuga logo em seguida.

O réu foi preso em flagrante, tendo sido a custódia convertida em prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Recebida a denúncia, o acusado foi regularmente citado, constituindo defensor e apresentando resposta à acusação, na qual pleiteou a revogação da prisão preventiva, além de sustentar ausência de provas e atipicidade da conduta.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de liberdade e pela manutenção da prisão preventiva, destacando a gravidade concreta da conduta e a presença dos requisitos legais.

Designada e realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos da vítima e de testemunhas arroladas, bem como realizado o interrogatório do réu.

Encerrada a instrução processual, em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, entendendo comprovadas a materialidade e a autoria delitiva.

A defesa, por sua vez, requereu a absolvição, ao argumento de insuficiência de provas para ensejar decreto condenatório. É o relatório.

Decido. - MATERIALIDADE A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de entrega do bem recuperado, além dos depoimentos colhidos em juízo, notadamente o da vítima, que confirmou a subtração de seu aparelho celular mediante grave ameaça. - AUTORIA A autoria restou cabalmente demonstrada através do depoimento firme e seguro da vítima Edson Gomes da Silva, que narrou com riqueza de detalhes como se deu a abordagem criminosa.

A vítima esclareceu que foi surpreendida pelo réu, que se aproximou portando uma faca e anunciou o assalto, determinando: "desce da moto ou eu te mato".

Relatou ainda que conseguiu recuperar a motocicleta porque, imediatamente após a subtração do celular, empreendeu perseguição ao agente delituoso.

Durante seu depoimento, a vítima reconheceu de forma categórica e sem hesitação o réu Ruan dos Santos Ferreira como sendo a pessoa que praticou o roubo.

O reconhecimento foi firme, preciso e coerente, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, não havendo qualquer indício de má-fé, dúvida ou incerteza quanto à identificação do autor do delito.

As testemunhas policiais corroboraram o relato da vítima, confirmando a prisão em flagrante de Ruan dos Santos Ferreira logo após a prática delitiva, quando foi encontrado ainda na posse do aparelho celular subtraído e da faca utilizada na empreitada criminosa.

Tal circunstância reforça sobremaneira a prova da autoria. - TIPICIDADE E DOLO A conduta praticada pelo acusado subsume-se perfeitamente ao tipo penal do art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, pois houve subtração de bem alheio mediante grave ameaça, com emprego de arma branca (faca), circunstância que configura a causa de aumento prevista no dispositivo legal.

Cumpre destacar que o crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, que adota a teoria da apprehensio ou amotio.

No caso dos autos, restou incontroverso que o réu efetivamente se apossou do aparelho celular da vítima, configurando-se a consumação do delito.

A circunstância de a vítima ter conseguido recuperar o bem após perseguir imediatamente o agente delituoso não afasta a consumação do crime, conforme entendimento consolidado na Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada".

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que "a consumação do roubo se deu com a inversão da posse dos bens subtraídos, conforme teoria da apprehensio, sendo irrelevante a perseguição imediata e recuperação dos bens", consolidando a tese de que "o roubo se consuma com a inversão da posse do bem, mesmo que por breve tempo" (TJ-SP, Apelação Criminal nº 1502768-02.2024.8.26.0544, Rel.

Des.

Flavio Fenoglio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/04/2025).

Quanto à alegação defensiva de que o réu estava embriagado no momento dos fatos, tal circunstância não afasta sua responsabilidade penal.

O art. 28, II, do Código Penal é expresso ao estabelecer que não exclui a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

A doutrina e jurisprudência são uníssonas ao aplicar a teoria da actio libera in causa, segundo a qual o agente que voluntariamente se coloca em estado de embriaguez responde pelos atos praticados sob tal condição.

A embriaguez voluntária, portanto, não constitui excludente de imputabilidade, podendo, no máximo, ser considerada na análise da culpabilidade para fins de dosimetria da pena.

O dolo restou evidenciado pelo comportamento consciente e voluntário do réu, que, utilizando-se de grave ameaça com emprego de arma branca, visava obter para si bem alheio móvel.

A conduta demonstra inequívoco animus de subtrair patrimônio alheio mediante coação física e moral, configurando o elemento subjetivo do tipo penal.

Não há qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade a afastar a responsabilidade penal do acusado.

Assim, comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade, com todos os seus elementos objetivos e subjetivos, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, na forma descrita na denúncia.

Destarte, há que se julgar procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar Ruan dos Santos Ferreira pelo crime de roubo majorado, nos termos do art. 157, § 2º, VII, do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena.

Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que o réu é primário e possui bons antecedentes.

A culpabilidade não extrapola o tipo penal; a conduta social e a personalidade não se mostram negativas; os motivos do crime são os comuns à espécie (obtenção de vantagem ilícita); as consequências foram mínimas, pois a vítima recuperou os objetos subtraídos.

Dessa forma, fixo a pena-base no mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), que contribuiu para a formação do convencimento do Juízo.

Assim, reduzo a pena para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 09 (nove) dias-multa.

Não há agravantes a considerar.

Na terceira fase, incide a causa de aumento do art. 157, § 2º, VII, do CP (emprego de arma branca).

Considerando a gravidade concreta da ameaça exercida com faca, aplico o aumento no patamar de 1/3.

Assim, a pena definitiva resta fixada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu RUAN DOS SANTOS FERREIRA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, VII, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa. - Regime inicial Nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP, tratando-se de réu primário (não reincidente), com pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, e considerando as circunstâncias judiciais favoráveis previstas no art. 59 do CP, fixo o regime inicial semiaberto. - Multa Considerando a situação econômica e financeira do acusado, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser corrigido monetariamente quando da execução. - Substituição da pena privativa de liberdade Considerando a gravidade concreta do delito, praticado mediante grave ameaça à pessoa com uso de arma branca, não se mostra cabível a substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44, I, CP). - Revogação da Prisão Preventiva No que tange à prisão preventiva, com a conclusão da instrução processual, a prolação desta sentença e as particularidades inerentes ao caso, tais como os bons antecedentes criminais do réu, verifico que, no caso em tela, não mais subsistem os fundamentos que justificaram a custódia cautelar.

Contudo, considerando que o acusado, em seu interrogatório, declarou não possuir endereço fixo, circunstância que pode comprometer sua localização para fins de execução da pena e comparecimento aos atos processuais necessários, REVOGO a prisão preventiva, mas IMPONHO a medida cautelar de monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP), mediante o uso de tornozeleira eletrônica.

Encaminhe-se o réu ao Núcleo de Monitoração Eletrônica para fins de instalação do equipamento, devendo o mesmo permanecer sob custódia até o cumprimento da diligência.

Expeça-se alvará de soltura no BNMP, a fim de que seja posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer segregado.

Serve o próprio Alvará de Soltura como Termo de Compromisso.

Considerando que o réu responderá em liberdade mediante monitoração eletrônica, concedo-lhe o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Suspendo os direitos políticos do réu, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos da condenação.

Após o trânsito em julgado desta sentença: 1.

Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2.

Comunique-se ao TRE a suspensão dos direitos políticos; 3.

Expeça-se guia de execução definitiva e encaminhe-se à Vara de Execuções Penais; 4.

Remeta-se o boletim individual, devidamente preenchido, ao órgão competente.

Com o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimações necessárias.

Custas pelo Estado.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito
27/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:31

Juntada de Alvará de Soltura
27/08/2025 11:52

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 11:11

Conclusos para julgamento
27/08/2025 10:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/08/2025 08:40 4ª Vara Criminal da Capital.
07/08/2025 00:59

Decorrido prazo de Ruan dos Santos Ferreira em 06/08/2025 23:59.
02/08/2025 02:56

Decorrido prazo de EDSON GOMES DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:04

Publicado Expediente em 28/07/2025.
29/07/2025 14:12

Juntada de Petição de cota
27/07/2025 12:47

Juntada de Petição de cota
26/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 13:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/07/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:28

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:13

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:03

Juntada de Ofício
24/07/2025 11:56

Juntada de Certidão
24/07/2025 11:43

Juntada de Ofício
24/07/2025 11:29

Expedição de Mandado.
24/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 27/08/2025 08:40 4ª Vara Criminal da Capital.
24/07/2025 10:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2025 10:21

Mantida a prisão preventida
16/07/2025 07:30

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:50

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:47

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:00

Juntada de Petição de defesa prévia
26/06/2025 14:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/06/2025 14:43

Juntada de devolução de mandado
26/06/2025 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 14:32

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 02:35

Decorrido prazo de ALLYNSON MAXWELL DE SOUZA PESSOA em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 18:01

Publicado Expediente em 10/06/2025.
10/06/2025 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 14:10

Juntada de Petição de cota
08/06/2025 08:09

Expedição de Mandado.
08/06/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:32

Mantida a prisão preventida
06/06/2025 09:32

Recebida a denúncia contra Ruan dos Santos Ferreira (INDICIADO)
05/06/2025 10:26

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/06/2025 15:42

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:01

Juntada de Petição de cota
29/05/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 17:38

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:06

Determinada diligência
26/05/2025 17:06

Determinada a distribuição do feito
25/05/2025 18:47

Conclusos para despacho
23/05/2025 08:32

Juntada de Petição de denúncia
21/05/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:56

Determinada diligência
19/05/2025 15:16

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:15

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:07

Apensado ao processo 0805008-65.2025.8.15.2002
08/05/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:21

Determinada diligência
07/05/2025 07:30

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:49

Juntada de Petição de cota
23/04/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 22:55

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 22:55

Determinada diligência
22/04/2025 08:45

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:13

Juntada de Petição de cota
10/04/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 21:35

Determinada diligência
09/04/2025 21:35

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:57

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:34

Juntada de Petição de cota
01/04/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 08:15

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
31/03/2025 08:15

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
29/03/2025 07:59

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 22:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801663-23.2025.8.15.0311

Maria de Lourdes da Silva

Municipio de Manaira

Advogado: Gefferson da Silva Miguel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/07/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0800678-07.2025.8.15.0941

Jose Ailton Silverio da Silva

Geneci Silverio da Silva

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/08/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0802438-25.2023.8.15.0241

Valdir Jose Costa Padilha

Banco Panamericano SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/11/2023 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0800761-66.2025.8.15.9010

Sergiany Diniz do Nascimento Azevedo

Ibfc

Advogado: Daniel Blanques Wiana

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/08/2025 22:27

Exibir Processo

Processo nº 0800816-98.2021.8.15.0751

Kelvin Cardoso da Nobrega

Ailza da Silva Costa

Advogado: Vitus Bering Cabral de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/02/2021 00:48

Exibir Processo