03/09/2025 06:11

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 06:11

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800667-10.2018.8.15.0751 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ALEX JUVENCIO COSTA REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – EXPEDIÇÃO DE RPV – NÃO PAGAMENTO – BLOQUEIO ONLINE – ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA – COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO. -Satisfeita a obrigação pelo devedor, extingue-se a execução.

Vistos, etc., Alex Juvêncio Costa foi vencedor em Ação Ordinária movida contra a Junta Comercial do Estado do Ceará, ambos devidamente qualificados nos autos.

Com o trânsito em julgado, iniciou-se a execução das verbas do(a) credor(a) acima e de seu(s) patrono(s).

Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado não apresentou impugnação específica aos cálculos, razão pela qual os cálculos do(a) exequente foram homologados (Id nº 61259566 e 85254659).

Por se tratar de crédito de pequeno valor, oficiou-se ao Presidente da Junta do Estado da Ceará, requisitando o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, tendo decorrido o prazo sem qualquer providência (Id nº 100909820), o que resultou no bloqueio online para a satisfação do débito, após parecer do MP (Id nº 101132796 e 107040966).

Feito o bloqueio do valor da execução e a liberação em prol do(a) credor(a) e de seus advogados (Id nº 109925597 e 109930607).

Instado a manifestar interesse no prosseguimento do feito, o(a) credor(a) informou que houve a quitação dos valores (Id nº 110827025). É, em síntese, o relatório.

Decido Pelo(s) alvará(s) de Id nº 109925597 e 109930607, observa-se que o(a) credor(a) e seus advogados receberam os valores relativos ao crédito principal e aos honorários sucumbenciais.

Assim, estando demonstrado nos autos o pagamento do débito, não há outro caminho, senão o da extinção do presente cumprimento de sentença, em conformidade com o art. 924, II, do CPC.

Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, decreto a extinção do presente cumprimento de sentença, contra a Junta Comercial do Estado da Ceará, e faço com base nos arts. 924, II1 e 925,2, ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de nova determinação.

P.

R.

I.

Bayeux-PB, 29 de agosto de 2025.

Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 924 do CPC.

Extingue-se a execução quando: ...

II - a obrigação for satisfeita; 2Art. 925 do CPC.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
01/09/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 07:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2025 12:58

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:28

Juntada de Petição de comunicações
04/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:55

Juntada de Alvará
26/03/2025 14:54

Juntada de Alvará
20/03/2025 19:26

Decorrido prazo de JOAO LUCAS ARCANJO CARNEIRO em 13/03/2025 23:59.
21/02/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 09:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/10/2024 12:33

Conclusos para despacho
25/10/2024 12:32

Juntada de Certidão
30/09/2024 07:38

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:31

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/09/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 01:38

Decorrido prazo de JOAO LUCAS ARCANJO CARNEIRO em 10/09/2024 23:59.
26/06/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:57

Juntada de RPV
16/06/2024 17:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/06/2024 22:02

Juntada de provimento correcional
30/01/2024 13:36

Conclusos para despacho
30/01/2024 13:36

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/09/2023 02:03

Decorrido prazo de JOAO LUCAS ARCANJO CARNEIRO em 12/09/2023 23:59.
28/08/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 22:47

Juntada de provimento correcional
14/08/2023 14:40

Juntada de documento de comprovação
15/11/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 15:03

Conclusos para despacho
22/07/2022 15:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/06/2022 01:05

Decorrido prazo de JOAO LUCAS ARCANJO CARNEIRO em 14/06/2022 23:59.
08/04/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 12:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/03/2022 21:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/03/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 10:44

Conclusos para despacho
21/03/2022 10:20

Juntada de Certidão
18/03/2022 09:46

Recebidos os autos
18/03/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 07:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/02/2021 07:18

Juntada de Certidão
28/01/2021 12:03

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 15:09

Conclusos para despacho
27/01/2021 15:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/01/2021 02:16

Decorrido prazo de ALEX JUVENCIO COSTA em 25/01/2021 23:59:59.
01/12/2020 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 22:16

Juntada de Petição de apelação
24/11/2020 02:14

Decorrido prazo de ALEX JUVENCIO COSTA em 23/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 19:07

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 11:27

Julgado procedente em parte do pedido
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
17/09/2018 08:31

Conclusos para despacho
17/09/2018 08:30

Juntada de Certidão
16/09/2018 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2018 17:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2018 16:57

Juntada de aviso de recebimento
20/08/2018 14:13

Juntada de Petição de contestação
20/08/2018 14:13

Juntada de Petição de contestação
20/08/2018 13:54

Juntada de Petição de contestação
31/07/2018 00:58

Decorrido prazo de JOAB FURTADO LEITE em 30/07/2018 23:59:59.
06/07/2018 08:39

Expedição de Outros documentos.
06/07/2018 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2018 17:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/03/2018 17:26

Não Concedida a Medida Liminar
13/03/2018 22:36

Conclusos para decisão
13/03/2018 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2018

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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