10/09/2025 05:26

Publicado Despacho em 10/09/2025.
10/09/2025 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0803053-56.2023.8.15.0001 REPRESENTANTE: NOVO BAIRRO ANDRADE MARINHO LMF CONSTRUCOES SPE LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DESPACHO

Vistos.

Tendo em vista a Lei Municipal n° 5.120/2011, em seu art. 1°1, define os pagamentos via RPV, estão limitados ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar quanto a renúncia do valor excedente o limite estabelecido para pagamento via RPV.

I.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e. 1 Art. 1° - Fica definida como débito ou obrigação de pequeno valor perante a Fazenda Municipal, para os fins descritos nos §§ 3° e 4° do art. 100, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009, a quantia equivalente ao valor de maior benefício do Regime Geral da previdência social, vigente na data do efetivo pagamento (NR)
08/09/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 09:32

Conclusos para despacho
05/09/2025 09:32

Juntada de Informações
01/09/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 08:00

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 10:24

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:24

Processo Desarquivado
31/07/2025 15:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/04/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 09:59

Juntada de Informações
07/04/2025 14:07

Determinado o arquivamento
07/04/2025 13:03

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/04/2025 12:28

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:27

Juntada de Informações
07/04/2025 11:56

Juntada de Informações
07/04/2025 11:31

Transitado em Julgado em 27/01/2025
04/04/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:06

Juntada de Informações
08/03/2025 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 07/03/2025 23:59.
15/02/2025 02:24

Decorrido prazo de NOVO BAIRRO ANDRADE MARINHO LMF CONSTRUCOES SPE LTDA em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 27/01/2025 23:59.
12/12/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 09:25

Outras Decisões
04/12/2024 23:51

Juntada de Petição de apelação
04/12/2024 08:33

Conclusos para decisão
03/12/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 10:37

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
31/10/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:59

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 16:04

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:31

Determinada Requisição de Informações
03/06/2024 20:40

Conclusos para julgamento
17/05/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2023 09:13

Conclusos para decisão
16/11/2023 17:04

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/09/2023 22:23

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 17:59

Conclusos para despacho
30/06/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 01:17

Decorrido prazo de NOVO BAIRRO ANDRADE MARINHO LMF CONSTRUCOES SPE LTDA em 25/05/2023 23:59.
24/05/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 09:53

Juntada de Informações
28/04/2023 09:38

Juntada de Petição de outros documentos
27/04/2023 18:59

Conclusos para despacho
27/04/2023 18:58

Juntada de Informações
27/04/2023 11:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
26/04/2023 14:34

Juntada de Petição de substabelecimento
24/04/2023 23:05

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 08:00

Conclusos para despacho
24/04/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 17:00

Decorrido prazo de NOVO BAIRRO ANDRADE MARINHO LMF CONSTRUCOES SPE LTDA em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:56

Decorrido prazo de NOVO BAIRRO ANDRADE MARINHO LMF CONSTRUCOES SPE LTDA em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 14:28

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2023 22:54

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 12:14

Conclusos para despacho
03/03/2023 08:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/03/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 12:16

Determinação de redistribuição por prevenção
08/02/2023 09:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/02/2023 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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