08/09/2025 21:23

Juntada de Petição de cota
05/09/2025 00:53

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista da Comarca de Patos Processo NU.: 0807076-03.2025.8.15.0251 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assunto(s): [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Polo Passivo: ARTUR FERNANDES NUNES e outros DECISÃO: Vistos etc.

Os autos vieram conclusos para exame do pedido de revogação de prisão apresentados pelo réu ARTUR FERNANDES NUNES.

A Defesa alega que “o requerente não apresenta nenhum risco para a ordem pública, [...] não existindo nenhum fato que demonstre que a sociedade encontra-se abalada pelo crime, razão pela qual não se pode cometer a injustiça de presumir uma periculosidade inexistente”.

Na avaliação do representante postulatório da parte, “impor ao requerente o cumprimento antecipado de uma pena é fechar os olhos aos princípios que norteiam o ordenamento jurídico, em especial, no que se refere a presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana”.

O Ministério Público ofereceu parecer, opinando pelo INDEFERIMENTO do pleito. É o breve relatório.

Passo a DELIBERAR: Não merece prosperar o pedido de revogação apesentado pelo acusado.

Analisando os argumentos apresentados pela Defesa entendo que a prisão continua necessária, especialmente o risco de novas violações à ordem pública pelo acusado.

Como bem ressaltado pelo Órgão Ministerial, inexistem fatos novos que autorizem a revogação do decreto preventivo no atual estágio processual, impondo-se a sua manutenção a fim de neutralizar as situações de perigo previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Importante lembrar também que o requisito da CONTEMPORANEIDADE, tido pela Defesa como ausente, não se baseia apenas na data dos fatos criminosos ou da decretação da prisão, mas na PERMANÊNCIA de elementos concretos que indiquem que os riscos aos bens jurídicos que se pretende proteger ainda persistem, apesar do decurso do tempo, como ocorre neste caso.

Saliente-se, por fim, que a existência de eventuais atributos favoráveis, com os que foram apontados pela banca defensiva, NÃO é suficiente, por si só, para autorizar a revogação da prisão cautelar, quando presentes os requisitos para manutenção da medida privativa de liberdade.

CONCLUSÃO: Diante do exposto, em harmonia com o parecer ministerial, REJEITO o pedido de revogação da prisão formulado por ARTUR FERNANDES NUNES, mantendo, por seus próprios fundamentos, a medida preventiva anteriormente decretada.

Cientifique-se o Ministério Público.

Notifique-se a Defesa do requerente para ciência desta decisão.

Aguarde-se a manifestação da DEFENSORIA PÚBLICA do Estado da Paraíba em favor do corréu MARCELO FELIPE DOS SANTOS (cujo prazo de resposta termina em 15/09/2025).

Em seguida, voltem os autos conclusos para exame das respostas apresentadas.

CUMPRA-SE com as cautelas legais.

Patos, 2 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito * Operador:
03/09/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:41

Determinada diligência
02/09/2025 10:41

Mantida a prisão preventida
02/09/2025 10:41

Indeferido o pedido de ARTUR FERNANDES NUNES - CPF: *03.***.*51-58 (REU)
02/09/2025 10:09

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:45

Juntada de Petição de parecer
13/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 05:10

Decorrido prazo de MARCELO FELIPE DOS SANTOS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 12:26

Juntada de Petição de diligência
17/07/2025 10:50

Juntada de Petição de defesa prévia
17/07/2025 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 09:19

Juntada de Petição de diligência
16/07/2025 10:06

Expedição de Mandado.
16/07/2025 10:06

Expedição de Mandado.
16/07/2025 09:33

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
15/07/2025 15:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/07/2025 11:56

Determinada diligência
15/07/2025 11:56

Recebida a denúncia contra MARCELO FELIPE DOS SANTOS - CPF: *54.***.*40-61 (INDICIADO) e ARTUR FERNANDES NUNES - CPF: *03.***.*51-58 (INDICIADO)
15/07/2025 10:36

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/07/2025 18:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/07/2025 17:51

Determinada a redistribuição dos autos
11/07/2025 17:51

Declarada incompetência
10/07/2025 07:34

Conclusos para decisão
09/07/2025 16:10

Juntada de Petição de denúncia
09/07/2025 10:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/07/2025 21:08

Determinada a redistribuição dos autos
08/07/2025 21:08

Declarada incompetência
08/07/2025 21:06

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:28

Juntada de Petição de denúncia
08/07/2025 12:51

Juntada de Ofício
07/07/2025 11:03

Juntada de Certidão
07/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:23

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
04/07/2025 10:51

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
04/07/2025 10:51

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
04/07/2025 10:51

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
04/07/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 06:41

Determinada diligência
01/07/2025 11:51

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 11:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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