TJPB - 0001151-32.2019.8.15.0231
1ª instância - 3ª Vara Mista de Mamanguape
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª.
VARA DA COMARCA DE MAMANGUAPE TERMO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo n.: 0001151-32.2019.815.0231 Autor: Ministério Público Estadual Réu: Ednaldo Vieira de Arruda Filho Dia da audiência: 22/05/2025, às 09:00 horas Presentes: Dra.
Brunna Melgaço Alves – Juíza de Direito Dra.
Anita Bethania Silva da Rocha – Promotora de Justiça Dr.
Igor Diego Amorim Marinho, OAB/PB 15490 – Advogado do réu CB Gylmar Wilter Cândido Leocádio – Testemunha Ausente: Ednaldo Vieira de Arruda Filho – Réu Larissa Ingridy Batista Gomes – Vítima (intimada – id 112347594) Ricardo Marinho Silva Santana – Testemunha (requisitada – id 111299329) OCORRÊNCIA: Aberta a Audiência por videoconferência através da plataforma virtual “Zoom Cloud Meetings”, os presentes foram informados do início da gravação do ato, cuja mídia será disponibilizada no Portal PJe Mídia, acessível por meio de consulta pelo número do processo).
Em seguida, foi conferida a identificação dos participantes presentes, constatando-se a ausência da vítima LARISSA INGRIDY BATISTA GOMES, apesar de devidamente intimada; e da testemunha RICARDO MARINHO SILVA SANTANA, apesar de requisitada.
Também ausente o réu EDNALDO VIEIRA DE ARRUDA FILHO, tendo o Advogado explicado que não obteve contato com o réu ou com familiares, já havendo a informação nos autos de que ele não se encontra mais preso, por isso não foi apresentado.
Ato contínuo, a MM.
Juíza de Direito determinou a continuação do processo sem a presença do acusado, nos termos do art. 367 do CPP, vez que não manteve endereço atualizado nos autos, sequer comunicando-se com o próprio advogado.
O Ministério Público e a defesa concordaram em realizar a oitiva da testemunha presente, contribuindo para o avanço da instrução criminal.
Assim foi ouvido o Policial Militar GILMAR WILTER CÂNDIDO LEOCÁDIO por meio da videoconferência, com perguntas formuladas diretamente pelo órgão acusatório e pela Defesa Técnica, mediante coordenação da MM.
Juíza.
A representante ministerial insistiu na oitiva da vítima LARISSA e na testemunha RICARDO.
O advogado do réu informou que não há testemunhas arroladas pela Defesa.
Ao final, decidiu a MM.
Juíza de Direito: “Designo o dia 11/06/2025, às 11:20 horas, para continuação da audiência de instrução e julgamento, que será realizada pelo mesmo link de acesso virtual, mas com possibilidade de comparecimento presencial ao Fórum da Comarca.
Requisite-se a testemunha RICARDO MARINHO DA SILVA SANTANA.
Expeça mandado de condução coercitiva da vítima LARISSA INGRIDY BATISTA GOMES.
Intimados os presentes.
E nada mais havendo a consignar, a ata foi disponibilizada para conferência das partes, com posterior assinatura somente da Juíza, dada a natureza virtual do ato.
BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito -
04/09/2025 07:59
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 07:58
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2025 07:58
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2025 07:58
Juntada de Certidão
-
18/06/2025 18:24
Juntada de Petição de cota
-
18/06/2025 08:53
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 17/06/2025 23:59.
-
10/06/2025 18:53
Decorrido prazo de IGOR DIEGO AMORIM MARINHO em 09/06/2025 23:59.
-
10/06/2025 10:25
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 11:44
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2025 10:07
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 01:26
Publicado Expediente em 04/06/2025.
-
04/06/2025 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
-
03/06/2025 22:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/06/2025 22:47
Juntada de Petição de diligência
-
02/06/2025 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2025 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2025 11:21
Juntada de Informações prestadas
-
02/06/2025 11:15
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2025 11:15
Juntada de Ofício
-
02/06/2025 10:58
Expedição de Mandado.
-
02/06/2025 08:39
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 11/06/2025 11:20 3ª Vara Mista de Mamanguape.
-
01/06/2025 18:11
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 22/05/2025 09:00 3ª Vara Mista de Mamanguape.
-
15/05/2025 19:26
Juntada de Petição de cota
-
15/05/2025 05:15
Decorrido prazo de EDNALDO VIEIRA DE ARRUDA FILHO em 13/05/2025 23:59.
-
13/05/2025 03:12
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 12/05/2025 23:59.
-
13/05/2025 03:12
Decorrido prazo de IGOR DIEGO AMORIM MARINHO em 12/05/2025 23:59.
-
12/05/2025 08:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/05/2025 08:51
Juntada de Petição de diligência
-
01/05/2025 03:51
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 03:51
Decorrido prazo de IGOR DIEGO AMORIM MARINHO em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 03:51
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 30/04/2025 23:59.
-
22/04/2025 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2025 11:11
Juntada de Informações prestadas
-
22/04/2025 11:06
Juntada de Informações prestadas
-
22/04/2025 10:59
Juntada de Ofício
-
22/04/2025 09:03
Juntada de Ofício
-
22/04/2025 08:59
Expedição de Mandado.
-
22/04/2025 08:36
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2025 08:36
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2025 08:36
Juntada de Certidão
-
22/04/2025 08:28
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 22/05/2025 09:00 3ª Vara Mista de Mamanguape.
-
15/04/2025 20:35
Decorrido prazo de EDNALDO VIEIRA DE ARRUDA FILHO em 14/04/2025 23:59.
-
15/04/2025 10:39
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 15/04/2025 09:00 3ª Vara Mista de Mamanguape.
-
14/04/2025 17:41
Juntada de Petição de cota
-
11/04/2025 10:28
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2025 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2025 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2025 10:27
Juntada de Certidão
-
11/04/2025 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2025 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2025 10:05
Juntada de Informações prestadas
-
11/04/2025 10:03
Juntada de Informações prestadas
-
11/04/2025 10:01
Juntada de Informações prestadas
-
11/04/2025 10:00
Juntada de Informações prestadas
-
11/04/2025 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2025 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2025 09:50
Juntada de Ofício
-
11/04/2025 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2025 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2025 09:09
Juntada de Ofício
-
11/04/2025 09:04
Desentranhado o documento
-
11/04/2025 09:04
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
11/04/2025 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2025 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2025 08:59
Juntada de Ofício
-
11/04/2025 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2025 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2025 23:03
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 09/04/2025 23:59.
-
09/04/2025 12:14
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 12:14
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 12:14
Juntada de Certidão
-
09/04/2025 12:11
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 15/04/2025 09:00 3ª Vara Mista de Mamanguape.
-
09/04/2025 09:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/04/2025 09:07
Juntada de Petição de diligência
-
04/04/2025 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2025 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2025 12:58
Juntada de Ofício
-
28/03/2025 12:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/03/2025 12:28
Juntada de Petição de diligência
-
27/03/2025 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2025 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2025 09:49
Juntada de Informações prestadas
-
27/03/2025 09:47
Juntada de Informações prestadas
-
27/03/2025 09:43
Juntada de Ofício
-
27/03/2025 09:22
Juntada de Ofício
-
27/03/2025 09:11
Expedição de Mandado.
-
27/03/2025 09:07
Expedição de Mandado.
-
27/03/2025 09:01
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/04/2025 10:00 3ª Vara Mista de Mamanguape.
-
26/03/2025 19:19
Juntada de Petição de manifestação
-
26/03/2025 12:34
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2025 11:17
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2025 11:16
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2025 11:16
Juntada de Certidão
-
25/03/2025 10:59
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 09/04/2025 10:00 3ª Vara Mista de Mamanguape.
-
25/03/2025 10:41
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/04/2025 10:00 3ª Vara Mista de Mamanguape.
-
10/03/2025 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2024 13:21
Conclusos para despacho
-
25/09/2024 12:11
Juntada de Petição de defesa prévia
-
20/09/2024 01:54
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 19/09/2024 23:59.
-
19/08/2024 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2024 22:42
Juntada de provimento correcional
-
12/04/2024 01:22
Decorrido prazo de EDNALDO VIEIRA DE ARRUDA FILHO em 11/04/2024 23:59.
-
14/03/2024 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2024 00:35
Decorrido prazo de EDNALDO VIEIRA DE ARRUDA FILHO em 31/01/2024 23:59.
-
19/01/2024 22:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/01/2024 22:06
Juntada de Petição de diligência
-
17/01/2024 11:46
Expedição de Mandado.
-
12/01/2024 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 22:51
Juntada de provimento correcional
-
16/08/2023 14:30
Conclusos para despacho
-
23/02/2023 14:15
Decorrido prazo de IGOR DIEGO AMORIM MARINHO em 13/02/2023 23:59.
-
07/02/2023 13:29
Juntada de Petição de cota
-
30/01/2023 08:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/01/2023 08:35
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
26/01/2023 17:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/01/2023 17:16
Juntada de Petição de diligência
-
26/01/2023 10:05
Expedição de Mandado.
-
26/01/2023 10:01
Expedição de Mandado.
-
26/01/2023 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2023 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2023 22:07
Revogada a Prisão
-
10/01/2023 12:54
Juntada de Ofício
-
09/09/2022 07:49
Conclusos para despacho
-
07/07/2022 11:38
Juntada de Petição de manifestação
-
07/07/2022 10:35
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2022 10:46
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2022 15:47
Conclusos para despacho
-
13/11/2021 02:01
Decorrido prazo de IGOR DIEGO AMORIM MARINHO em 12/11/2021 23:59:59.
-
18/10/2021 14:49
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
18/10/2021 14:46
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2021 08:41
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2021 00:00
Recebida a denúncia contra EDNALDO VIEIRA DE ARRUDA FILHO - RICARDO MARINHO DA SILVA SANTANA
-
16/08/2021 09:27
Conclusos para despacho
-
15/08/2021 15:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/08/2021 15:10
Juntada de diligência
-
30/06/2021 09:18
Expedição de Mandado.
-
30/06/2021 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2021 09:00
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 14:27
Juntada de Ofício
-
11/06/2021 11:00
Juntada de documento de comprovação
-
11/06/2021 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2021 10:43
Juntada de Ofício
-
25/09/2020 00:34
Decorrido prazo de EDNALDO VIEIRA DE ARRUDA FILHO em 24/09/2020 23:59:59.
-
24/09/2020 12:20
Juntada de Certidão
-
02/09/2020 07:48
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2020 07:45
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2020 11:57
Processo migrado para o PJe
-
01/09/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO DOCUMENTO (OUTROS) 01: 09/2020 MIGRACAO P/PJE
-
01/09/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 09/2020 NF 44/20
-
01/09/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 09/2020 11:23 TJEMMJS
-
04/06/2020 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 04: 06/2020 MALOTE
-
28/05/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 21: 05/2020 Nº 194/2020
-
28/05/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 21: 05/2020 PRISAO DOMICILIAR
-
25/05/2020 00:00
Mov. [12148] - CONCEDIDA A PRISAO DOMICILIAR 21: 05/2020 C/ TORNOZELEIRA
-
21/05/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 05/2020
-
21/05/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 21: 05/2020
-
19/05/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2020
-
19/05/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 05/2020
-
19/05/2020 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 18/05/2020 MINISTERIO PUBLIC
-
23/04/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 30: 03/2020
-
23/04/2020 00:00
Mov. [12164] - OUTRAS DECISOES 30: 03/2020
-
07/02/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 07: 02/2020 D003646190231 14:27:06 TERCEIR
-
07/02/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 02/2020 D000293200231 14:27:06 001
-
09/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 01/2020 EDNALDO VIEIRA DE ARRUDA FILHO
-
05/12/2019 00:00
Mov. [12164] - OUTRAS DECISOES 04: 12/2019
-
04/11/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 11/2019
-
04/11/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2019
-
22/10/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 10/2019
-
22/10/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 22/10/2019 MINISTERIO PUBLIC
-
16/10/2019 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 16: 10/2019 TJEAEEF
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2019
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Advogado: Mariana Fernandes Teles
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 01/08/2023 21:08