10/09/2025 08:33

Juntada de Petição de resposta
22/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0804269-07.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória, movida por ROGÉRIO DOS SANTOS RIBEIRO, devidamente qualificado(a), em face de BANCO BMG S.A.

Intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora dispensou a dilação probatória, enquanto a parte ré requereu o depoimento pessoal da promovente, sob o argumento de que “as assertivas lançadas pela parte autora na inicial, não condizem com a realidade que a instituição requerida pretende demonstrar na instrução processual, razão pela qual são cabíveis diversas indagações que somente são possíveis através do depoimento pessoal da autora” (ID 114930889).

Todavia, tal argumento é genérico e não verifico qualquer efetividade na designação de audiência de instrução apenas para que o(a) autor(a) repita as alegações da exordial, que já restam claras.

A parte demandada não demonstrou nenhum fato impeditivo do direito do(a) autor(a) que possa ser elucidado com seu depoimento pessoal, de modo que não reconheço supedâneo mínimo no pedido de produção de prova oral requerido pelo(a) réu(ré).

Em casos tais, é discricionariedade do juiz deferir a produção de provas que entenda serem hábeis à formação do convencimento e dispensar as que forem meramente protelatórias e inócuas.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.

DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2.

Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal.

Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3.

Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Com fulcro em tais razões, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral requerida pelo(a) demandado(a).

Ciência as partes do teor desta decisão, no prazo comum de 15 (quinze) dias e, após, sejam os autos conclusos para a prolação de sentença.

Cumpra-se.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
20/08/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:35

Indeferido o pedido de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REU)
22/07/2025 13:37

Conclusos para decisão
05/07/2025 01:22

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 09:44

Juntada de Petição de resposta
20/06/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 17:08

Publicado Expediente em 16/06/2025.
16/06/2025 17:08

Publicado Expediente em 16/06/2025.
15/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
15/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 19:27

Conclusos para despacho
06/05/2025 23:00

Juntada de Petição de resposta
26/03/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 22:07

Recebida a emenda à inicial
10/03/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 07:40

Conclusos para despacho
26/01/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 09:27

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 08:48

Juntada de Petição de comunicações
13/12/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/12/2024 15:38

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 19:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801345-63.2024.8.15.0541

Luzineti Francisca Nascimento Silva

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/11/2024 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0830959-50.2025.8.15.0001

Fernanda Oliveira Silva

Banco Bradesco

Advogado: Gerson Brendo Mesquita Ferreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/08/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0802913-19.2025.8.15.0141

Rosa Maria de Andrade Leite

Flavio Francisco de Andrade

Advogado: Francisco de Freitas Carneiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/06/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0800548-60.2025.8.15.9010

Cicero Ferreira Chalita

7 Juizado Especial Civel da Capital

Advogado: Marcelino de Souza Gomes Filho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/07/2025 07:23

Exibir Processo

Processo nº 0809242-08.2025.8.15.0251

Jose Florencio Santos

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A

Advogado: Daniele de Sousa Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/08/2025 15:37

Exibir Processo